Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
5/MT
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE REPARACAO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO
CONFIGURADO. REFLEXOS DA SENTENCA PENAL SOBRE O JUIZO
CIVEL.
1  Nao ha falar-se em cerceamento de defesa, quando a documentacao
exibida pelas requerentes ja era conhecida pela parte adversaria em
processo criminal e nao foi utilizada como razao de decidir.
2 - Uma vez reconhecido o fato e a autoria no juizo criminal, correto afirmar
que a jurisdicao penal tem repercussao absoluta sobre a jurisdicao civel,
nao se podendo mais questiona-los.
APELACAO DESPROVIDA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as supra indicadas.
ACORDAM os componentes da 3a Turma Julgadora da 4a Camara Civel do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em negar provimento ao
apelo, nos termos do voto do Relator.
APELACAO CIVEL No 0187023.75.2005.8.09.0103
APELANTE ANTONIO ALVES DE CASTRO
APELADAS GILDA APARECIDA NASCIMENTO NUNES E OUTRAS
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0187023.75.2005.8.09.0103
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10473564071231515, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1921 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.