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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
962Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
RELACAO No 0087/2018
ADV: JOAO BRUNO TAVARES LACERDA (OAB 27179/CE) - Processo 0000464-68.2018.8.06.0125 - Divorcio Litigioso - 
Dissolucao - REQUERENTE: C.R.S.S. - Vistos, etc. Diante do desinteresse manifestado pelo autor em prosseguir com a acao, 
homologo o pedido de desistencia de fls.13v e extingo o processo, sem resolucao de merito, com esteio no art. 485, inciso VIII 
do Codigo de Processo Civil. Apos o transito em julgado, arquive-se com baixa na estatistica. P.R.I.
ADV: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO (OAB 13937/CE) - Processo 0000655-16.2018.8.06.0125 - Peticao - 
Liberdade Provisoria - REQUERENTE: Jose Marcondes dos Santos - MANTENDO A CUSTODIA PREVENTIVA
ADV: GEORGE FECHINE TAVARES (OAB 21451/CE) - Processo 0004431-63.2014.8.06.0125 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Leve - REU: Jose Claudio Ferreira Farias - Vistos, etc. Aos 29/09/2014, o Ministerio Publico ofereceu denuncia 
contra Jose Claudio Ferreira Farias, qualificado nos autos, imputando-lhe as infracoes tipificadas no art. 129,  9o e no art. 
147, ambas do Codigo Penal, c/c a Lei no 11.340/06, pela pratica dos fatos delituosos descritos na peca vestibular acusatoria, 
resumidamente, nos seguintes termos: (...) no dia 21 de agosto de 2014, por volta das 23h00min, na rua do comercio extrema, 
no 85, zona rural, nesta urbe, o denunciado praticou crime de lesao corporal em face da vitima MARIA CLAUDIA FERREIRA 
FARIAS, sua irma, ofendendo-lhe a integridade corporal, dando causa as lesoes corporais descritas no exame de corpo de delito 
as fls. 82, consta ainda que no mesmo local, o denunciado ameacou CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA com uma foice, 
nao tendo acontecido algo pior porque este se evadiu do local ()o denunciado dirigiu-se ate a residencia do seu pai, em aparente 
estado de embriaguez e alterado, tendo discutido com a vitima MARIA CLAUDIA para voltar a morar na casa do seu genitor, 
logo apos, teria desferido golpes na cabeca da vitima com um balde, cortado-lhe a cabeca ate sair sangue. (...). Acompanham a 
denuncia os autos do inquerito de fls. 03/35 e a certidao de antecedentes de fls. 38/45. Recebida a denuncia em 02 de outubro de 
2014 (fls. 37), o reu foi citado por mandado e apresentou resposta a acusacao as fls. 47/51. Na fase de instrucao, fora decretada 
a revelia do acusado, uma vez que o mesmo deixou de comparecer ao ato, embora devidamente intimado (fls. 73). Em seguida 
foram ouvidas tres testemunhas arroladas pela acusacao, Jose Roberto Vieira da Silva, Carlos Wagner Batista de Carvalho e 
Ivan Paz Pimentel. O MP requereu nova audiencia para a oitiva das vitimas e da testemunha ausente (DVD-ROM, fls 74). Ainda 
na fase de instrucao foram ouvidas, a vitima MARIA CLAUDIA FERREIRA DE FARIAS e a testemunha OTACILIO FARIAS, cujos 
termos foram gravados em video (DVD-ROM, fls 77). O MP dispensou as demais testemunhas arroladas e a vitima CARLOS 
EDUARDO SANTOS DA SILVA. Em sede de alegacoes finais, o Ministerio Publico reiterou o pedido de condenacao ao reu as 
penas do art. 129,  9o do Codigo Penal c/c a Lei 11.340/06 (lesao corporal no ambito da violencia domestica). E, em relacao ao 
crime previsto no art. 147 do CPB (ameaca), requereu-se a extincao da punibilidade pela prescricao retroativa. A defesa, a seu 
turno, requereu que fosse decretada a extincao de punibilidade pela prescricao retroativa, em relacao ao crime de ameaca e a 
aplicacao de pena minima para o crime de lesao corporal no ambito da violencia domestica. Conclusos, vieram-me os autos. 
E o relatorio. Decido. Analisando-se o que prescreve o Codigo Substantivo Penal Patrio em seus arts. 107, inciso IV, primeira 
figura e 109, caput, conclui-se que a punibilidade extingue-se pela prescricao e, antes de transitar em julgado a sentenca final, 
o prazo prescricional regula-se pelo maximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito. In casu, sendo a pena maxima 
imposta ao delito de ameaca 01 (um) a 06 (seis) meses de detencao, ou multa (CP, art. 147, caput), o lapso prescricional da-se 
em 03 (tres) anos. Observa-se nestes autos que ja decorreram mais de 03 (quatro) anos desde o recebimento da denuncia, em 
02/10/2014, sem que tenha ocorrido qualquer causa outra de interrupcao da prescricao, motivo pelo qual o prazo prescricional 
previsto no art. 109, inciso V do Codigo Penal alcancou o delito de lesao corporal. Ja para o crime do art. 129,  9, do Codigo 
Penal, a materialidade do delito de lesao corporal se comprova pelo laudo de exame de corpo de delito de fls. 82, no qual 
se atesta que uma das vitimas (MARIA CLAUDIA FERREIRA DE FARIAS, irma) apresentava sinais de ofensa a integridade 
corporal, causados por instrumento contundente. A autoria se extrai dos depoimentos plausiveis, firmes e coerentes da vitima 
MARIA CLAUDIA FERREIRA DE FARIAS(irma) no sentido de que, no dia do fato, o acusado a teria agredido com um balde 
depois de uma discussao entre eles. A testemunha OTACILIO FARIAS (pai), afirma tambem que houve um discussao entre os 
irmaos, que o filho bateu com um balde na cabeca da sua irma, porem nao viu quantas vezes bateu com o balde e que depois 
JOSE CLAUDIO pegou a foice e saiu correndo atras do CARLOS EDUARDO; e que tomou a foice do seu filho e entregou a 
policia quando esta chegou no local do fato (DVD-ROM, fls. 78) . O fato de o reu ter praticado o ato depois de ter ingerido 
bebidas alcoolicas nao possui o condao de excluir o delito de ameaca tampouco de lesao. Duvidas nao pairam, portando, em 
relacao a responsabilidade do reu pelo delito de lesao corporal.
ADV: JOAO BRUNO TAVARES LACERDA (OAB 27179/CE) - Processo 0004448-65.2015.8.06.0125 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REU: Jucier da Silva Costa - Vistos, etc. O Ministerio Publico 
do Estado do Ceara, com base no auto de Inquerito Policial registrado sob o no 501-077/2015, da Delegacia Municipal de Missao 
Velha, ofereceu denuncia contra Jucier da Silva Costa, qualificado na inicial, dando-o como incurso nas sancoes previstas no 
art. 12 da Lei no 10.826/03 e no art. 29, 1o, inciso III, da Lei no 9.605/98, pela pratica do(s) fato(s) delituoso(s) descrito na peca 
vestibular acusatoria, resumidamente, nos seguintes termos: (...) no dia 29 de setembro de 2015, por volta das 19:52h (...) o 
denunciado possuia arma de fogo sem autorizacao legal ou regulamentar em sua residencia, assim como tambem guardava 
especimes da fauna silvestre sem a devida permissao ou autorizacao da autoridade competente. Os policiais militares foram 
cumprir mandado de busca e apreensao e de prisao preventiva e ao se dirigirem a casa do mesmo encontraram arma de fogo e 
municoes, alem dos passaros da fauna silvestre (...). Acompanham a denuncia os documentos do inquerito de fls. 02/20. 
Recebida a denuncia em 04 de janeiro de 2017 (fls. 04), o reu foi citado e apresentou resposta a acusacao as fls. 24/25. Laudo 
pericial as fls. 43/44 (caderno azul). Na fase de instrucao, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusacao, os policiais 
militares - Francisco das Chagas Rodrigues Santana e Carlos Wagner Batista de Carvalho, dispensada pelo MP a testemunha 
Valdir Jose dos Santos. Ao final, procedeu-se ao interrogatorio do reu (oitivas das testemunhas e depoimento do reu foram 
gravados em midia digital, juntado as fls. 34). Em sede de alegacoes finais, o Ministerio Publico reiterou o pedido condenatorio, 
em todos os termos da denuncia (midia digita,l fls.34). A defesa, a seu turno, pugnou que fosse reconhecida a atenuante da 
confissao espontanea, e assim pela condenacao do acusado na pena minima, sendo aplicado para cumprimento a pena em 
regime aberto (fls. 35/36). Conclusos, vieram-me os autos. E o relatorio. Decido. A materialidade do delito de porte ilegal de 
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