Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

(...) A concessao de tutelas de urgencia pode ser de oficio em razao da importancia qualitativa e
quantitativa da tutela (...) que em muitos casos cuida de direitos indisponiveis da
sociedade. (Acoes Constitucionais, Organizador Fredie Didier Jr., Edicoes
Podivm, 2006, pagina 269).
4.1.14 Ademais, vale ressaltar que o Codigo de Defesa do Consumidor determina que as regras
impostas em contratos de adesao devem ser interpretadas sempre em favor do consumidor, parte
hipossuficiente na relacao juridica.
4.2 Contudo, a decisao objurgada merece reforma quanto ao tratamento nao previsto em contrato
(estimulacao magnetica transcraniana EMTr), que devera ser prestada em regime de
coparticipacao, caso seja efetivada fora da rede credenciada na UNIMED.
5. Da coparticipacao.
5.1 Como dito, deve ser acatado o parecer ministerial quanto as terapias nao previstas
contratualmente, quanto as sessoes que excederem ao numero previsto pela ANS (RN 428,
anexo II), sejam custeadas na modalidade de coparticipacao.
5.1.1 Nesse sentido, do colendo STJ e deste eg. Tribunal:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE PRESTACAO
JURISDICIONAL. NAO OCORRENCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSAO.
TRATAMENTO PSICOTERAPICO. LIMITACAO DO NUMERO DE CONSULTAS.
ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPCAO ABRUPTA DE TERAPIA.
CDC. INCIDENCIA. PRINCIPIOS DE ATENCAO A SAUDE MENTAL NA SAUDE
SUPLEMENTAR. VIOLACAO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAUDE DA
ANS. CUSTEIO INTEGRAL. QUANTIDADE MINIMA. SESSOES EXCEDENTES.
APLICACAO DE COPARTICIPACAO. INTERNACAO EM CLINICA PSIQUIATRICA.
ANALOGIA. 1. Cinge-se a controversia a saber se e abusiva clausula contratual de plano de
saude que limita a cobertura de tratamento psicoterapico a 12 (doze) sessoes anuais. 2. (...)
6. A jurisprudencia deste Tribunal Superior e firme no sentido de que e o medico ou o
profissional habilitado - e nao o plano de saude - quem estabelece, na busca da cura, a
orientacao terapeutica a ser dada ao usuario acometido de doenca coberta. 7. Na
psicoterapia, e de rigor que o profissional tenha autonomia para aferir o periodo de
atendimento adequado segundo as necessidades de cada paciente, de forma que a
operadora nao pode limitar o numero de sessoes recomendadas para o tratamento integral de
determinado transtorno mental, sob pena de esvaziar e prejudicar sua eficacia. 8. Ha
abusividade na clausula contratual ou em ato da operadora de plano de saude que importe
em interrupcao de tratamento psicoterapico por esgotamento do numero de sessoes anuais
NR.PROCESSO:
5269823.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10463569072848383, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1989 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.