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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 379 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. cobranca de credito de IPVA relativo aos exercicios de 2010 e 2011. Lei Estadual 7.608/2015, editada posteriormente, que ensejou a remissao da divida e cancelamento da CDA. Motivo superveniente e alheio a vontade do exequente. Principio da causalidade que nao pode ser aplicado em desfavor do Estado no caso concreto. Incidencia do art. 26 da LEF. Sentenca reformada. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 046. APELACAO 0004440-88.2002.8.19.0026 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0004440-88.2002.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00625252 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: FABIO BARBOSA DA SILVA APELADO: MANOEL DE SOUZA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE ITAPERUNA. ACAO PROPOSTA ANTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR No 118/2005, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 174, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. PRESCRICAO QUE SOMENTE SE INTERROMPE APOS A CITACAO VALIDA DO EXECUTADO POR QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES, O QUE NAO OCORREU. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECONHECER, DE OFICIO, A EXTINCAO DO CREDITO (ART. 487, II, DO NCPC). DESNECESSIDADE DA OITIVA DA FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 4o, DA LEI 6830/80 POR NAO TRATAR A HIPOTESE DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO 10, DO AVISO 97/2011. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106, DO STJ. PRINCIPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NAO OSTENTA CARATER ABSOLUTO. ENTE TRIBUTANTE QUE DEIXOU DE CONCORRER PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MOROSIDADE QUE NAO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO PODER JUDICIARIO. PRECEDENTES DO TJ/RJ E DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 047. APELACAO 0061666-38.2016.8.19.0001 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0061666-38.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00623914 - APELANTE: CLARO S/A ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN OAB/RJ-123705 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GABRIEL PACHECO AVILA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO EM QUE SE QUESTIONA A LEGALIDADE DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON, BEM COMO O SEU VALOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO POR RECLAMACAO DE CONSUMIDOR ENVOLVENDO CONTRATACAO DE SERVICO DE BANDA LARGA QUE, NO ENTANTO, NUNCA CHEGOU A FICAR OPERANTE EM SUA RESIDENCIA. PROCESSO QUE RESPEITOU INTEGRALMENTE OS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO, TENDO POR DESFECHO DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALOR ESTABELECIDO A TITULO DE MULTA QUE SE REVELA EXORBITANTE, NAO OBSTANTE A REDUCAO OPERADA POR SENTENCA.PENALIDADE QUE DEVE SER GRADUADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRACAO, A VANTAGEM AUFERIDA E A CONDICAO ECONOMICA DO FORNECEDOR. INTELIGENCIA DO ARTIGO 57 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUCAO QUE SE IMPOE. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso interposto por Claro S/A e negou-se provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Des. Relator. Obs: Presente a advogada Dra Leticia de Paula. 048. APELACAO 0010367-79.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0010367-79.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00616835 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: WALDIR RANGEL DE SALES Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECONHECER, DE OFICIO, A EXTINCAO DO CREDITO. DESNECESSIDADE DA OITIVA DA FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 4o, DA LEI 6830/80 POR NAO TRATAR A HIPOTESE DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106, DO STJ. PRINCIPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NAO OSTENTA CARATER ABSOLUTO. ENTE TRIBUTANTE QUE DEIXOU DE CONCORRER PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MOROSIDADE QUE NAO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO PODER JUDICIARIO. PRECEDENTES DO TJ/RJ E DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO COM RELACAO AO EXERCICIO DE 2008. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 049. APELACAO 0022050-59.2017.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0022050-59.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00645622 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: TIURFEPARG CONFECCOES LTDA EPP APELADO: ROGERIO GALHARDO MOREIRA DIAS Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: ACAO MONITORIA. EXTINCAO DO PROCESSO. FALTA DE COMPLEMENTACAO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SUMULA 290 DO STJ. CASSACAO DA SENTENCA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 050. APELACAO 0015308-24.2009.8.19.0045 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0015308-24.2009.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00617759 - APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO OAB/RJ-113576 APELADO: EVERALDO MENDES DA SILVA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE RESENDE.COBRANCA DE CREDITO TRIBUTARIO CORRESPONDENTE A IPTU. EXECUCAO NO VALOR DE R$ 315,66 (TREZENDOS E QUINZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). EXTINCAO DO FEITO EM RAZAO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNACAO DEMONSTRADA POR MEIO DE APELACAO. IMPOSSIBILIDADE. AS SENTENCAS DE PRIMEIRA INSTANCIA PROFERIDAS EM EXECUCOES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 (CINQUENTA) OBRIGACOES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN, RECLAMAM EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARACAO - ARTIGO 34 DO CTN. QUANTIA EXEQUENDA INFERIOR A CINQUENTA OTN'S, ATUAIS 308,50 UFIR. JURISPRUDENCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 051. APELACAO 0421082-63.2013.8.19.0001 Assunto: Renovacao de Contrato de Locacao / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0421082-63.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00004413 - APELANTE: YEN YING HISIANG ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ LOBO OAB/RJ-073762 APELADO: STYLUS 126 COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA-ME ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO OAB/RJ-138260 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de renovatoria. Locacao nao residencial.Sentenca de procedencia do pedido de renovacao do contrato de locacao, rejeitado, pois, o contraposto de retomada do imovel para uso proprio.Agravo Retido nao reiterado e, por isso, tido por renunciado. Apelacao.Inconformismo da re que pretende a retomada do imovel para uso proprio.Art.

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