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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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artigos 3o e 4o.

Numero do processo: 0800700-88.2019.8.14.0008 Participacao: EXCIPIENTE Nome: RDM
TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME Participacao: ADVOGADO Nome: RAFAEL VICENTE
GONCALVES TOBIASOAB: 14895/O/MT Participacao: EXCEPTO Nome: ROBERTO FAUSTO LAZARIN
Participacao: ADVOGADO Nome: EWELYZE PROTASIEWYTCHOAB: 54953/PR Participacao: EXCEPTO
Nome: ELIANE REGINA RENOSTO - ME Participacao: EXCEPTO Nome: KLAYTON ALKAPHONE
PADILHA Participacao: EXCEPTO Nome: DOUGLAS ROGE ENGELMAN - ME Participacao: EXCEPTO
Nome: LUIZ CARLOS BRAGA DE MENEZES Participacao: EXCEPTO Nome: TOZETTO & TOZETTO
TRANSPORTES LTDA - MEPROCESSO JUDICIAL ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA2a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PAClasse:EXCECAO DE
INCOMPETENCIA (1232)Assunto:[Transporte de Coisas]Processo no:0800700-88.2019.8.14.0008Nome:
RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - MEEndereco: desconhecidoNome: ROBERTO FAUSTO
LAZARINEndereco: desconhecidoNome: ELIANE REGINA RENOSTO - MEEndereco:
desconhecidoNome: KLAYTON ALKAPHONE PADILHAEndereco: desconhecidoNome: DOUGLAS ROGE
ENGELMAN - MEEndereco: desconhecidoNome: LUIZ CARLOS BRAGA DE MENEZESEndereco:
desconhecidoNome: TOZETTO & TOZETTO TRANSPORTES LTDA - MEEndereco:
desconhecidoSENTENCA Trata-se de Acao de Obrigacao de Fazer que RDM Transportes e Logisticas
EIRELI ME move em face de Roberto Fausto Lazarin e outros, todos devidamente qualificados nos autos
do processo em epigrafe.O feito seguiu seu tramite regular.Conforme colhe-se do despacho ID.11836480,
a parte requerente fora intimada nos termos do artigo 10 do CPC/2015 para, no prazo de 05 dias,
manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito.Devidamente intimada, a parte requerente
manifestou-se por intermedio da peticao ID.1209737, pugnando pelo andamento do feito, sustentando a
necessidade de prosseguimento da demanda para fins de economia processual e ampliacao do
contraditorio, alegando, para tanto, que os requeridos, nos autos desta acao, poderiam formular pedido de
reconvencao, ao inves de postularem outras acoes em outros Juizos. Ora, estaria entao o proprio autor
reivindicando direitos dos reus?Sem embargo da fundamentacao apresentada pelo requerente, da analise
dos autos, constata-se que a demanda cinge-se, tao somente, ao pedido atinente a obrigacao de fazer
consubstanciada no descarregamento das mercadorias, o que, destarte, ja fora realizado, inexistindo
outros pedidos pendentes de apreciacao judicial.Ademais, e de bom alvitre salientar que o processo em
referencia nao se presta a declarar a legalidade ou ilegalidade dos atos por ventura praticados pelos
requeridos, o que, por outro lado, e objeto no bojo do processo no0800664-46.2019.8.14.0008, o qual,
frise-se, independe da presente demanda para o seu julgamento.No que concerne a alegacao atinente a
necessidade de ampliar-se o contraditorio a parte demandada, indaga-se este Juizo, nao havendo pedido
relacionado a declaracao de ilegalidade dos atos e/ou qualquer tipo de indenizacao decorrente da conduta
dos reus, os quais, como consabido, ja entregaram a mercadoria em seu local de destino, quais seriam os
argumentos a serem levantados em sede de reconvencao, que ja nao estao sendo alvo do objeto do
processo no0800664-46.2019.8.14.0008?Nesse sentido, em que pese a argumentacao apresentada pelo
autor, considerando tudo o que fora exposto, tem-se que o feito atingiu seu objetivo, nao havendo motivos
que justifiquem o seu prosseguimento, posto que inexistente qualquer outro pedido pendente de
apreciacao nos autos. Em sintese, e o relatorio. Fundamento e decido.Pelas razoes apresentadas, ja
tendotodos os aspectos deduzidos na demanda sido resolvidos, afigura-se absolutamente desnecessario,
portanto, delongar o seu andamento.Isto posto e, por mais que dos autos consta,JULGO EXTINTO O
PROCESSO,sem resolucao do merito, na forma do artigo 485, IV do CPC/2015.Pelo Principio da
Causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorarios, os quais, fixo em 10% do
valor da causa.Decorrido o prazo legal e certificado o transito em julgado, proceder ao calculo final quanto
as custas restantes, se houver, quando entao, devera a Secretaria providenciar a intimacao para o
recolhimento destas, sob pena de inscricao na divida ativa. Inerte, inscreva-se.Certificado o transito em
julgado, fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuracao,
substituindo-os por copias que poderao ser declaradas autenticas pelo patrono nos termos do artigo 425,
IV do CPC/2015, devendo o cartorio certificar o ato de desentranhamento.Publique-se. Registre-se. Intimese.Apos, observadas as formalidades legais, arquive-se. Barcarena/PA, 20 de agosto de 2019. Gisele
Mendes Camarco LeiteJuiza de DireitoSe necessarioSERVIRA COPIA DESTA DECISAO COMO
MANDADO/PRECATORIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.
Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3o e 4o.


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