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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
245Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de 
imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por vinte e cinco (Perda completa da mobilidade 
de um quadril, joelho ou tornozelo) e dividido por cem, totalizando R$3.375,00. O dano, ja se viu, foi a ordem da metade, razao 
pela qual tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$2.531,25. Ocorre que 
o(a) Autor(a) ja recebeu o valor de R$2.362,50 - conforme informado e provado pelas partes -, que, assim, deve ser subtraido 
do total, chegando-se, entao, ao valor de R$168,75. No tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis que se trata de 
mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no 
art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, 
CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor ja pago e o fixado em 
lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e 
cinco centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 
426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a 
data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. No tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis que se trata 
de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), 
fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) 
promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas a serem informadas pela Secretaria, no prazo 
de 15 (quinze) dias, pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o pagamento, 
tanto das custas quando do DPVAT, expedir o(s) alvara(s) SOMENTE APOS SER CUMPRIDO, EM SUA PLENITUDE, O QUE 
DETERMINA O PROVIMENTO N. 68, DE 3 DE MAIO DESTE, DA LAVRA DO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, 
abaixo transcrito: Feito, determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando o 
valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o do advogado e atendendo ao que determina o Oficio 
105?2018-GJ, da lavra deste Juizo e, somente apos isso realizado, arquivar. Registro, por fim, que o levantamento so podera 
ser feito pelo advogado se o mesmo tiver poderes para tanto, cabendo a Secretaria realizar tal verificacao. P. R. I. Fortaleza/CE, 
. JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira Juiz
ADV: DANIEL FARIAS TAVARES (OAB 24902/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 
16045/CE), ADV: JOAO AFONSO PARENTE NETO (OAB 29387/CE) - Processo 0177151-83.2015.8.06.0001 - Procedimento 
Sumario - Seguro - REQUERENTE: Francisca Daiana Souza Pires - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro 
Dpvat S/A - SENTENCA Processo no:0177151-83.2015.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Seguro 
Requerente:Francisca Daiana Souza Pires Requerido:Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A Vistos, na 
Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro 
DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente 
automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve 
replica. Designada pericia, a parte autora restou tempestiva e regularmente intimada, porem nao compareceu a data aprazada, 
impossibilitando, assim, a realizacao do ato. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Regularmente intimada, a parte autora 
nao compareceu a pericia, muito menos explicitou as razoes para nao o fazer, mesmo apos a advertencia de que a ausencia 
da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia - , sera interpretada como recusa a producao de 
prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC. Eis o que dispoem os arts. 231 e 232 do CPC: 
Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame medico necessario nao podera aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A 
recusa a pericia medica ordenada pelo juiz podera suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Ha de se registrar que 
a documentacao por si apresentada nao tem o condao de demonstrar o equivoco quando do pagamento administrativo ou, 
mesmo, sua negativa. Ademais, tal prova e, neste tipo de processo, absolutamente essencial para apuracao da existencia da 
invalidez e seu grau. DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova alguma de que 
o pagamento foi feito a forma determinada em lei, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi 
feito de acordo com a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) 
pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, 
por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira 
Juiz de Direito
ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE) 
- Processo 0179711-95.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Francisco de Assis 
da Silva - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A e outro - SENTENCA n.o 1.504 Processo 
no:0179711-95.2015.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Acidente de Transito Requerente:Francisco 
de Assis da Silva Requerido:Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A e outro Vistos, em permanente e 
continua correicao. Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que 
teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) 
Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. Nao foi localizada a parte 
autora, impossibilitando, assim, a realizacao da pericia. Intimada, por meio de seu advogado, tambem silenciou, mesmo sob 
a advertencia que isso seria considerado como renuncia a prova pericial. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Expedida 
intimacao para a parte autora comparecer a pericia, restou esta frustrada, em virtude da nao localizacao da mesma. Intimada, 
por meio de seu patrono, a fornecer o correto endereco, restou silente, mesmo diante do registro que, se assim o fizesse, 
seria considerado desistencia a pericia. Entretanto, a documentacao por si apresentada nao tem o condao de demonstrar o 
equivoco quando do pagamento administrativo ou, mesmo, sua negativa. DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante do nao 
comparecimento a pericia, prova alguma de que o pagamento foi feito a forma determinada em lei, julgo IMPROCEDENTE o 
pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e valida. 
Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como 
sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Paracuru, 4 de agosto 
de 2018, as . JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE) - 
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