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Diário RO - Justiça

107DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
4. Destaca-se que o argumento de inexistencia de fato gerador 
pode ser apreciado mediante excecao de pre-executividade, nos 
autos principais. 
5. Por fim, retorne concluso para providencias. 
Cumpra-se. 
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br,Execucao Fiscal : 0005954-89.2010.8.22.0001
ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
MATOS CONSTRUCOES E METALURGICA LTDA - ME - 
ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
DESPACHO 
Vistos,
Providencie a inclusao do nome da parte executada, MATOS 
CONSTRUCOES E METALURGICA LTDA - ME CNPJ no 
01.627.665/0001-92, junto ao cadastro do Serasajud. O valor 
atualizado da divida ate 12/11/2018 e R$ 495.989,17.
Encaminhem-se os autos a Exequente para, no prazo de cinco dias, 
requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de 
efetivo andamento do feito sob pena de aplicacao do disposto no 
art. 40 da LEF.
Cumpra-se. A copia servira de OFICIO.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal : 100011039.2013.8.22.0001
F. P. D. E. D. R. - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
SCORPII OMICRON, MERCADO ESTRELA GUIA LTDA ME - 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
DESPACHO 
Vistos,
1. A consulta ao sistema Bacenjud resultou em bloqueio parcial. 
Intime-se o executado acerca do bloqueio parcial. Em atendimento 
ao artigo 16 da LEF, embargos a execucao fiscal so serao admitidos 
em caso de reforco da penhora.
2. A busca ao sistema Renajud apontou a existencia de veiculos, 
que foram gravados com restricao administrativa de licenciamento, 
por ser mais adequada ao caso concreto.
3. Os comprovantes das consultas frutiferas seguem juntados sob 
sigilo.
4. Encaminhem-se os autos a Exequente para, no prazo de cinco 
dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos 
de efetivo andamento do feito sob pena de aplicacao do disposto 
no art. 40 da LEF.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal: 704843212.2018.8.22.0001
D. E. D. E. R. I. E. S. P. D. - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
J. Q. FERNANDES CONSTRUCOES EIRELI - EPP- 
DESPACHO INICIAL
1. Cite-se no endereco da inicial para pagar a divida com os juros 
e encargos, bem como as custas processuais inicias e finais e 
honorarios advocaticios, ou indicar bens a penhora, no prazo de 
cinco dias. 
2. A citacao sera feita pelo correio, com aviso de recebimento, 
se nao for requerida por outra forma (art. 8o, inciso I, da Lei n. 
6.830/80). 
3. Caso o AR retorne negativo por ausencia, renove o ato. 
4. Na hipotese do aviso de recebimento nao retornar no prazo de 
15 dias da entrega da carta a agencia postal ou retornar com a 
informacao de endereco nao procurado, a citacao sera feita por 
MANDADO (inciso III).
5. Expeca Carta Precatoria para endereco fora da comarca. 
6. Nao localizado o devedor, encaminhem-se a Fazenda, para em 
cinco dias, informar endereco atual/correto ou se manifestar em 
termos de efetivo prosseguimento do feito.
7. Em caso de pronto pagamento, que devera ser comunicado nos 
autos, fixo os honorarios advocaticios em 10% sobre o valor do 
debito.
8. Inexistindo pagamento ou indicacao de bens a penhora, de-se 
vista a Exequente para atualizacao do debito, incluindo custas e 
honorarios. Em seguida, retornem os autos conclusos para inicio 
das medidas coercitivas para busca de patrimonio.
Cumpra-se. Sirva o presente como CARTA/MANDADO.
Observacoes para pagamento: 
1. O pagamento dos honorarios, no percentual de 10%, deve ser 
feito via deposito na conta do DER/RO, inscrita no CNPJ sob o n. 
04.285.920/0001-54, junto ao Banco do Brasil, agencia 2757-X, c/c 
10343-8;
2. As custas processuais por meio de boleto bancario, obtido no 
site do TJRO, na aba Boleto Bancario, opcao Custas Judiciais. 
Na pagina seguinte, selecionar Emissao de guia de recolhimento 
VINCULADA AO PROCESSO (link: http://webapp.tjro.jus.br/
custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Apos a insercao do numero 
do processo judicial, deverao ser selecionadas as opcoes Custa 
inicial 1% (cod. 1001.1), Custa inicial adiada +1% (cod. 1001.2) e 
Custa final - Satisfacao da execucao (cod. 1004.2).
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Carta Precatoria Civel : 7049657-67.2018.8.22.0001
DEPRECANTE: LUIZ FREDERICO ROSSATO - ADVOGADO(A): 
TATIANA T. ROSSATO (OAB/SP n. 218.180).
DEPRECADOS: GISLAINE LOURENCO RIVOIRO, GISELE 
LOURENCO RIVOIRO, MARCUS VINICIUS RIVOIRO - 
ADVOGADO: PAULO FRANCISCO DE MATOS (OAB/RO n. 
1688)
REQUERENTE/TERCEIRO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 
DE SAO PAULO (MP/SP).
DESPACHO 
Vistos, etc.,
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