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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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apenas uma possibilidade, acoes que podem ser processadas em outras comarcas, ja que todas os
municipios vizinhos tem comarca na propria sede do municipio respectivo. A melhor maneira de
comprovar pertinencia de endereco e juntando documento idoneo a respeito, o que nao foi o caso.Em
alguns casos, mas em excecao e somente para fins ilustrativos, e mais facil pessoa que mora no Municipio
de Baiao, na zona rural, ajuizar acao em Mocajuba, em face da proximidade do centro urbano. O contrario
talvez nao seja verdadeiro, na zona rural. Pessoas que moram na cidade de Mocajuba, por logico, em
zona urbana, estao muito mais proximas do forum de Mocajuba.As regras presentes no artigo 4o, da lei
9.099/95, a meu ver, devem ser interpretadas sistemicamente, neste caso, a fim de que nao haja,
sobretudo, pragmaticamente, assoberbamento de processos em determinada comarca, gerando acervo
processual incompativel com capacidade de processamento do feito com celeridade adequada ao rito,
como tem acontecido, de certa forma, em face de nosso atual acervo, em Baiao. Considere-se, neste
caso, que nossa comarca ja tem 6.400 processos em andamento, parte dos quais acoes contra bancos,
relativamente a emprestimos consignados. Considere-se, tambem, que as acoes em questao dizem
respeito, quase sempre, a autores idosos, em idade efetivamente provecta, ja doentes, em muitos casos,
de sorte que o deslocamento de uma comarca para outra, mesmo sendo eventualidade, pode lhes gerar
atropelos e sofrimentos fisicos e psicologicos, o que contraria o estatuto do idoso, certamente.Isto deve
ser sempre levado em conta quando do ajuizamento. O idoso ha de ter proximidade maior possivel para
se deslocar ate a comarca. Em Baiao, julgo sempre as acoes em audiencia, com resposta rapida e com
presenca obrigatoria da parte autora, inclusive.Portanto, com base no artigo 6o, da lei 9.099/95, que
autoriza o juiz a julgar por equidade, afastando a lei ou a norma para fazer justica no caso concreto (este e
o entendimento doutrinario de julgamento por equidade), mediante fundamentacao em juizo de equidade,
afasto, doravante, o disposto no artigo 4o, da lei 9.099/95, especificamente nestes casos, e julgo a
Comarca de Baiao incompetente, territorialmente, para processar e julgar o feito em questao, na forma da
fundamentacao acima, por falta de comprovacao de endereco por meio de documento idoneo. Extingo,
pois, este processo sem resolucao do merito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Sem custas
e sem honorarios. Apos o transito em julgado, arquive-se. Defiro justica gratuita a parte autora. Intime-se a
parte autora desta sentenca, por meio de seu advogado cadastrado. 3 de julho de 2019WEBER LACERDA
GONCALVESJuiz de Direito Titular

Numero do processo: 0800526-82.2019.8.14.0007 Participacao: AUTOR Nome: ANTONIO FERREIRA
MONTEIRO Participacao: ADVOGADO Nome: THIANA TAVARES DA CRUZ OAB: 457PA Participacao:
REU Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
VARA UNICA DA COMARCA DE BAIAO Processo:0800526-82.2019.8.14.0007 Classe:PROCEDIMENTO
SUMARIO (22) Assunto:[Emprestimo consignado] Requerente:Nome: ANTONIO FERREIRA
MONTEIROEndereco: IGARAPE PRETO, INTERIOR, BAIaO - PA - CEP: 68465-000 Requerido:Nome:
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Endereco: Centro Empresarial Itau Conceicao, 100, Praca Alfredo
Egydio de Souza Aranha 100, 9o andar, Parque Jabaquara, SaO PAULO - SP - CEP: 04344-902
SENTENCA Na verdade, a parte autora juntou declaracao de endereco, mas sem presenca de
testemunhas necessariamente qualificadas (qualificacao completa, inclusive de profissao e mencao dos
numeros de cpf e rg), ao menos duas, para emprestar idoneidade a declaracao.Neste caso, doravante,
pois estou a modificar meu entendimento a respeito, nao posso mais aceitar tal declaracao como idonea,
propriamente, sobretudo em face existencia de outros meios de se comprovar endereco, inclusive junto ao
cadastro cartorio eleitoral, somente por exemplo, desde que nao se trate de cadastro muito recente.
Embora o artigo 4o, incisos I, II e III, e mormente o  unico, da lei 9.099/95, autorize que pessoas que
morem em outra comarca possam ajuizar acoes, no rito da lei referida, em qualquer outra comarca,
sobretudo se considerando que os bancos em questao exercem atividades economicas em toda a regiao
do baixo Tocantins, que inclui os Municipios de Baiao, Mocajuba, Oeiras do Para e Cameta, inclusive,
alem e outros municipios proximos (na verdade, exercem atividades praticamente no Brasil todo), entendo
que a comarca de Baiao, por questoes de organizacao judiciaria, nao pode absorver, mesmo sendo
apenas uma possibilidade, acoes que podem ser processadas em outras comarcas, ja que todas os
municipios vizinhos tem comarca na propria sede do municipio respectivo. A melhor maneira de
comprovar pertinencia de endereco e juntando documento idoneo a respeito, o que nao foi o caso.Em
alguns casos, mas em excecao e somente para fins ilustrativos, e mais facil pessoa que mora no Municipio
de Baiao, na zona rural, ajuizar acao em Mocajuba, em face da proximidade do centro urbano. O contrario
talvez nao seja verdadeiro, na zona rural. Pessoas que moram na cidade de Mocajuba, por logico, em
zona urbana, estao muito mais proximas do forum de Mocajuba.As regras presentes no artigo 4o, da lei


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