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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Camara Civel (Terceira
Camara Civel)
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
Processo: 0804969-32.2019.8.20.0000 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO -  AGRAVANTE: CLAUDIANA ALVES
FERREIRA DE OLIVEIRA e outros - AGRAVADO: MRV
ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury
Moura Sobrinho na Camara Civel - Juiz convocado Dr. Joao
Afonso Pordeus Agravo de Instrumento no 080496932.2019.8.20.0000 Origem: 1a Vara Civel da Comarca de
Parnamirim Agravantes: CLAUDIANA ALVES FERREIRA DE
OLIVEIRA e outro Advogado: HILTON HRIL MARTINS MAIA
Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Relator:
Juiz Joao Afonso Pordeus (convocado)   DESPACHO   Trata-se
de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIANA ALVES
FERREIRA DE OLIVEIRA e MOISES JOLAI DE OLIVEIRA em
face de decisao do Juizo de Direito da 1a Vara Civel da Comarca
de Parnamirim que, na acao de indenizacao no 081167519.2018.8.20.5124, indeferiu o pedido de justica gratuita.
Intimada para comprovar os rendimentos mensais (Id 3832277), a
parte agravante juntou aos autos apenas recibos de pagamento
de CLAUDIANA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA, e
desatualizados, pois datados de outubro, novembro e dezembro
de 2018, deixando de colacionar qualquer documentacao sobre a
condicao de MOISES JOLAI DE OLIVEIRA. Assim sendo,
intimem-se os agravantes, por seu advogado, para demonstrar
nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua ATUAL situacao
economica/financeira. Natal, 11 de setembro de 2019.   Juiz
JOAO AFONSO PORDEUS Relator Convocado   3      
Processo: 0805539-18.2019.8.20.0000 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AGRAVANTE: UNIMED NATAL - AGRAVADO:
DIEGO GARCES CRUZ PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na
Camara Civel - Juiz convocado Dr. Joao Afonso Pordeus    
Agravo de Instrumento Com Suspensividade n 080553918.2019.8.20.0000   Origem:         4a Vara Civel da Comarca de
Natal/RN Agravante:    Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de
Trabalho Medico Advogados:   Dr. Murilo Mariz de Faria Neto e
outros Agravado:      Diego Garces Cruz Advogada:     Dr. Renato
Augusto de Paiva Dumaresq Relator:         Juiz Joao Afonso
Pordeus (convocado)      DECISAO   Trata-se de Agravo de
Instrumento com Suspensividade interposto pela Unimed Natal 
Sociedade Cooperativa de Trabalho Medico, por seus
advogados, inconformada com a decisao do Juizo de Direito da
4a Vara Civel da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Acao
Ordinaria no 0829580-81.2019.8.20.5001, proposta por Diego
Garces Cruz, deferiu em parte o pedido de tutela de urgencia
para determinar a UNIMED NATAL que adote as providencias
necessarias a inclusao do autor no quadro de medicos
cooperados na especialidade de ORTOPEDIA, no prazo de 5
(cinco) dias uteis a contar do deposito judicial da quota parte para
ingresso na Cooperativa, com todos os direitos e deveres
inerentes, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00, limitada ao
valor da causa, sem prejuizo de majoracao em caso de
descumprimento, condicionado ao deposito judicial da quota
parte de ingresso na cooperativa e autorizou o deposito judicial
da quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) por
parte do autor, a ser efetivada no prazo de 05 (cinco) dias uteis
contados da publicacao da presente decisao, montante a ser
levantado mediante alvara judicial em favor da demandada, a
titulo de quota parte para ingresso na cooperativa medica. Em
suas razoes recursais, a agravante alega que apesar de
reconhecer o principio das portas abertas das cooperativas, o
ingresso de profissionais nao se da de forma irrestrita, devendo
obedecer a impossibilidade tecnica circundante da cooperativa
medica e demais cooperados e usuarios, bem como a satisfacao
das condicoes previstas no respectivo Estatuto Social e
Regimento Interno. Aduz que mostra-se inviavel impor a Unimed
Natal que permita o ingresso irrestrito de medicos e ainda mais
quando bem entender, pois se faz necessario que a cooperativa
medica mantenha o equilibrio e a previsibilidade dos servicos que
disponibiliza o que sera substancialmente afetado pela ingerencia
do judiciario por meio do deferimento de antecipacao dos efeitos
da tutela como se ve no caso em foco. Afirma que a demandada
majorou a quota-parte para ingresso de novos cooperados e
assim o fez conforme ata de assembleia acostada aos autos,
tendo constado desde 01/11/2018, que o valor seria de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), conforme a previsao contida no art.
19, caput, do Estatuto da demandada, de modo que, como o
ajuizamento da presente acao se deu na data de 23.05.2019, e
inequivoco que o montante a ser adimplido pelo autor deve ser o
valor de R$ 80.000,00 a titulo de quotas- partes. Defende que o
objetivo da cooperativa e muito mais do que acesso irrestrito de
pretensos cooperados, haja vista que deve se pautar na
contribuicao comum, o que nao se efetivara caso ocorra o
ingresso excessivo de numero de cooperados alem da
quantidade necessaria aferida pela cooperativa medica. Sustenta
que a propria lei que rege o cooperativismo  Lei no 5.764/71, traz
condicoes a serem cumpridas para aplicacao do principio da
porta aberta, pois nada obstante toda a disposicao normativa do
Estatuto Social da Unimed Natal, surge incontornavel a
necessidade de se evidenciar que a capacidade tecnica deve ser
analisada sob o prisma da cooperativa, e nao do cooperado, isto
e, deve-se verificar se a cooperativa tem, ou nao, capacidade
para prestar os seus servicos a todos os seus cooperados. Por
tais motivos, pede a concessao de efeito suspensivo ao recurso,
ou alternativamente, que seja determinado o pagamento da
quota-parte no valor atualizado, ou seja, na quantia de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) e, no merito, o provimento para
reformar a decisao recorrida. E o relatorio. Decido. Examino o
pedido de suspensividade. A permissibilidade de concessao do
efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos
preceitos insculpidos nos artigos 995, paragrafo unico, e 1.019,
ambos do Novo Codigo de Processo Civil, sendo condicionado o
deferimento da suspensividade a demonstracao, pelo recorrente,
da possibilidade de ocorrencia de grave lesao, de dificil ou
impossivel reparacao, sendo ainda relevante a fundamentacao do
pedido para fins de provavel provimento do recurso. No caso sob
exame, penso que a agravante nao demonstrou a existencia dos
requisitos para alcancar o pleito, inicialmente. A probabilidade do
direito invocado que, nesses casos, deve incutir, de logo, no
espirito do julgador a previsao de que o recurso podera ser
provido, nao se reveste, in casu, de forca suficiente para alcancar
tal desiderato, haja vista que inexiste motivo legal previsto na Lei
no 5.764/71, ou qualquer outro requisito de ordem administrativa
previsto no Estatuto da Unimed, que impossibilite o ingresso do
agravado nos Quadros da Cooperativa, ora recorrente. Neste
ponto, portanto, e de bom alvitre ressaltar que o artigo 4o, inciso I
da mencionada Lei das Cooperativas somente permite a limitacao
do numero de seus associados quando restar evidenciada a
impossibilidade tecnica de prestacao dos servicos dos futuros
associados. No caso em questao, portanto, o agravado
demonstrou, por meio dos instrumentos probatorios colhidos aos
autos, que possui titulo de especialista, pelo que esta
absolutamente apto a integrar os Quadros da referida
Cooperativa, ora recorrente, preenchendo assim o requisito legal
citado anteriormente. Ainda se referindo aos criterios legais para
o ingresso nos quadros da cooperativa agravante, observo que o
agravado preenche os requisitos do artigo 3o de seu Estatuto
Social. Portanto, havendo nos autos documentos que comprovam
que o agravado e medico, com especialidade em Ortopedia,
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