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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 688 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 051. APELACAO 0039736-86.2015.8.19.0004 Assunto: Taxa de Iluminacao Publica / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTARIO Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0039736-86.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00649502 - APELANTE: GILDA DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA OAB/RJ-106031 ADVOGADO: JULIANA ORNELLAS MOULIN BORGES OAB/RJ-189379 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A O Apelacao Civel. Direito Tributario e Administrativo. Contribuicao de Iluminacao Publica (CIP). Apelante que pretende se eximir do pagamento da contribuicao de iluminacao publica, em razao da ausencia de contraprestacao do servico. Sentenca de improcedencia. Manutencao do julgado. Possibilidade da cobranca em razao do carater generico da contribuicao. Art.149-A da CRFB. Carater sui generis da contribuicao. Impossibilidade do Poder Judiciario interferir em materias relativas a utilizacao dos recursos publicos (Poder discricionario), uma vez que ao mesmo compete apenas a analise sobre a legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Majoracao dos honorarios sucumbenciais recursais. Jurisprudencia e Precedentes citados: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINARIO Relator(a):Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento:12/03/2013, DJe 25-03-2013;0001023-17.2010.8.19.0069 - APELACAO Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 22/11/2017 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL;0000178-79.2010.8.19.0070 - APELACAO Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 19/05/2014 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 052. APELACAO 0009452-30.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0009452-30.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00630078 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: CICERO GOMES DO NASCIMENTO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, DE OFICIO, PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSENCIA DE OPORTUNIDADE, AO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRICAO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITORIO E DA NAO SURPRESA. ANULACAO DA SENTENCA.Execucao fiscal ajuizada no ano de 2009, pelo Municipio de Mage, para a cobranca de IPTU relativo aos exercicios fiscais de 2005 a 2008. Sentenca que ao extinguir o processo, o fez com solucao de merito e em razao do decreto da prescricao. Irresignacao do ente municipal. Embora a prescricao possa ser declarada, de oficio, pelo julgador, analisados os autos verifica-se que, no caso em tela, nao foi previamente oportunizado, ao Municipio exequente, manifestar-se acerca da prescricao.Error in procedendo, por violacao das regras insertas nos artigos 9o, 10 e 487, todos do vigente Codigo de Processo Civil.Violacao dos principios da ampla defesa, do contraditorio e da nao surpresa.Inexistencia de condicoes de imediato julgamento do feito (artigo 1.013, 3o, do CPC/2015). Necessidade de o Juizo a quo examinar o pedido de citacao editalicia requerido pelo exequente.Anulacao da sentenca. Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. 053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053299-91.2017.8.19.0000 Assunto: Consignacao de Chaves / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0200931-21.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00524682 - AGTE: OLTEC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DEBORAH ALVES DE CASTRO OAB/GO-031947 AGDO: MARIA APARECIDA RUFINO LINS ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES OAB/RJ-077954 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Agravo de Instrumento. Locacao. Acao de rescisao de contrato. Decisao que entendeu serem devidos os encargos pactuados ate a data da entrega das chaves do imovel em cartorio. Inconformismo.Principio da forca obrigatoria dos contratos. Pacta sunt servanda. Contrato celebrado entre as partes que deve se manter valido ate apreciacao pelo Judiciario.Responsabilidade pelo pagamento dos alugueres que devera ser objeto de analise junto ao merito da demanda. Tutela provisoria que se mostra adequada ao atual momento processual.Decisao que nao se mostra teratologica, contraria a lei ou a evidente prova dos autos. Aplicacao do verbete sumular no. 59, deste E. TJ/RJ.Desprovimento do recurso e manutencao da decisao combatida. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050313-67.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0434317-92.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00494925 - AGTE: TANIA MARIA JANSEN FRANKEN ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANCA OAB/RJ-053342 AGDO: TJERK GUUS FRANKEN AGDO: HELOISA SAMPAIO MACHADO AGDO: MARC MACHADO FRANKEN AGDO: ERIK MACHADO FRANKEN ADVOGADO: TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA OAB/RJ-081621 ADVOGADO: BRENDA FREITAS VALENTE DA SILVA OAB/RJ-151706 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de nulidade de negocio juridico. Rejeicao dos argumentos formulados pela Agravante e manutencao de provimento preterito. Inconformismo.Autora que alegou a necessidade de suspensao dos efeitos de documento de procuracao ao fundamento de que o outorgante possui molestia incapacitante. Ausencia de manifestacao do Juizo acerca da materia. Falta de fundamentacao que se reconhece e se declara. Inteligencia do art. 93, IX, da CRFB c/c art. 489, inciso III, 1o, IV, do CPC.Cassacao da decisao combatida por falta de fundamentacao e devolucao da materia a apreciacao do Juizo de primeiro grau. Conclusoes: Por unanimidade, anulou-se a decisao agravada, restando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053554-49.2017.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0001357-55.2017.8.19.0053 Protocolo: 3204/2017.00526698 - AGTE: GERUSA VENTURA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Defensoria Publica Ementa: Agravo de Instrumento. Concurso Publico. Acao de obrigacao de fazer. Indeferimento do pedido de tutela provisoria. Inconformismo.Autora que alegou ter sido contratada de forma precaria, juntamente com outros aprovados, para exercer o mesmo cargo perante o Municipio Agravado. Ausencia de manifestacao do Juizo acerca da materia. Falta de fundamentacao que se reconhece e se declara. Inteligencia do art. 93, IX, da CRFB c/c art. 489, inciso III, 1o, IV, do CPC.Cassacao da decisao combatida por falta de fundamentacao e devolucao da materia a apreciacao do Juizo de primeiro grau. Conclusoes: Por unanimidade, anulou-se a decisao agravada, restando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053116-23.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras /

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