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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-1662-1
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 213.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Sexta-feira, 8 Novembro 2019
tributario verificado nao ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n.
10.522/2002, com as atualizacoes efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministerio da Fazenda." (STJ. 3a Secao.
REsp 1.709.029/MG, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo). 20. A regra e o nao
ajuizamento de execucoes fiscais de valor inferior a R$ 20.000,00 - o contrario e a excecao, que nao pode ser considerada
para fins penais, de determinacao do limite de aplicacao do principio da insignificancia. 21. No caso em questao, o relatorio
de fls. 165/166 (PI 1.24.000.000041/2011-70) demonstra que o credito tributario alcancou, somando-se as quatro inscricoes
em nome da empresa F & A Grafica e Servicos Ltda., o montante consolidado de R$ 15.785,89 (quinze mil, setecentos e
oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), valores atualizados ate fevereiro de 2014. 22. Verifico, como aduziu a defesa,
que a denuncia se equivocou quanto aos valores apresentados, considerando o montante de R$ 15.785,89 (quinze mil,
setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) como um dos valores inscritos, quando, na verdade, trata-se da
somatoria de todos os debitos apurados. 23. Assim, conforme consta as fls. 165/166, foram inscritos os valores consolidados
de R$ 3.675,17 (tres mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), R$ 2.756,36 (dois mil, setecentos e
cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), R$ 7.688,72 (sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e dois
centavos) e R$ 1.665,64 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), totalizando R$ 15.785,89
(quinze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). 24. Cumpre asseverar que o valor do credito
apurado a epoca da fiscalizacao foi de R$ 11.352,97 (onze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos),
o que somente serve a corroborar a atipicidade do fato (fl. 181, PI 1.24.000.000041/2011-70). 25. Assim, sendo o montante
consolidado inferior ao patamar minimo exigido para fins de execucao fiscal - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), imperiosa e a
aplicacao do principio da insignificancia. 26. Desta forma, em conformidade com o entendimento consolidado nos tribunais
superiores, entendo que a conduta adotada pelo acusado FERNANDO ANTONIO CASTRO SANTOS deve ser considerada
atipica, em seu aspecto material, em razao da incidencia do principio da insignificancia no presente caso. III - D I S P O S I T
I V O 27. Diante do exposto, reconheco a atipicidade da conduta e, em consequencia, absolvo sumariamente o acusado
FERNANDO ANTONIO CASTRO SANTOS, com fulcro no art. 397, III, do CPP. 14. Embora na presente acao atribua-se a
MARIA APARECIDA os fatos relacionados ao crime de sonegacao, pelo qual ela nao respondeu na outra acao penal, a ela
se aplica o entendimento de atipicidade do crime, na forma do art. 580 do CPP (Art. 580. No caso de concurso de agentes
(Codigo Penal, art. 25), a decisao do recurso interposto por um dos reus, se fundado em motivos que nao sejam de carater
exclusivamente pessoal, aproveitara aos outros). D I S P O S I T I V O 15. Isto posto, REJEITO A DENUNCIA, nos termos do
art. 395, II, do Codigo de Processo Penal.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO
Expediente do dia 08/11/2019 14:00
2 - 0003024-20.2008.4.05.8200 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) X CARLOS ROBERTO
VOLPATO E OUTRO (Adv. EDUARDO BRAGA FILHO). SENTENCA - TIPO E fl. 734/736 I - RELATORIO 01. O MPF
ofereceu denuncia contra CARLOS ROBERTO VOLPATO e CARLOS ROBERTO VOLPATO JUNIOR, imputando ao primeiro
acusado as praticas das condutas tipificadas no art. 299 do Codigo Penal e art. 1 o, II, da Lei no. 8.137/90, este ultimo na
forma do art. 71 do CP, e, ao segundo reu, a conduta delitiva prevista no art. 1o, II, da Lei no. 8.137/90, c/c art. 71 do CP. 02.
Narra o orgao acusador que o reu CARLOS ROBERTO VOLPATO, na condicao de socio-gerente de fato da empresa
Ceramica Cordeiro do Nordeste S/A, inseriu em seu quadro societario, no ano de 2002, pessoas estranhas (socios laranjas) a
administracao da mencionada pessoa juridica, objetivando ocultar sua condicao de proprietario da empresa e,
consequentemente, eximir-se do pagamento das obrigacoes tributarias decorrentes de sua atividade empresarial, o que foi
deflagrado atraves de acao fiscal instaurada pela Receita Federal. 03. Aduz o Parquet federal que os trabalhos realizados
pela Receita Federal na citada acao fiscal desvendaram a pratica de sonegacao fiscal, nao apenas pelo primeiro acusado,
mas tambem pelo seu filho ora denunciado CARLOS ROBERTO VOLPATO JUNIOR, narrando, ainda, que os reus, entre o
periodo de 18/07/2000 a 01/12/2000, inseriram, de forma continuada, elementos inexatos nos livros contabeis da aludida
empresa, o que lhes possibilitou a sonegacao de imposto de renda na ordem de R$ 340.591,00 (trezentos e quarenta mil,
quinhentos e noventa e um reais). 04. A denuncia foi recebida em 04/06/2008 (fl. 274). 05. Tendo em vista que os reus nao
foram encontrados, foi realizada a citacao por edital (fls. 370/372). 06. A decisao de fls. 420/426 determinou a suspensao do
feito e do prazo prescricional em 02.03.2010. 07. Foi decretada a prisao preventiva dos acusados pelo TRF 5a Regiao, em
sede de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF (fls. 452/463). 08. O reu CARLOS ROBERTO VOLPATO JUNIOR
foi preso na sede da Policia Federal do Parana (fl. 490/492), tendo-lhe sido concedida liberdade provisoria (fls. 511/513). 09.
As fls. 540/543, foi apresentada resposta preliminar em favor de ambos os reus atraves de advogado constituido. 10. A
decisao de fls. 556/561 extinguiu o feito em relacao ao crime do art. 1o, II, da Lei n. 8.137/90 e ratificou o recebimento da
denuncia em relacao ao delito do art. 299 do CP. 11. Audiencia de instrucao realizada em 10.10.18, na qual foi ouvida
testemunha arrolada pela acusacao Helio Roberto dos Santos Viegas (fls. 628/631). 12. A testemunha de acusacao Carlos
Renato de Oliveira foi inquirida atraves de carta precatoria em 20.09.18 (fls. 666/667) e o reu foi interrogado em 11.02.19 (fls.
670/672). 13. Em alegacoes finais, o MPF pugnou pela condenacao do reu CARLOS ROBERTO VOLPATO pela pratica do
crime do art. 299 do CP (fls. 672/677). 14. Por sua vez, a defesa, em razoes finais, alegou: a) ocorrencia da prescricao; b)
deve ser aplicado o principio da consuncao, ja que a falsificacao foi crime meio para o de sonegacao fiscal; c) nao ha provas
do crime de falsidade, mas tao somente de que o reu detinha uma procuracao publica dos reais diretores da empresa para a
pratica dos atos de gestao; d) 15. E o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTACAO DA EXTINCAO DO FEITO EM
RAZAO DA COISA JULGADA. 16. Cabe pontuar que a presente sentenca tem como objeto a conduta imputada ao reu
CARLOS ROBERTO VOLPATO apenas em relacao ao crime do art. 299 do Codigo Penal, conforme decisao de fls. 556/561.
17. Nos presentes autos, CARLOS ROBERTO VOLPATO e acusado de inserir, no quadro societario da pessoa juridica
Ceramica Cordeiro do Nordeste S/A, no ano de 2002, as pessoas de Carlos Renato de Oliveira (condutor autonomo) e
Luciano Henrique Macedo da Costa (vendedor ambulante), ambos estranhos a administracao do empreendimento, com a
finalidade de ocultar a sua condicao de proprietario do empreendimento e, assim, poder se eximir do pagamento das
obrigacoes tributarias decorrentes de sua atividade empresarial. 18. Ocorre que os fatos narrados nesta acao penal ja foram
objeto de analise nos autos da acao penal n. 0005212-54.2006.4.05.8200, consoante consulta realizada no sistema Tebas,
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