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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2900 Processo 1000195-98.2017.8.26.0445 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - BANCO BRADESCO S.A. - Maristela Sousa Alves - 1. P. 112: homologo o pedido de desistencia da restricao do veiculo GM Chevrolet Classic, placa ENB2850, deferida no item 2 da decisao de p. 99, pois o exequente declarou que pretende respeitar o direito do terceiro adquirente. 2. O credor aproveitou a oportunidade para reiterar o pedido formulado na p. 107, contudo, ele ja havia sido deferido no decisorio de pp. 99/100 e cumprido pela Serventia nas pp. 114/118. 3. Intimado a se manifestar sobre os resultados das pesquisas de endereco em nome da executada, o credor requereu a expedicao de mandado de penhora e avaliacao do veiculo de p. 79 (p. 122). Acontece que o bem descrito na referida p. 79 e o mesmo do item 1 supra, ou seja, justamente aquele que o credor requereu a desistencia da restricao, por respeitar a condicao do adquirente (p. 112). 4. Ao que se nota, o exequente demonstra, na conducao do processo, grande descaso nao so com o Poder Judiciario, mas tambem contra os jurisdicionados em geral, pois ao que se revela, com a devida venia, esta peticionando ser ler o processo, isso porque reitera pedido ja apreciado e cumprido pela Serventia, alem de requerer a penhora e a avaliacao de um bem que ele acabara de desistir do ato de restricao por respeitar a condicao do terceiro adquirente. Atos como esses abarrotam ainda mais o ja assoberbado Poder Judiciario em detrimento da coletividade. 5. Assim, acreditando que o dever de cooperacao sera respeitado (CPC, art. 6o), intime-se o credor para que, no prazo de ate 10 (dez) dias, requeira o prosseguimento da execucao. No silencio, aguarde-se provocacao no arquivo. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP) Processo 1001342-91.2019.8.26.0445 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Jose Francisco da Silva - Jailton Rangel de Lima - - Dayse da Silva Oliveira - 4. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuicao e, em consequencia, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos artigos 485, inciso IV, c.c. 290, ambosdo Codigo de Processo Civil. 5. Intime-se e, decorrido o prazo para recurso, encaminhe-se ao Cartorio Distribuidor para cancelamento da Distribuicao. P.I.C. - ADV: LARISSA CAROLINA SILVA (OAB 370191/SP) Processo 1001400-94.2019.8.26.0445 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Fw20 Industria e Comercio Ltda - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Intimo a parte autora para comprovar a distribuicao da(s) carta(s) precatoria(s) expedida(s), observando que: A) a distribuicao devera ser realizada por meio de peticionamento eletronico, ficando a cargo do advogado providenciar a digitalizacao da(s) carta(s) precatoria(s) e das pecas necessarias para a instrucao, confor meComunicadoCGn.2290/2016; B) caso a parte nao seja beneficiaria de justica gratuita, a carta precatoria devera ser instruida com comprovantes de recolhimento da taxa judiciaria, e de eventuais taxas necessarias para a realizacaodoatodeprecado (ex. despesas de reproducao de pecas, deposito diligencia do Oficial de Justica, em agencia e conta do juizo deprecado, na forma do Comunicado CG 362/2017). - ADV: ANDREZIA HATSU MENDES MURATA (OAB 279496/SP), JOSE ALEXANDRE COELHO DE FRANCA CORREA (OAB 260596/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP) Processo 1001904-37.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum Civel - Pagamento - P.C.S. - B.A.S. - 6. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS remanescentes, resolvendo o merito da acao na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar a requerida a pagar ao autor: a) R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), concernentes a quatro dias de aluguel, corrigidos monetariamente pelos indices da Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo s acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mes a partir de marco de 2018; b) R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), concernentes ao servico para desfazimento do contrapiso, corrigidos monetariamente pelos indices da Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo a partir de marco de 2018 e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mes a partir da citacao (15.08.2018 - p. 85). 6.1. Diante da sucumbencia reciproca (CPC, 21), noto que dos seis pedidos formulados parte autora ela obteve exito em quatro. Assim, ela arcara com 1/3 (um terco) das despesas processuais e com 1/3 (um terco) dos honorarios advocaticios do patrono da parte re. Em contrapartida, a parte re arcara com 2/3 (dois tercos) das despesas processuais e com 2/3 (dois tercos) dos honorarios advocaticios da parte adversa. Em vista da equidade e do tratamento igualitario que deve ser voltado as partes e aos seus patronos, arbitro os honorarios advocaticios destes ultimos em igual valor, correspondente a 15% ( por cento) sobre o valor da condenacao, em observancia ao 2o do art. 85 do CPC. Nos termos do art. 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorarios advocaticios sera corrigido monetariamente a partir da data de prolacao desta sentenca e acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mes a partir do transito em julgado. 6.2. Com fundamento nos arts. 80, inc. II e 81, ambos do CPC, condeno o autor no pagamento de multa em favor da requerida, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado ate a presente data. 6.3. Com o transito em julgado, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 6.4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Pindamonhangaba, 18 de novembro de 2019. HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - - ADV: FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), JOAO ALVES (OAB 148997/SP) Processo 1001966-48.2016.8.26.0445/01 - Cumprimento de sentenca - Propriedade Fiduciaria - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Edvaldo Nogueira Simoes - 1. Nao assiste razao ao credor quanto a validade da intimacao do devedor para o pagamento voluntario da divida, pois o endereco diligenciado neste incidente (p. 47: Rua Dona Gabriela de Barros Lessa, no 1.400, Lessa) e diverso daquele onde o reu foi citado (p. 49: Avenida Manoel Cesar Ribeiro, no 1.860, Cidade Nova). Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o credor promova os meios necessarios para a tentativa de intimacao pessoal do devedor. No silencio, arquivem-se os autos. 1.1. Atendido o item 1, intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntario dos honorarios sucumbenciais, bem como sobre o arresto cautelar (pp. 60/61). 2. Para as pesquisa de ativos financeiros e de veiculos pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, o credor devera recolher, em ate 10 (dez) dias, a taxa de impressao (R$ 32,00). No silencio, arquivem-se os autos. 3. Indefiro o pedido de pesquisa de bens imoveis, pois essa diligencia prescinde de ordem judicial, incumbindo a parte interessada promover as consultas por meio do sistema ARISP. 4. Por fim, indefiro tambem o pedido de indisponibilidade dos bens do executado pelo sistema CNIB por ausencia de previsao legal especifica. Aponto que a razao de decidir da tese firmada no REsp. no 1377507/SP, mencionada pelo credor, e distinta (distinguishing) do caso concreto, pois naquele precedente a autorizacao se deveu por se tratar de debito tributario - art. 185-A do CTN (credito de natureza publica), o que nao e a hipotese desses autos (credito de natureza privada). - ADV: LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP), ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR) Processo 1001997-34.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum Civel - Pagamento - Fabio Bastos Marcondes - Robson Fernando Barbosa - 1. Considerando que a citacao e ato pessoal, a tentativa de p. 65 nao pode ser considerada valida, visto que recebida por terceira pessoa. 2. Observando os enderecos indicados na peticao de pp. 82/84, verifico que constam na carta precatoria expedida (pp. 77/78), cuja distribuicao e de encargo do autor, contudo, nao houve comprovacao nos autos. 3. E preciso tracar duas premissas acerca da citacao por hora certa. A primeira delas consiste no fato de que essa citacao ficta se opera ope legis do art. 252 do CPC, prescindindo de ordem judicial. E a segunda no fato de que a suspeita de ocultacao deve ser averiguada pelo oficial de justica no momento da diligencia e nao se fundar em suposicoes ventiladas pela parte adversa. 4. Nessa medida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a distribuicao da carta precatoria expedida

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