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Diário MT - Tribunal de Contas

16.3 - A fiscalizacao de que trata este item nao exclui nem reduz a
responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que
resultante de imperfeicoes tecnicas ou vicios redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em
corresponsabilidade da Administracao ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.
70 da Lei no 8.666, de 1993.
16.4 - O representante da Administracao anotara em registro proprio
todas as ocorrencias
relacionadas com a execucao da ata, indicando dia, mes e ano, bem
como o nome dos funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a
regularizacao das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade
competente para as providencias cabiveis.
17 - DAS DISPOSICOES FINAIS
17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposicoes:
I - Todas as alteracoes que se fizerem necessarias serao registradas por
intermedio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Precos.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de analise tecnica, juridica e
decisao superior o Edital de Pregao Eletronico no. 02/2019 e seus anexos e as propostas das
classificadas.
III - E vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preco
decorrente do presente registro para qualquer operacao financeira, sem previa e expressa
autorizacao da Prefeitura.
18 - DO FORO
Aplica-se a Ata de Registro de Preco e dos casos omissos as
disposicoes estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alteracoes.
As partes contratantes elegem o foro de Matupa - MT como competente
para dirimir quaisquer questoes oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que
nao puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em
02 (duas) vias de igual teor e forma para um so efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da
CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Matupa - MT, 27 de marco de 2019.

13.2 - Recebimento Dos Servicos/Produtos:
13.2.1  A entrega dos servicos/produtos serao acompanhados pelos
fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade.

_____________________________
Municipio de Matupa
VALTER MIOTTO FERREIRA
Contratante

13.2.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o
acompanhamento e a fiscalizacao da prestacao dos servicos/entrega dos produtos sera realizada
por funcionarios nomeados pelas Secretarias;
13.2.3 - O Municipio de Matupa/MT reserva-se o direito de nao receber
o objeto com atraso ou em desacordo com as especificacoes e condicoes constantes deste edital e
seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sancoes previstas ou rescindir o registro e aplicar o
disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

_______________________________________
ALFRS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA  EPP
CNPJ sob o no. 19.338.456/0001-94
ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI
CPF no. 662.482.300-30
Contratada

14 - DOS ILICITOS PENAIS
14.1 - As infracoes penais tipificadas na Lei 8.666/93 serao objeto de
processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuizo das demais cominacoes aplicaveis.
15 - DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
15.1 - As despesas decorrentes das contratacoes oriundas da presente
Ata de Registro de Precos, correrao a conta de dotacao orcamentaria citada abaixo, ou das demais
que possam vir a aderir a presente ata e serao oriundas de Recursos Proprios do Municipio, do
Estado de Mato Grosso e Federal:

CODIGO
GERAL:
08.080.02.10.302.0014.20046

MANUTENCAO DO CRDO  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

CODIGO GERAL: 08. 080.02.10.301.0012.10084 
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E VEICULO P/
ATENDER A ATENCAO BASICA  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

CODIGO
GERAL:
08.080.02.10.302.0013.10078

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
LABORATORIO  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

CODIGO
GERAL:
08.002.10.301.0012.20051

MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL  3390.30.000  MATERIAL DE CONSUMO

ATA DE REGISTRO DE PRECO No 043/2019
Pelo presente instrumento O MUNICIPIO DE MATUPA  ESTADO DE
MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o no. 24.772.188/0001-54, com sede na
Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Herminio Ometto, no. 101, ZE-022, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VALTER MIOTTO FERREIRA, brasileiro, solteiro,
empresario, portador da RG no. 0424630-6-SSP/MT, inscrito no CPF sob o no. 368.573.949-20,
residente e domiciliado na Av. Interlagos, no 12, Bairro ZH1-001, nesta Cidade de Matupa/MT
RESOLVE registrar os precos da empresa KLEBER ARRABACA BARBOSA - EPP, devidamente
inscrita no CNPJ sob o no. 11.507.711/0001-73 e Inscricao Estadual n 13.571.625-0, com sede na
Rod. PR 439 na 770 Complemento Km 64-1 no Bairro Chacara Bela Vista na Cidade de Santo
Antonio da Platina/PR, CEP: 86.430-000, telefone: (43) 3534-0021/3534-0022 e e-mail:
[email protected], neste ato representado pelo proprietario KLEBER ARRABACA BARBOSA,
portador do RG no 6.044.214-2 SSP/PR, e do CPF no 037.529.019-26, nas quantidades estimadas
na Secao quatro desta Ata de Registro de Precos, de acordo com a classificacao por elas
alcancadas Global, atendendo as condicoes previstas no Instrumento Convocatorio e as
constantes desta Ata de Registro de Precos, sujeitando-se as partes as normas constantes da Lei
no 8.666/93, 10580/02 e suas alteracoes e Decreto Municipal 1136, de 02 de fevereiro de 2009 e
Decreto Municipal no 1665/2013:
1 - OBJETO

16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PRECO
16-1  Foi Designado atraves de Portaria os servidores abaixo para
assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preco indicado na epigrafe.
Secretaria

Servidoras

Portaria

Secretaria Municipal de Saude - CRDO

Rita de Cassia Andrade

2718/2013

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preco, o PREGAO
ELETRONICO SISTEMA REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE
MOVEIS, ELETRONICO, ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EM
ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA/MT de acordo com a
planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGAO ELETRONICO No. 02/2019.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 91

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

2 - ADESAO DE ORGAOS NAO PARTICIPANTES
2.1 - Os orgaos e entidades que nao participaram do registro de precos,
quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Precos, deverao manifestar seu interesse junto
ao orgao gerenciador da Ata, para que este indique os possiveis fornecedores e respectivos precos
a serem praticados, obedecida a ordem de classificacao.
2.2 - Cabera ao fornecedor beneficiario da Ata de Registro de Precos,
observadas as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do servico,
independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento nao
prejudique as obrigacoes anteriormente assumidas.
2.3 - As aquisicoes ou contratacoes adicionais, nao poderao exceder,
por orgao ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de
Precos.

5.3  A entrega dos produtos desta licitacao devera ser feita nos locais
indicados nas requisicoes, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte,
tributos, encargos trabalhistas e previdenciarios decorrentes da execucao;
5.4
Os
produtos
ofertados
pelas
licitantes
deverao,
OBRIGATORIAMENTE, atender as exigencias de qualidade, observados os padroes e normas
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