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Diário MS - Tribunal de Contas

contribuicao, com proventos integrais, de Oceni Maria da Silva, ocupante do A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
cargo de agente de merenda, Matricula n. 40227021, pertencente ao Quadro por meio da Analise ANA-DFAPGP-7047/2019, manifestou-se pelo registro da
Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotada na Secretaria pensao em comento.
de Estado de Educacao, constando como responsavel o Sr. Jorge Oliveira
Martins, diretor-presidente da Ageprev.
O Ministerio Publico de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR-4a PRC16256/2019, corroborando o entendimento da analise tecnica.
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
por meio da Analise ANA-DFAPGP-7001/2019, manifestou-se pelo registro da DA DECISAO
presente aposentadoria.
A documentacao relativa a presente concessao apresentou-se completa e sua
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR-4aPRC-16380/2019, remessa a este Tribunal foi enviada tempestivamente, conforme estabelecido
opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessao em apreco.
no Anexo V, Item 2, da Resolucao TCE/MS n. 54, de 14.12.2016, vigente a
epoca.
DA DECISAO
A pensao, ora apreciada, foi concedida por meio da Portaria P n.
A documentacao relativa a concessao em exame apresentou-se completa e foi 1.233/2018, publicada no Diario Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul n.
enviada tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Item 2, da 9.714, de 7/8/2018, com fulcro no art. 13, inciso I, art. 31, inciso II, alinea a,
Resolucao TCE/MS n. 54, de 14.12.2016, vigente a epoca.
art. 44, inciso I, art. 45, inciso I, todos da Lei Estadual n. 3.150 de 22/12/2005.
De acordo com a legislacao que fundamentou a concessao da pensao, foram
preenchidos os requisitos necessarios para o beneficio do pensionista, com
proventos estabelecidos no referido dispositivo legal a partir de 30/5/2018.

Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao
da pensao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes,
Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da merecendo seu registro.
presente aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao atendeu aos
ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.
Pelo exposto, acolho o entendimento da equipe tecnica DFAPGP e o parecer
ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno deste
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. 98/2018,
parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno DECIDO:
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n.
98/2018, DECIDO:
1. pelo registro da concessao de pensao por morte ao beneficiario Ancel
Ricardo de Oliveira, conjuge da segurada, em decorrencia do obito de Maria
1. pelo registro da concessao de aposentadoria voluntaria por tempo de Nilce Tejada, assistente de atividades educacionais da Secretaria de Estado de
contribuicao, com proventos integrais, de Oceni Maria da Silva, ocupante do Educacao, em razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n.
cargo de agente de merenda, Matricula n. 40227021, pertencente ao Quadro 160/2012, c/c o art. 11, I, e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotada na Secretaria
de Estado de Educacao, em razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, II, 2. pela intimacao do resultado do julgamento aos interessados, conforme o
da LCE n. 160/2012, c/c o art. 11, I, e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
disposto no art. 50, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com Campo Grande/MS, 16 de setembro de 2019.
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Campo Grande/MS, 16 de setembro de 2019.
Relator
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11858/2019

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11854/2019

PROCESSO TC/MS: TC/9098/2018
PROTOCOLO: 1923698
PROCESSO TC/MS: TC/9030/2018
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL PROTOCOLO: 1923499
AGEPREV
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - JURISDICIONADO: JORGE OLIVEIRA MARTINS
AGEPREV
CARGO: DIRETOR-PRESIDENTE
JURISDICIONADO: JORGE OLIVEIRA MARTINS
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO - PENSAO
CARGO: DIRETOR-PRESIDENTE
BENEFICIARIA: APARECIDA ESPOLADOR
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO - PENSAO
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
BENEFICIARIO: ANCEL RICARDO DE OLIVEIRA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE. LEGALIDADE E REGULARIDADE.
REGISTRO.
CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE. LEGALIDADE E REGULARIDADE.
REGISTRO.
DO RELATORIO

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CBFE43CADA3E

A aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao, com proventos
integrais, ora apreciada, foi concedida por meio do Decreto P n. 5.435/17,
publicado no Diario Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul n. 9.531, de
13.11.2017, com fundamento no art. 72, paragrafo unico, da Lei Estadual n.
3.150, de 22 de dezembro de 2005.

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| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, da concessao de pensao por morte a beneficiaria Aparecida
Espolador, conjuge do segurado, em decorrencia do obito de Luiz Carlos de
Souza, investigador de policia da Secretaria de Justica e Seguranca Publica,
constando como responsavel o Sr. Jorge Oliveira Martins, diretor-presidente
da Ageprev.

160/2012, da transferencia, ex officio, para a reserva remunerada, com
proventos integrais, concedida ao 1o Sargento-BM Adailto Teixeira de Araujo,
matricula n. 56299021, simbolo 231/1SG/7, codigo 40037, do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, constando como
responsavel o Sr. Jorge Oliveira Martins, diretor-presidente da Ageprev.

DA DECISAO

DA DECISAO

A documentacao relativa a presente concessao apresentou-se completa e sua
remessa a este Tribunal foi enviada tempestivamente, conforme estabelecido
no Anexo V, Item 2, da Resolucao TCE/MS n. 54, de 14.12.2016, vigente a
epoca.

A documentacao relativa ao ato de pessoal em exame apresentou-se
completa, conforme definido no Anexo V, item 2, da Resolucao TCE-MS n. 54,
de 14 de dezembro de 2016, vigente a epoca, e sua remessa a este Tribunal
foi tempestiva.

A pensao, ora apreciada, foi concedida por meio da Portaria P n. A transferencia, ex officio, para a reserva remunerada, com proventos
1.254/2018, publicada no Diario Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul n. integrais, ora apreciada, foi concedida por meio do Decreto P n. 1.232/2018,
9.714, de 7/8/2018, em cumprimento a decisao judicial conforme Autos n. publicado no Diario Oficial do Estado n. 9.714, edicao do dia 7 de agosto de
0801030.31.2017.8.12.0002.
2018, fundamentada no art. 42, da Lei Estadual 3.150, de 22 de dezembro de
2005, c/c o art. 47, II, art. 54, art. 86, I, art. 89, II e art. 91, II, a, todos da Lei
De acordo com a legislacao que fundamentou a concessao da pensao, foram Complementar n. 53, de 30 de agosto de 1990, com redacao dada pela Lei
preenchidos os requisitos necessarios para o beneficio da pensionista, com Complementar n. 127, de 15 de maio de 2008.
proventos estabelecidos no referido dispositivo legal a partir de 1/7/2018.
Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao presente transferencia para a reserva remunerada atendeu aos ditames legais
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