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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
em razao da incidencia de enunciado 
sumular, prejudica o exame do recurso 
no ponto em que suscita divergencia 
jurisprudencial se o dissidio alegado diz 
respeito ao mesmo dispositivo legal ou 
tese juridica, o que ocorreu na hipotese. 
Nesse sentido: AgInt no REsp 
1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito 
Goncalves, Primeira Turma, DJe 
24/3/2017; AgInt no REsp 
1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de 
Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 
6. Tendo sido o recurso especial 
interposto contra acordao publicado na 
vigencia do CPC/2015, cabiveis 
honorarios recursais, nos termos de seu 
art. 85,  11. Nesse sentido o Enunciado 
Administrativo n. 7/STJ. Precedentes. 
7. Agravo interno nao provido. 
(STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 
1706786/PE, Rel. Ministro BENEDITO 
GONCALVES, julgado em 17/06/2019, 
DJe 25/06/2019) (grifos acrescidos) 
 
PROCESSUAL CIVIL E 
ADMINISTRATIVO. ANALISE DE 
VIOLACAO DE SUMULA. 
INVIABILIDADE. ARTIGOS NAO 
PREQUESTIONADOS. INCIDENCIA 
DAS SUMULAS 282 E 356 DO STF. 
SERVIDORES PUBLICOS 
ESTADUAIS. CONVERSAO DA 
MOEDA. URV. LEI 8.880/1994. 
REESTRUTURACAO DA 
CARREIRA. LIMITACAO 
TEMPORAL. PRESCRICAO 
QUINQUENAL. LEI MUNICIPAL. 
SUMULAS 7/STJ E 280/STF. 
ANALISE DA DIVERGENCIA 
JURISPRUDENCIAL 
PREJUDICADA. 
1. Na origem, trata-se de Acao 
Ordinaria proposta pelo recorrente 
contra o Estado de Alagoas, objetivando 
a revisao dos seus vencimentos em 
virtude dos criterios de atualizacao 
estabelecidos pela Lei 8.880/1994, bem 
como o pagamento das diferencas 
apuradas a partir dos novos calculos. 
2. E descabida a interposicao de 
Recurso Especial com fundamento em 
violacao de sumula, pois esta nao se 
enquadra no conceito de Lei Federal. 
3. Dispositivos apontados como 
violados pelas razoes recursais nao 
foram apreciados pelo Tribunal de 
origem, tampouco se opuseram 
Embargos de Declaracao com o 
objetivo de sanar eventual omissao. 
Carecem, portanto, de 
prequestionamento, requisito para o 
acesso as instancias excepcionais. 
Aplicaveis, assim, as Sumulas 282 e 
356 do STF. (...) 
6. Assinale-se, por fim, que fica 
prejudicada a apreciacao da divergencia 
jurisprudencial quando a tese sustentada 
ja foi afastada no exame do Recurso 
Especial pela alinea "a" do permissivo 
constitucional. 
7. Recurso Especial nao conhecido. 
(STJ, Segunda Turma, REsp 
1804834/AL, Rel. Ministro HERMAN 
BENJAMIN, julgado em 11/06/2019, 
DJe 18/06/2019) (grifos acrescidos) 
 
11. Ademais, no que tange a alegada 
violacao referente ao art. 37, da CF, a 
mesma nao podera ser atacada por meio 
de recurso especial, por nao se 
03437874
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
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