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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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da Fazenda Publica dar-se por meio eletronico (CPC, 183,  1o). Tampouco ocorre violacao ao principio da inafastabilidade da jurisdicao previsto
no artigo 5o, XXXV, da Constituicao da Republica, mas prevalencia das regras inerentes a um sistema processual positivado em beneficio da
seguranca juridica de todas as partes envolvidas na lide. 3. Apos o cadastramento no sistema do Processo Judicial eletronico - PJe, o inicio da
contagem dos prazos ocorrera com a ciencia da parte, ocorrida quando o conteudo do provimento judicial e consultado. 4. Agravo interno nao
conhecido. O recorrente sustenta que o acordao recorrido afrontou o disposto no artigo 183, 1o, do Codigo de Processo Civil, porque deveria
ter declarado a nulidade da intimacao por meio eletronico diante do requerimento de intimacao por meio fisico, ja que o Estado do Piaui nao
possui cadastro no PJE junto ao TJDFT de 1a Instancia. Requer no ID 10798284 ? Pag. 1 que as futuras publicacoes sejam feitas em nome de
Joao Emilio Falcao Costa Neto, Procurador do Estado do Piaui. II ? O recurso e tempestivo, as partes sao legitimas e esta presente o interesse
em recorrer. Preparo dispensado por isencao legal. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, constata-se que o recurso
especial nao deve ser admitido quanto a indicada contrariedade ao artigo 183, 1o, do CPC. Com efeito, a Corte Superior tambem entende que ?
o art. 246,  1o e 2o, do CPC/2015 dispoe que a Fazenda Publica deve ser, preferencialmente, intimada de forma pessoal por meio eletronico,
o que depende da efetivacao de seu cadastro na Administracao do Tribunal, conforme determina o art. 1.050 do referido Codex Processual?.
(AgInt no AgInt no REsp 1190095/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, DJ-e de 18/6/2019). Em sentido identico: ?O Codigo de Processo Civil
de 2015, em seu art. 246,  1o e 2o, preconiza que a Fazenda Publica deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletronico,
procedimento cuja efetivacao depende de ela (a Fazenda) promover o seu cadastro junto a administracao do tribunal, onus que se encontra
positivado no art. 1.050?. (AgInt na PET no AREsp 698.076/TO, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJ-e de 18/10/2018). Ora, estando o
acordao recorrido em consonancia com o entendimento da Corte Superior, deve incidir a barreira do enunciado 83 da Sumula do STJ (AgInt
no AREsp 155.955/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ-e de 22/8/2019). Por fim, determino que as futuras publicacoes
sejam realizadas exclusivamente em nome de Joao Emilio Falcao Costa Neto, Procurador do Estado do Piaui. III ? Ante o exposto, INADMITO
o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMAO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justica do
Distrito Federal e Territorios A015
N. 0721451-44.2018.8.07.0000 - RECURSO EXTRAORDINARIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CONDOR ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A. Adv(s).: DF0013558A
- JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Presidencia ORGAO: PRESIDENCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINARIO
(212) PROCESSO: 0721451-44.2018.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
RECORRIDO: CONDOR ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A DECISAO Considerando que o Supremo Tribunal Federal
ja reconheceu a existencia de repercussao geral no tocante a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcancado
no CONFAZ, perdoar dividas tributarias surgidas em decorrencia do gozo de beneficios fiscais, implementados no ambito da chamada guerra
fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE 851.421 ? Tema 817), o presente recurso extraordinario
devera aguardar o pronunciamento de merito do apelo paradigma, para posterior aplicacao do rito previsto no artigo 1.040 do Codigo de Processo
Civil/2015. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC/2015, remetam-se os autos ao NUGEP para que mantenha sobrestado o recurso
extraordinario. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMAO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justica do Distrito
Federal e Territorios A034
N. 0114453-68.2002.8.07.0001 - RECURSO EXTRAORDINARIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. Adv(s).: DF0023426A -
CAROLINA NEDDERMEYER VON PARASKI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL
DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Presidencia ORGAO: PRESIDENCIA CLASSE: RECURSO
EXTRAORDINARIO (212) PROCESSO: 0114453-68.2002.8.07.0001 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS RECORRIDO: SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, DISTRITO FEDERAL DECISAO Considerando que
o Supremo Tribunal Federal ja reconheceu a existencia de repercussao geral no tocante a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal,
mediante consenso alcancado no CONFAZ, perdoar dividas tributarias surgidas em decorrencia do gozo de beneficios fiscais, implementados
no ambito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE 851.421 ? Tema 817),
o presente recurso extraordinario devera aguardar o pronunciamento de merito do apelo paradigma, para posterior aplicacao do rito previsto no
artigo 1.040 do Codigo de Processo Civil/2015. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC/2015, remetam-se os autos ao NUGEP
para que mantenha sobrestado o recurso extraordinario. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMAO C. OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios A026
DESPACHO
N. 0018032-64.2012.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF0027474A - RAFAEL SGANZERLA
DURAND. R: EZILDA MARIA PORTELA DE OLIVEIRA MEMORIA MARTINS. Adv(s).: PR0015066A - ANTONIO CAMARGO JUNIOR,
DF0029778A - JUCIARA HELENA CRISTINA DE SOUZA BARROS. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Presidencia ORGAO: PRESIDENCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:
0018032-64.2012.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: EZILDA MARIA PORTELA DE OLIVEIRA MEMORIA
MARTINS DESPACHO Considerando os procedimentos estabelecidos pela Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica, em 24/4/19 (Oficio
STJ no 192/2019 ? NUGEP), a serem adotados nos processos referentes as diferencas de correcao monetaria em depositos de caderneta de
poupanca decorrentes da implementacao dos planos economicos, intime-se a parte recorrida para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias,
acerca do interesse em aderir ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Documento assinado digitalmente
Desembargador ROMAO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios A024
N. 0708820-14.2018.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARINA
ALVES NORONHA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: A. A. N.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Presidencia ORGAO: PRESIDENCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:
0708820-14.2018.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARINA ALVES NORONHA, ANDRE ALVES NORONHA
DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra acordao proferido pela Segunda Turma Civel deste
Tribunal de Justica, cuja ementa e a seguinte (ID 9588512): REMESSA NECESSARIA E APELACAO. CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAUDE.
ART. 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 204 DA LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE
RODAS ELETRICA. PRELIMINAR DE IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. EQUIPAMENTO PRESCRITO POR MEDICO
PEDIATRA. PORTARIA N. 1.272/2013 DO MINISTERIO DA SAUDE. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O EQUIPAMENTO CONFORME
PRESCRICAO MEDICA. ATUACAO DA DEFENSORIA PUBLICA. CONDENACAO DO ENTE DISTRITAL EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSARIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que a presente acao busca o fornecimento de cadeira de rodas eletrica pelo servico publico de
saude, forcoso reconhecer que o valor da causa apresentado na exordial, estipulado com base em orcamentos para a aquisicao do bem, encontra
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