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Diário GO - Tribunal de Justiça

Firmada tal premissa, observa-se dos autos que na decisao que concedeu a liminar, inicialmente, nao foi fixada
multa pelo eventual descumprimento da obrigacao de fazer imposta.
Ve-se que apos a comunicacao da autora ao magistrado singular sobre o descumprimento da obrigacao de
fazer foi determinada a intimacao do reu para, em 5 (cinco) dias, cumprir a ordem exarada no sentido de
autorizar o usufruto da licenca-premio no periodo postulado pela autora, sob pena de multa de R$500,00
(quinhentos reais).
Da analise do caderno processual infere-se que a prerrogativa de intimacao pessoal dos atos judiciais
conferida aos entes publicos prevista no art. 183 do CPC nao foi observada, pois intimado o Municipio
apenas pelo Diario de Justica. E o que se ve do evento 29, arquivo 1.
No evento 32, diante da nova comunicacao de descumprimento da ordem judicial realizada pela parte
autora, o juiz singular majorou a multa outrora fixada para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dessa decisao,
atraves do mandado no 170617404, juntado em 22.6.2017, no evento 45, foi intimado o Procurador Geral
do Municipio que, no evento 47, comunicou o cumprimento da ordem judicial no dia 20.6.2017 (arquivo
2, evento 47).
Apesar da irresignacao da autora com o cumprimento tardio da ordem judicial, verifica-se que nao
houve a intimacao pessoal do requerido sobre a fixacao das astreintes na hipotese de descumprimento
da obrigacao de fazer, logo, nao esta preenchido o requisito indispensavel para constituicao em mora
do devedor disposto na Sumula 410 do Superior Tribunal de Justica, o que torna inexigivel a multa
pecuniaria fixada.
Acerca da questao, a melhor doutrina assim se manifesta:
(...) A multa coercitiva produz efeitos imediatamente. Vale dizer: desde o momento
em que intimado pessoalmente o demandado para fazer ou deixar de fazer algo, a
multa e eficaz. E imprescindivel a intimacao pessoal da parte  nao basta a
intimacao de seu advogado. Sem a intimacao pessoal a multa coercitiva nao vincula
a parte ao cumprimento da ordem. Em suma: nao incide. (...) (Marinoni, Luiz
Guilherme/ Arenhart, Sergio Cruz/ Mitidiero, Daniel, in Novo Codigo de
Processo Civil Comentado, 1a edicao, Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2015,
p. 583).
Ressalta-se que a inobservancia de tal exigencia constitui verdadeiro vicio procedimental que acarreta a
nulidade da astreinte, logo, nao ha se falar em sua manutencao porquanto cumprida a ordem em tempo habil
apos a intimacao pessoal do Municipio (arquivo 2, evento 47).
Nesse sentido:
(...). Nos termos da Sumula 410 do STJ, e necessaria a intimacao pessoal do
devedor para cumprir a obrigacao a fim de permitir a cobranca da referida
multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 504101304.2019.8.09.0000, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6a
Camara Civel, julgado em 01/08/2019, DJe de 01/08/2019)
(...). A doutrina e a jurisprudencia possuem entendimento sedimentado de que
a intimacao via Diario de Justica, em nome do advogado, nao supre a
necessidade de intimacao pessoal do devedor para cumprimento de obrigacao
de fazer, imposta na vigencia do CPC/73, sujeita a incidencia de astreintes por
eventual descumprimento. II - In casu, nao ha prova da intimacao pessoal do
Executado, ora agravante, com essa finalidade. Logo, descabe falar em
NR.PROCESSO:
5033282.66.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1480 de 3565

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