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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  70
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
haviam prestado contas, porem permaneceram inertes, com excecao dos partidos Partido Democratico Trabalhista, o Movimento 
Democratico Brasileiro, o Partido Republicano Progressista e o Partido Social Democratico que prestaram devidamente suas contas dentro 
do prazo, procedendo-se as respectivas analises em autos apartados.
Logo, diante da apresentacao das contas, excluo do polo passivo os partidos Partido Democratico Trabalhista, o Movimento Democratico 
Brasileiro, o Partido Republicano Progressista e o Partido Social Democratico.
O 6o do citado artigo determina o procedimento a ser seguido em caso em omissao na prestacao de contas e no inciso 'VI' possibilita o 
julgamento das contas como nao prestadas quando permanecerem omissos.
Da analise dos autos constato que deve ser reconhecido a revelia dos partidos interessados cujas contas permanecem em analise e seus 
efeitos, haja vista que nao prestaram contas durante o tramite do presente mesmo apos regularmente notificados.
O Codigo de Processo Civil vigente de aplicacao subsidiaria nos procedimentos eleitorais estabelece, especificamente em seu art. 346, 
caput, que os prazos contra o revel que nao possui patrono nos autos fluem da publicacao do ato decisorio no orgao oficial.
O art. 77, IV, 'a' do citado normativo dispoe que a Justica Eleitoral decidira pela nao prestacao, quando, observado o disposto no 1o, 
depois de citados, na forma do inciso IV do 6o do art. 52, o orgao partidario e os responsaveis permanecerem omissos ou as suas 
justificativas nao forem aceitas.
Por fim, em seu art. 83, II, determina como sancao pelo julgamento das contas como nao prestadas, a perda do direito ao recebimento da 
quota do Fundo Partidario e a suspensao do registro ou da anotacao do orgao de direcao estadual ou municipal.
Bem como, preve o art. 42 da Resolucao TSE n.o 23571/2018 a suspensao do registro ou anotacao do orgao de direcao municipal que tiver 
suas contas julgadas como nao prestadas, devendo o orgao ser inativado e novas anotacoes indeferidas ate que seja regularizada a 
situacao.
No entanto, em recente decisao monocratica na ADIN 6032, o Ministro Gilmar Mendes decidiu:
"Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenario (art. 21, V, do RISTF; art. 10, 3o, Lei 
9.868/1999), para conferir interpretacao conforme a Constituicao as normas do art. 47, caput e 2o, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, 
caput e 2o, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer interpretacao que permita que a 
sancao de suspensao do registro ou anotacao do orgao partidario regional ou municipal seja aplicada de forma automatica, como 
consequencia da decisao que julga as contas nao prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada apos decisao, com 
transito em julgado, decorrente de procedimento especifico de suspensao de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995"
Logo, diante da decisao supra citada, nao mais se aplica a sancao de suspensao do registro ou anotacao do orgao municipal de forma 
automatica, devendo o mesmo ocorrer em processo especifico. 
Como ate o presente momento nao ha regulamentacao por parte do TSE ou do TRE/AL sobre como sera esse procedimento especifico de 
suspensao do registro do partido, deve-se oficiar o TRE/AL comunicando a presente decisao e questionando como proceder para efetuar a 
suspensao do registro dos partidos omissos.
Desta forma, as contas dos partidos citados na informacao inicial devem ser julgadas como nao prestadas diante da inercia dos mesmos em 
regularizar a situacao de suas contas, tendo em vista, o funcionamento das agremiacoes partidarias no periodo das Eleicoes de 2018, 
restando a obrigacao destas em prestar contas do periodo, tendo como consequencias, a proibicao do recebimento de recursos oriundos 
do Fundo Partidario.
Ante o exposto, nos termos do art. 77, IV, 'a' da Resolucao TSE no 23.553/2017, julgo as contas dos partidos PODEMOS, PARTIDO 
SOCIALISTA BRASILEIRO, PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO, PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL, DEMOCRATAS e PARTIDO VERDE, 
todos do Municipio de Sao Jose da Laje referente Eleicoes de 2018 como NAO PRESTADAS, acarretando aos partidos politicos citados a 
perda do direito ao recebimento de quotas do fundo partidario, conforme art. 83, II da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
Registre-se o conteudo da presente decisao no sistema de informacoes de contas eleitorais e partidaria  SICO do TSE.
Oficie-se o Egregio Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas comunicando a presente decisao, questionando como sera o procedimento de 
suspensao do registro dos partidos omissos.
Oficie-se as representacoes nacional e regional dos partidos informando a perda do direito ao recebimento de quotas do fundo partidario.  
Com o transito em julgado, arquive-se.
P. R. I.
Sao Jose da Laje/AL, 30 de julho de 2019.
Jose Alberto Ramos
Juiz Eleitoral da 16a Zona"
 
Dado e passado neste Municipio de Sao Jose da Laje, Estado de Alagoas, aos 31 (trinta e um) dias do mes de julho do ano de 2019 (dois mil 
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