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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

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de 2019, as 9h30min (fl s.291/293), intime-se o advogado Dr. Moacir Rocha Santana, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 

informe nestes autos que cientifi cou o reu JOAO PAULO VIEIRA DA SILVA da renuncia dos poderes (fl s.299) ao mesmo conferido de 

fl s.101, ou justifi que eventual impossibilidade . Cumpra-se com urgencia.

ADV: URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), ADV: ANDREA CLAUDIA MORAES DE CASTRO BRASIL (OAB 11409/

AL), ADV: CHRISTIANE MARIA BARROS DA LUZ (OAB 13780/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE) 

- Processo 0700008-85.2019.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - AUTORA: Eunice 

Lourenco da Silva Lima - REU: Banco Bradesco S/A - Ag. 6190 e outro - ATO ORDINATORIO Em cumprimento ao Provimento no 13/2009, 

da Corregedoria-Geral da Justica do Estado de Alagoas e em virtude do despacho retro, abro vista dos autos ao advogado representante 

do Banco Bradesco para que informe qual a natureza da conta bancaria em nome da autora (Ag. 6190 C. No 0001230-2) devendo enviar 

copia do termo de contratacao, pelo prazo de 10 (dez) dias. Porto Calvo, 24 de julho de 2019 Jussivia da Silva Nascimento Tecnico 

Judiciario

ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7566/AL), ADV: DAVID WILLIAMS DA ROCHA MACEDO (OAB 13034/AL), 

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490A/AL) - Processo 0700010-55.2019.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Civel 

- Dano Material - AUTORA: Mayara dos Santos Oliveira - Jonatas Tafarel da Veiga - REU: C&a Modas Ltda - Pelo exposto, JULGO 

PROCEDENTES, em parte, os pedidos dispostos na exordial, apenas para declarar a inexistencia do debito de R$ 309,94, referente a 

compra realizada em 24 de novembro de 2018, condenando o reu ao pagamento da importancia de R$ 619,88 (seiscentos e dezenove 

reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  a  titulo  de  repeticao  do  indebito,  atualizado  pelo  INPC  a  partir  do  ajuizamento  da  demanda  e  com 

jutos de 1% (um por cento) ao mes, a partir da citacao. Deixo de condenar o reu ao pagamento das custas processuais e honorarios 

advocaticios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdicao, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 

Apos o transito em julgado, proceda-se a baixa na distribuicao e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV:  CAROLINA  BARROS  DE  CAMPOS  GOES  (OAB  7345B/AL)  -  Processo  0700027-28.2018.8.02.0050  -  Acao  Penal  de 

Competencia do Juri - Tentativa de Homicidio - ACUSADO: E.S. e outros - DESPACHO De-se cota de vista ao Ministerio Publico para 

que apresente manifestacao acerca da resposta a acusacao com pedido de revogacao da prisao temporaria do acusado Edvaldo Soares 

as  fl s.  106/114. Apos,  voltem-me  os  autos  conclusos  para  deliberacoes.  Porto  Calvo(AL),  23  de  julho  de  2019.  Diogo  de  Mendonca 

Furtado Juiz de Direito em Substituicao

ADV:  ENY  ANGE  SOLEDADE  BITTENCOURT  DE  ARAUJO  (OAB  29442/BA),  ADV:  JOSE  ALEX  DA  SILVA  (OAB  14105/AL)  - 

Processo 0700040-90.2019.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Joao 

Henrique da Silva Santos - REQUERIDO: Banco Itaucard S/A - Assim, diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o 

pedido constante na inicial para determinar a anulacao do parcelamento de fatura existente no cartao de credito de titularidade do autor 

e declarar inexistentes todos os debitos relacionados ao mesmo. JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de indenizacao por danos morais, 

extinguindo o processo, com resolucao do merito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a re ao pagamento das custas 

processuais e honorarios advocaticios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdicao, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 

55, caput, da Lei 9.099/95. Intime-se pessoalmente a re para que suspenda as cobrancas existentes em nome da autora, relacionadas 

ao parcelamento de fatura, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidencia de multa diaria no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), 

nos termos do art. 536, 1o c/c 537, caput, do CPC. Apos o transito em julgado, proceda-se a baixa na distribuicao e arquivem-se os 

autos. Porto Calvo,24 de julho de 2019. Diogo de Mendonca Furtado Juiz de Direito em Substituicao

ADV:  KLEVISSON  KENNEDY  DA  SILVA  SIQUEIRA  (OAB  12208/AL)  -  Processo  0700042-91.2019.8.02.0072  -  Acao  Penal  de 

Competencia do Juri - Tentativa de Homicidio - INDICIADO: Ivanildo de Barros - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.o, XLIV, do 

Provimento n.o 13/2009, da Corregedoria Geral da Justica do Estado de Alagoas e, considerando que o Dr. Diogo de Mendonca Furtado 

comparece as quintas feiras e que no dia 08/08/2019, havera sessao de Juri em Maragogi onde o magistrado e titular, foi redesignado 

audiencia de Continuacao da Audiencia, para o dia 26 de setembro de 2019, as 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos 

necessarios a realizacao da mesma.

ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP), ADV: KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA (OAB 12208/AL), ADV: 

ALAN  DE  OLIVEIRA  SILVA  (OAB  208322/SP)  -  Processo  0700079-87.2019.8.02.0050  -  Procedimento  do  Juizado  Especial  Civel  - 

Indenizacao  por  Dano  Moral  -  AUTORA:  Deusdemona  Maria  dos  Santos  -  REU:  Iresolve  Companhia  Securitizadora  de  Creditos 

Financeiros S.a - SENTENCA Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Aduz a demandante que ao solicitar um 

emprestimo junto a Caixa Economica Federal tomou conhecimento que o seu nome se encontrava negativado no SPC/SERASA em 

decorrencia de uma divida no valor de R$ 1.250,94 (um mil duzentos e cinquenta e reais e noventa e quatro centavos) desde 13/02/2015 

(fl s.13). Prosseguindo, alega que nunca fi rmou qualquer contrato com a parte requerida e pelos supostos danos sofridos pugnou por 

danos morais. Ja em contestacao a parte demandada afi rma que a divida e proveniente de um contrato no 42071000000528848955, 

valor principal R$804,98, que fora de renegociada em 21/04/2017, tendo como cedente o Banco Itaucard S/A, ITAU Unibanco S/A e 

HIPERCAD Banco Multiplo S/A, e como responsavel pela divida a parte autora, por sua vez contraida com o uso de cartao de credito 

com chip e utilizacao de senha pessoal, tendo sido a reclamante notifi cada. Em audiencia de instrucao realizada (fl s.72/73) diante da 

defesa e documentos apresentados, afi rmou a reclamante desconhecer a cobranca ante a inexistencia dos autos de qualquer contrato 

pactuado e assinado com a parte re que venha a robustecer a legalidade da divida. Pois bem! No que concerne a hipotese de sucessao 

de  partes  ante  a  alienacao  da  coisa  ou  do  direito  litigioso,  reza  o  art.  109,    1o,  do  Codigo  de  Processo  Civil  que  o  adquirente  ou 

cessionario nao podera ingressar em juizo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contraria. No caso presente 

a parte demandante ingressou em juizo em desfavor do cessionario, ou seja, analisando os documentos ora colacionados as fl s. 28, 

percebo que as partes cedentes BANCO ITAUCARD S/A, ITAU UNIBANCO S/A e HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A, cederam em 

favor da IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A, ora reclamada, o suposto credito no valor 

principal de R$ 804,98 (oitocentos e quatro reais e noventa e oito centavos) de suposta responsabilidade da autora. Estabelece o art. 14 

do Codigo de Defesa do Consumidor que o fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao 

dos  danos  causados  aos  consumidores  por  defeitos  relativos  a  prestacao  dos  servicos,  bem  como  por  informacoes  insufi cientes  ou 
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