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Diário PB - Justiça

NHAS A SEREM OUVIDAS EM SESSAO PLENARIA, NOS TERMOS DO ART. 422 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INTIMACAO PESSOAL QUE SOMENTE SE APERFEICOA COM A ENTREGA DOS AUTOS COM
VISTA, O QUE NAO OCORREU NA ESPECIE. INTELECCAO DOS ARTS. 4o, V E 44, I, DA LC N. 80/1994.
PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTICA. PREJUIZO CONFIGURADO. MALFERIMENTO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. VICIO INSANAVEL. NULIDADE RECONHECIDA. 2) APONTADA
AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO PARA A MANUTENCAO, NA SENTENCA, DA PRISAO PREVENTIVA.
DESACOLHIMENTO. AUSENCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A REVOGACAO DA SEGREGACAO
CAUTELAR, CUJOS FUNDAMENTOS, QUE FULCRARAM A SUA DECRETACAO, PERMANECEM INALTERADOS. 3) PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO DESDE
A FASE DE INTIMACAO DA DEFENSORIA PUBLICA, PARA OS FINS DO ART. 422 DO CPP, MANTENDO,
CONTUDO, O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO.- Em Sessao do Juri, realizada aos 14/06/2018, o Conselho de Sentenca da Comarca de Campina Grande condenou o acusado pela pratica de homicidio qualificado (art. 121,  2o, IV, do Codigo Penal), sendo a ele imposta a pena de 14 (quatorze) anos de reclusao, a
ser cumprida em regime inicialmente fechado, bem assim denegado o direito de recorrer em liberdade. - O
reu interpos apelacao criminal, invocando nulidade processual pela ausencia de intimacao pessoal, com a
entrega dos autos, da Defensoria Publica, para fins do art. 422 do CPP, a qual teria implicado em forte
prejuizo para a Defesa, em face do tolhimento da oportunidade de indicar testemunhas a serem ouvidas em
sessao plenaria; e arguindo a ausencia de fundamentacao idonea, na sentenca, para decretacao da prisao
preventiva. - A questao central trazida a desate neste recurso cinge-se a saber se a intimacao por mandado,
sem entrega dos autos, como ocorreu in casu, observa a prerrogativa institucional de intimacao pessoal dos
membros da Defensoria Publica. 1) A teor do que preconiza o art. 134 da CF/88, a Defensoria Publica e
instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressao e
instrumento do regime democratico, fundamentalmente, a orientacao juridica, a promocao dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma
integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituicao Federal. -
Visando garantir o escorreito desempenho das atribuicoes constitucionais e legais da Defensoria Publica, os
arts. 4o, V, e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994 estabelecem, interpretados conjuntamente, que a
intimacao pessoal dos membros da referida instituicao se da mediante o recebimento dos autos com vista.
A exigencia tambem e objeto de expressa previsao no art. 370, 4o, do Codigo de Processo Penal.- A
Segunda Turma do STF, no julgamento habeas corpus n. 125270, cuja relatoria coube ao rememoravel
Ministro Teori Zavascki, entendeu que a intimacao pessoal, para todos os atos do processo e com a remessa
dos autos, constitui prerrogativa da Defensoria Publica, conforme estabelecido no art. 370,  4o, do CPP;
art. 5o,  5o, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da LC 80/1994, bem como que sua inobservancia acarreta
nulidade processual. O ministro GILMAR MENDES, ao julgar o HC 140589/PB, seguiu a mesma linha. - Na
verdade, a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a intimacao do
defensor publico se aperfeicoa com a chegada dos autos e recebimento na instituicao. O Superior Tribunal
de Justica firmou posicionamento no mesmo sentido. - A Camara Criminal desta Corte de Justica, recentemente (11/12/2018), ao julgar o Recurso em Sentido Estrito n. 00009230820188150000, entendeu que A
intimacao do representante do Ministerio Publico e da Defensoria Publica, so se aperfeicoa com a entrega
do processo as pessoas dessas Entidades, ou mediante a entrega dos autos, na sede de suas reparticoes.
- O prejuizo, in casu, e latente e idene de duvida, porquanto a ausencia da intimacao pessoal, com entrega
dos autos com vista, do defensor publico, para fins do art. 422 do CPP, induz a inexoravel conclusao de que
nao fora oportunizado a Defesa o pleno exercicio da faculdade de indicar rol de testemunhas a serem
inquiridas em sessao do Juri, violando, flagrantemente, o principio da ampla defesa. 2) No caso sub judice,
o decreto preventivo (f. 82/86) nao se arrimou em ilacoes genericas, mas em substanciosa afericao fatica,
destacando elementos concretos extraidos dos autos, justificando a necessidade da segregacao como
forma de preservar a ordem publica e garantir a aplicacao da lei penal, de modo que inexiste evidente
ilegalidade capaz de justificar a sua revogacao, nao sendo viavel, outrossim, a substituicao da prisao por
medidas cautelares diversas. - Ademais, a anulacao do julgamento realizado pelo Tribunal do Juri nao
implica, per si, em revogacao da custodia preventiva, notadamente porque, ao contrario do que vocifera o
apelante, foi ela decretada com lastro em fundamentacao idonea, nao havendo fato novo que justifique a
soltura do acusado, que permaneceu encarcerado durante toda a instrucao criminal. 3) Provimento parcial ao
recurso para anular o processo desde a fase de intimacao da Defensoria Publica para os fins previstos no
art. 422 do CPP, a qual devera ser pessoal, com entrega dos autos com vistas, mantendo, contudo, o
encarceramento preventivo. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da
Paraiba, a unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para anular o processo desde a fase de intimacao
da Defensoria Publica para os fins previstos no art. 422 do CPP, a qual devera ser pessoal, com entrega dos
autos com vistas; mantendo, contudo, o encarceramento preventivo, nos termos do voto do relator, em
desarmonia com o parecer ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 000001 1-74.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. RECORRENTE: Andre Coimbra Cordeiro E Antonio Luiz Neto.
ADVOGADO: Geneci Alves de Queiroz (oab/pe 15.972d). RECORRIDO: Justica Publica. RECURSOS EM
SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. DECISAO DE PRONUNCIA. IRRESIGNACAO DOS DOIS
PRONUNCIADOS. I. DAS PRELIMINARES LEVANTADAS SOMENTE NO RECURSO DE ANDRE COIMBRA
CORDEIRO. 1. PLEITO DE NULIDADE DA DECISAO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS: 1.1 QUANTO AO INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PELO JUIZ A QUO.
INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTACAO SATISFATORIA. HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO VERIFICADA PELA FORMA CONCATENADA DE FALA. INTERROGATORIO RESPONDIDO DE FORMA CLARA E COM LOGICA NO DISCURSO. 1.2. PELO INDEFERIMENTO DE NOVA PERICIA TANATOSCOPICA. TESE RECHACADA. DESNECESSIDADE DE EXUMACAO.
MATERIALIDADE COMPROVADA PELO RELATO INDISCUTIVEL DOS REUS QUANTO A FORMA DE
EXECUCAO DO CRIME, POR MEIO DE ENFORCAMENTO. II. DAS QUESTOES MERITORIAS COMUNS
AOS DOIS RECORRENTES: 2. PLEITO DE DESPRONUNCIA, COM CONSEQUENTE ABSOLVICAO SUMARIA. NAO ACOLHIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSAO DOS DOIS REUS. ANALISES MERITORIAS DEVEM SER DIRIMIDAS POR SEUS JUIZES NATURAIS.
3. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE, POR NAO SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. COMPETENCIA DA CORTE POPULAR.PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 4.
DESPROVIMENTO. 1. O indeferimento de producao de provas e ato norteado pela discricionariedade
regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que e na analise dos fatos e das provas, indeferir,
motivadamente, as diligencias que considerar protelatorias e/ou desnecessarias, nos termos preconizados
pelo  1o do art. 400 do Codigo de Processo Penal. 1.1. In casu, analisando o interrogatorio do acusado
ANDRE COIMBRA CORDEIRO, anexado a midia de f. 60, observo que este se expressa de forma clara e
concatenada, com logica argumentativa e firmeza no discurso.  Do juiz a quo: O reu, em seu interrogatorio,
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