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Diário GO - Tribunal de Justiça

(pag. 13 do volume 01), ate hoje pendente de deliberacao.
A omissao da municipalidade em decidir requerimento administrativo formulado com
vistas a obtencao de gratificacao de titularidade, nao impede a propositura de acao judicial
visando a declaracao de tal direito e a condenacao ao pagamento das respectivas diferencas
salariais, sob pena de ofensa ao principio da inafastabilidade da jurisdicao, previsto no art. 5o,
XXXV, da Constituicao Federal.
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados deste tribunal:
DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. RECURSO ADESIVO.
ACAO DE ENQUADRAMENTO COM REVISAO DE REMUNERACAO E COBRANCA DE
DIFERENCAS SALARIAIS. INTERESSE DE AGIR. PREVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO DISPENSAVEL. OFENSA A COISA JULGADA. NAO CARACTERIZADA.
ATUACAO DO PODER JUDICIARIO. LEGITIMIDADE. APLICACAO DO ART. 1o-F DA LEI No
9.494/97. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXACAO APOS A QUANTIFICACAO DO
MONTANTE DEVIDO. 1. A omissao deliberada da municipalidade em proporcionar a autora o
correto enquadramento na carreira a que faz parte, por si so, ja configura violacao a direito
que autoriza a busca da tutela jurisdicional. Nao se exige, no caso, a previa provocacao da
administracao publica para que faca aquilo que e seu dever. 2. A respeito da coisa julgada,
sua configuracao ocorre quando se repete acao ja julgada por decisao transitada em julgado
(art. 337,  4o do CPC). Seu reconhecimento importa na extincao do processo sem exame de
merito (art. 485, V do CPC). No caso, a pretensao apresentada pela autora diz respeito a
periodo de tempo maior do que aquela apresentada no mandado de seguranca coletivo, nao
havendo obice ao reconhecimento do direito ora pleiteado com a ressalva de que nao se
podera pleitear nestes autos qualquer valor eventualmente ja adimplido a autora na acao
coletiva, evitando-se, assim, o enriquecimento indevido. 3. O correto enquadramento dos
servidores publicos e dever diretamente relacionado aos principios da legalidade e da
protecao da confianca, ja que a partir da edicao de leis que prevejam estes direitos, infunde
nos servidores publicos a legitima expectativa de que tais direitos serao implementados. A
omissao do gestor publico quanto a este dever autoriza o Poder Judiciario a atuar no controle
da legalidade dos atos administrativos, de modo a conferir efetividade a previsao legal. 4. A
partir da ultima deliberacao originaria da Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinario
com Repercussao Geral no 870.947/SE (Tema 810), imperioso aplicar a norma do art. 1o-F da
Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/2009, antes da declaracao de sua
inconstitucionalidade. Assim considerando, sobre os valores devidos a autora devera incidir
correcao monetaria e juros de mora com base no indice oficial de remuneracao basica e juros
aplicados a caderneta de poupanca. 5. Com relacao a condenacao do municipio requerido ao
pagamento de honorarios advocaticios, o valor fixado merece ser afastado, de oficio, restando
prejudicado o recurso de apelacao nesta parte, bem como o recurso adesivo, pois, nas
causas em que a Fazenda Publica for vencida, a fixacao da verba honoraria devera observar
o disposto nos  3o a 7o do art. 85 do CPC e, neste contexto, por se tratar a hipotese em
analise de sentenca que nao definiu o montante da condenacao, os honorarios advocaticios
somente poderao ser arbitrados apos a devida quantificacao. RECURSOS CONHECIDOS.
APELACAO CIVEL E REMESSA NECESSARIA PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO
ADESIVO PREJUDICADO. (1a Camara Civel  Apelacao no 0419896-16, relatora:
Desembargadora Maria das Gracas Carneiro Requi, data do julgamento: 27/02/2019)
NR.PROCESSO:
0106387.96.2017.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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