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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
283Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
demandante, de que devera manter seu endereco atualizado e que, em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes 
dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria 
ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante 
de entrega da correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como que a ausencia da parte, sem justificativa 
razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia -, sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 
378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta 
Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao neste Forum. Registro que, em inexistindo acordo ou faltando a 
parte injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 967 e 10 do CPC. Intimem-se. Exp. 
Nec.
ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE), ADV: ALESSANDRA ERIKA MAIA BARROS (OAB 21113/CE), ADV: 
ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE) - Processo 0175072-05.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro 
- REQUERENTE: CREUZA ALVES DA SILVA - REQUERIDO: Maritima Seguros S.A - Considerando ser praxe desse Juizo a 
expedicao de alvaras judiciais em apartado, separando-se os honorarios sucumbenciais, indefiro, de pronto, o pedido de que o 
expediente seja unicamente em nome do causidico. Inicialmente, determino a intimacao da parte promovida para, no prazo de 
15 (quinze) dias, APRESENTAR IMPUGNACAO OU RECURSO, na forma do art. 1o, Provimento n. 68, de 3 de maio de 2018, 
CNJ, in verbis: Art. 1o. As decisoes, monocraticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de deposito condicionamse necessariamente a intimacao da parte contraria para, querendo, apresentar impugnacao ou recurso.  1o. O levantamento 
somente podera ser efetivado 2 (dois) dias uteis apos o esgotamento do prazo para recurso. Empos, nao havendo manifestacao 
contraria, tendo em vista o deposito apresentado as fls. 225/228 , EXPECAM-SE OS COMPETENTES ALVARAS, sendo um em 
favor da autora no valor de R$ 1.568,89 , acrescido de juros e correcao, se houver, podendo ser levantado por seu advogado 
Daniel Farias Porto, OAB/CE no 20.334, conforme outorga de poderes para tal a fl. 14, e outro em favor do referido causidico, 
no valor de R$ 235,33 , acrescido de juros e correcao, se houver, conforme calculo a fl. 227. E ainda, EXPECA-SE INTIMACAO 
PESSOAL AO REQUERENTE dando ciencia acerca do pagamento, inclusive do montante constante no alvara e o percentual 
devido ao nobre advogado. Nao havendo impugnacao ou recurso por parte do requerido, expedido o alvara e cientificado o autor 
de sua expedicao, arquive-se. Exp. Nec.
ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE), ADV: 
ALESSANDRA ERIKA MAIA BARROS (OAB 21113/CE) - Processo 0175072-05.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro 
- REQUERENTE: CREUZA ALVES DA SILVA - REQUERIDO: Maritima Seguros S.A - CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar 
sem efeito a Decisao de fls. 230/231, tendo em vista a revogacao do provimento n. 68 do CNJ. Considerando ser praxe desse 
Juizo a expedicao de alvaras judiciais em apartado, separando-se os honorarios sucumbenciais, indefiro, de pronto, o pedido de 
que o expediente seja unicamente em nome do causidico. Tendo em vista o deposito apresentado as fls. 225/228, EXPECAMSE OS COMPETENTES ALVARAS, sendo um em favor do autor no valor de R$ 1568,89, acrescido de juros e correcao, se 
houver, podendo ser levantado por seu advogado Daniel Farias Porto, inscrito na OAB - CE n. 20.334, com poderes para tal, 
conforme instrumento procuratorio de fl. 14 e outro em favor do referido causidico, no valor de R$ 235,33, acrescido de juros e 
correcao, se houver, conforme calculo a fl. 227. E, ainda, EXPECA-SE INTIMACAO PESSOAL AO REQUERENTE dando ciencia 
acerca do pagamento, inclusive do montante constante no alvara e o percentual devido ao nobre advogado, bem como certidao 
referente ao patrocinio da acao, conforme requerido pela causidica. Expedido o alvara e cientificado o autor de sua expedicao, 
arquive-se. Exp. Nec.
ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE) - Processo 0178885-69.2015.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Seguro - REQUERENTE: Maria Nunes Melo - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos, etc. Trata-se de feito recem 
redistribuido para esta unidade jurisdicional em funcao de sua conversao em Vara Especializada em Demandas Repetitivas, 
pelo que passara a lidar unicamente com feitos atinentes a cobrancas do pagamento do Seguro DPVAT. Analisando os autos, 
embora seja forcoso reconhecer a ocorrencia de revelia, nos termos do art. 344 do CPC, conforme certidao de fl. 20, entendo 
indispensavel a realizacao de pericia medica para avaliacao das lesoes corporais sofridas pela parte autora. Determino, desse 
modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento 
devera ser intimada a parte autora, pessoalmente (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da 
documentacao pessoal com foto - que possa identifica-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos 
relativos a invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, 
mas na Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania. Indique, assim, a Secretaria nome de perito 
para realizar a mesma, ficando a cargo da promovida, o pagamento dos honorarios de referido expert. Intimar as partes, ainda: 
a) para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos; b) da 
realizacao de pericia por meio de exame clinico e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao 
a forma indicada caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista 
ou de realizacao de exame especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condicao, devera antecipadamente 
recusar a realizacao do exame, sob essa justificativa, pena de preclusao. Tambem registro que as pericias serao realizadas, 
sem excecao, na forma das ja realizadas no mutiroes anteriormente realizados. Cientificar, ainda, a parte demandante, de que 
devera manter seu endereco atualizado e que, em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco 
constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao 
tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da 
correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a 
ser fornecida ate a data da pericia -, sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do 
CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta 
Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao neste Forum. Nada mais natural que as pericias sejam aqui 
realizadas. Afinal, foi A PARTE quem escolheu esta Comarca. Logo, deve aceitar, por igual, que a pericia seja aqui realizada. 
Uma vez que a autora reside em comarca distinta, devera a mesma ser intimada por meio de Carta Precatoria. Registro que, 
em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 
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