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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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as irregularidades. Porem, existe uma questao aqui que
tem que ser pensada aqui pelo Tribunal, ate mesmo expondo aqui a preocupacao do Dr. Rodrigo Coelho. Qual a
contribuicao que o Tribunal pode dar nesse caso para
que a situacao possa resolver? Julgar essa auditoria com
a mera auditoria de conformidade, pelo Regimento, esta
perfeito. Porem, atende aos objetivos deste Tribunal?
Qual o papel que o Tribunal tem de dispensar a questao
previdenciaria? Que se nao fosse importante, nao teria
gerado todo esse debate que ocorreu aqui. Em resumo,
Vitoria, em 2011, optou pela segregacao de massa como
forma de buscar o equilibrio atuarial. A lei que instituiu o
regime, tambem criou o fundo de reserva tecnica, que
vinculou os recursos da compensacao previdenciaria, esses recursos que advinham das compensacoes previdenciarias iriam compor esse fundo com o objetivo de, futuramente, caso o municipio chegasse ao limite de despesas com pessoal, esses recursos pudessem fazer jus, pudessem vir a custear essas despesas com inativos, sem
comprometer os limites de despesa com pessoal. Em
2015, essa lei foi alterada, mediante proposicao do executivo, dispensando o municipio de vincular esses recursos ate o final do exercicio de 2020, que deixou assim
de...o Municipio de Vitoria passou a utilizar esse recurso
da compensacao para outras finalidades, mas nao para
compor o fundo de reserva tecnica. A questao que se coloca, atende aos objetivos da Lei de Responsabilidade
Fiscal ou ao art. 40 da Constituicao? Uma lei de ocasiao,
uma lei que, inicialmente, foi criada objetivando, mantendo o equilibrio financeiro e atuarial do sistema, la
atras, em 2014, pode ser alterada por uma lei de ocasiao? Ou seja, uma lei de ocasiao, que digo, o atual gestor pode simplesmente propor uma lei que o isente de fazer essas contribuicoes, esta agindo conforme propoe a
lei de responsabilidade fiscal? Ou seja, ele esta prevenindo riscos, ou simplesmente esta jogando o problema para os futuros gestores? Quer dizer, em minha gestao nao
tenho que contribuir com o fundo de reserva tecnica. O
que vem, passara a ter que contribuir. Se ele achar que
deve ou nao, ele vem e faz outra lei, dispensando ou nao
do cumprimento da lei anterior. O que vem sendo feito.
Ou seja, esta rolando o problema para o futuro gestor. E
essa a pergunta que trago. Isso nao foi debatido neste
processo. E logico que nao poder gerar consequencias,
penalizacoes para o gestor. Mas e uma questao que nao
pode passar despercebido. E outra, o fundo de reserva
tecnica constou do plano atuarial quando o municipio
propos a fazer a segregacao de massa. E a norma do antigo Ministerio da Previdencia Social diz que qualquer
modificacao desse plano tem que ser aprovado por ele. O
que foi feito aqui, ao menos nao consta tambem no processo, que a dispensa de direcionamento desses recursos
para o fundo tenha sido precedido de um estudo tecnico
pela prefeitura, demonstrando que esse fundo ja tinha
alcancado um equilibrio. Que e o que a propria lei determina, alcancado o equilibrio, dispensa, nao precisa mais
fazer essa vinculacao. Entao, por ai...se nao em a demonstracao de que o fundo atingiu esse objetivo para
que parasse de direcionar esses recursos de compensacao para o fundo, o municipio deveria obter uma autorizacao do antigo Ministerio da Previdencia Social, o que
nao ocorreu. Essa e preocupacao aqui, so estou me detendo aos fatos porque as questoes juridicas todas ja foram trazidas e bem demonstradas aqui, principalmente
pelo conselheiro Domingos. E a pergunta que fica e justamente essa: qual a contribuicao do Tribunal, nesse caso,
para evitar que situacoes dessa, de extrema irresponsabilidade, continua a ocorrer? Vai permitir que leis desse
teor que coloquem em risco todo o equilibrio do sistema
continue a ocorrer? Por isso quo MP, nesse caso, como
disse, entende que nao podem ser penalizados, os gestores aqui arrolados no processo, porem sugerimos a expedicao de determinacoes ao municipio, visando justamente evitar que essas situacoes ocorram. Primeiro, ao presidente do IPAMV, que providencie, de imediato, a realizacao de estudo tecnico a fim de verificar a real situacao
tambem ao presidente que mantenha a destinacao dos
recursos de compensacao previdenciaria para composicao desse fundo ate que o estudo supramencionado seja
concluido. E, ao prefeito de Vitoria, que apos a realizacao
do estudo tecnico, submeta alteracao com a destinacao
de recurso da reserva tecnica a previa aprovacao pela secretaria de politica de previdencia social nos termos do
art. 22, da Portaria 403/2008, do Ministerio da Previdencia Social. Determinacao tambem ao presidente do
IPAMV para que somente em caso de comprovacao do
equilibrio financeiro atuarial do fundo de reserva tecnica
e da previa aprovacao pela secretaria de politica de previdencia social, passe a utilizar os recursos oriundos da
compensacao previdenciaria, bem como os recursos do
proprio fundo de reserva tecnica para fins de abatimento
das insuficiencias financeiras do plano financeiro, conforme ...(leitura). O SR. PRESIDENTE EM EXERCICIO,
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER  Nesse caso especifico de Vitoria ha uma coisa diferente dos
outros fundos em relacao ao Estado. Porque no Estado,
por exemplo, existe o fundo previdenciario, que e capitalizado plenamente, e o fundo financeiro, que nao tem reserva nenhuma. Apenas tem alguns valores la entre um

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