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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 551 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MILITAR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PLANO REAL. VENCIMENTOS. CONVERSAO DE CRUZEIRO REAL EM URV. ALEGACAO DE DEFASAGEM SALARIAL. PRETENSAO DE REPOSICAO DO PERCENTUAL DE 11,98% CONCEDIDO AOS SERVIDORES FEDERAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INSURGENCIA DO AUTOR. DECRESCIMO REMUNERATORIO QUE SOMENTE OCORRE PARA OS SERVIDORES REMUNERADOS DENTRO DO MES TRABALHADO, EX VI O ARTGO 22 DA LEI 8.880/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL (RE 561836/RN), E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REsp. 1101726/SP), NO AMBITO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENCAO DO JULGADO A QUO, PORQUANTO E TIDO COMO FATO PUBLICO E NOTORIO QUE, A EPOCA DA CONVERSAO MONETARIA, OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBIAM SEUS VENCIMENTOS NO MES SUBSEQUENTE AO TRABALHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.0 Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 137. APELACAO 0246936-72.2015.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0246936-72.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00185087 - APELANTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 APELADO: CEZAR VIEIRA DA SILVA APELADO: PAULO SERGIO VITORINO DA SILVA ADVOGADO: JACIRA CONCEICAO RIGAUD OAB/RJ-115257 Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL ACAO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISAO ENTRE ONIBUS E TAXI QUE FOI ABALROADO NA TRASEIRA. ACAO AJUIZADA POR DOIS TAXISTAS AUTONOMOS, EXERCENDO TAL ATIVIDADE NA QUALIDADE DE PERMISSIONARIO E AUXILIAR, RESPECTIVAMENTE. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DANO EMERGENTE FIXADO EM R$ 4.736,35 (QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). LUCROS CESSANTES. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. IRRESIGNACAO DA RE. INEXISTENCIA DE CONTROVERSIA SOBRE A OCORRENCIA DO ACIDENTE. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, 6o, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA). PRESUNCAO HOMINIS DE QUE O PREPOSTO DA CONCESSIONARIA AGIU IMPRUDENTEMENTE, SEM OBSERVAR DISTANCIA CAUTELOSA INDISPENSAVEL A SEGURANCA DO TRANSITO. GUARDA DE DISTANCIA FRONTAL (ARTS. 28 E 29, II, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. INEXISTENCIA DE CONCORRENCIA DE CAUSAS. DANO EMERGENTE. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LUCROS CESSANTES. AN DEBEATUR COMPROVADO. PERDA TOTAL DO VEICULO TAXI. FATO QUE IMPEDIU OS APELADOS DE EXERCEREM TEMPORARIAMENTE SUA PROFISSAO. NOVO VEICULO QUE SO PODE FUNCIONAR COMO TAXI APOS A EXPEDICAO DO CARTAO DE IDENTIFICACAO DE TRANSPORTE (CIAT), O QUE OCORREU 235 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO) DIAS APOS O ACIDENTE. SUPRESSAO DE OMISSAO DA SENTENCA QUANTO A MODALIDADE DE LIQUIDACAO, QUE SE DARA POR ARBITRAMENTO. DANO MORAL. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR INFERIOR A PRECEDENTES DA INSTANCIA ERSPECIAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, CALCULADOS, DESDE 2011, PELO METODO BIFASICO. PROIBICAO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENCA PUBLICADA ANTES DA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORARIOS RECURSAIS INCABIVEIS. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 138. APELACAO 0263890-14.2006.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0263890-14.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00639646 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA ADVOGADO: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA OAB/RJ-066408 APELADO: FCF DE AZEVEDO PETISCOS DA TIJUCA ADVOGADO: JOSSE VALE DE CARVALHO OAB/RJ-164163 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS NOS ANOS 2000 E 2001. CREDITO NAO TRIBUTARIO. SENTENCA DE EXTINCAO POR OCORRENCIA DA PRESCRICAO DO CREDITO EXECUTADO. APELO DO MUNICIPIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40 DA LEI No. 6.830/80. HIPOTESE DISTINTA. ACAO QUE NAO GUARDA RELACAO COM O RECURSO ESPECIAL No. 1.340.553/RS, SUBMETIDO A SISTEMATICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVERSIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRESCRICAO. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ, SOB A SISTEMATICA DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1112577 / SP - TEMA 146 E 147), NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRICAO, EM SE TRATANDO DE MULTA ADMINISTRATIVA, E O VENCIMENTO DO CREDITO SEM O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. EXECUCAO AJUIZADA EM 23/10/2006. DESPACHO CITATORIO QUE SE DEU NO MESMO DIA. APLICACAO DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 174, PARAGRAFO UNICO, I DO CTN. SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGENCIA DA SUMULA No. 218 DO TJRJ. AS PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE OS CREDITOS RELATIVOS AS CDAS no. 61/273108/2000, 61/273109/2000, 61/003650/2001, 61/256957/2001, 61/258326/2001 JA ESTAVAM PRESCRITOS ANTES DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITACAO. QUANTO AS CDAS no. 61/160120/2002 e 61/165465/2002 HOUVE A CONSUMACAO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE OS AUTOS FICARAM PARALISADOS POR QUASE 07 ANOS. INAPLICABILIDADE DA SUMULA No 106 DO COLENDO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 139. APELACAO 0266775-49.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0266775-49.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00091314 - APELANTE: ALICE PORTES ROSAS ADVOGADO: ROSANA TOSTES MACHADO OAB/RJ-110710 ADVOGADO: ANA PAULA BARREIRO TERRA OAB/RJ-156946 APELADO: JOAO OLIVEIRA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: JACIARA BIZERRA DE MELLO OAB/RJ-101096 ADVOGADO: IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133940 ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS OAB/RJ-111033 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR ADVOGADO: JACIARA BIZERRA DE MELLO OAB/RJ-101096 ADVOGADO: IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133940 ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS OAB/RJ-111033 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. AUTORA QUE NAO DECLARA IMPOSTO DE RENDA. OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA. RECURSO QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 140. APELACAO 0281552-73.2015.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0281552-73.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00367904 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES ADVOGADO: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES OAB/RJ-114649 APTE: SILVIA MARIA PINTO PORTO ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO OAB/RJ-155071 APDO: OS MESMOS

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