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Diário GO - Tribunal de Justiça

A respeito da flexibilidade do prazo para o encerramento da instrucao criminal,
preleciona o jurista GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in Codigo de Processo Penal Comentado,
11a ed. rev., atual e ampl., Sao Paulo,. Revista dos Tribunais, 2012, p. 656:
(...) dentro da razoabilidade, havendo necessidade, nao se deve estipular um prazo
fixo para o termino da instrucao, como ocorria no passado, mencionando-se como
parametro o computo de 81 dias, que era a simples somatoria dos prazos previstos no
Codigo de Processo Penal para que a colheita de provas se encerrasse. (...) Alguns
criterios formaram-se, na jurisprudencia, para apontar a maior extensao do
procedimento instrutorio, sem gerar excesso de prazo, tais como: a) elevado numero
de correus, especialmente quando ha diversos defensores; b) provas produzidas por
carta precatoria; c) provas periciais variadas; d) diligencias solicitadas pela defesa do
acusado. (...).
Seguindo esta linha de pensamento e que nosso e. Tribunal de Justica tem decidido,
reiteradamente, que nao impressiona a simplista mencao aos dias decorridos desde a prisao do
paciente, pois, se assim o fosse, bastaria estabelecer-se uma tabela predeterminada a ser
aplicada, o que nao espelha o criterio mais justo e eficaz de prestacao jurisdicional.
Em que pese o paciente encontrar-se segregado ha mais de 240 (duzentos e quarenta)
dias, forcoso reconhecer que o tramite do procedimento a que responde nao revela morosidade.
Depara-se o feito com sua tramitacao regular, aguardando-se, inclusive, a manifestacao das
partes para, posteriormente, ser prolatada sentenca, conforme ressai das informacoes prestadas
pela autoridade acoimada coatora (evento 8). Logo, aplicavel, ao caso, a Sumula n. 52 do
Superior Tribunal de Justica, in verbis:
Encerrada a instrucao criminal, fica superada a alegacao de constrangimento ilegal
por excesso de prazo.
Sobre o assunto, trago a colacao o recente julgado:
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. ...) 2. EXCESSO DE PRAZO PARA
O ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL. INSTRUCAO CRIMINAL
ENCERRADA. SUMULA 52 DO STJ. Conforme orientacao da Sumula 52 do Superior
Tribunal de Justica, ultimada a instrucao, encontrando-se os autos na fase das
alegacoes finais, ressai superada alegacao de constrangimento por excesso de prazo.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSAO, DENEGADA.
(TJGO, 2a CCrim., HC n. 5412095-22.2019.8.09.0000, Rel. CARMECY ROSA MARIA
ALVES DE OLIVEIRA, DJe de 25/07/2019).
NR.PROCESSO:
5485450.65.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1348 de 3565

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