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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 227 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 188. APELACAO 0193194-16.2007.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0193194-16.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00420474 - APELANTE: JAHU IMOBILIARIA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES OAB/RJ-044828 APELADO: ELAINE DE ARAUJO CRUZ ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA OAB/RJ-037405 ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-124090 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE DESPEJO. EXECUCAO DE CREDITO REFERENTE AOS ALUGUEIS. VENDA DE IMOVEIS DA EXECUTADA. FRAUDE A EXECUCAO. NAO CARACTERIZACAO. INEXISTENCIA DE AVERBACAO DA PRESENTE EXECUCAO NO RGI. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA MA-FE DO ADQUIRENTE. INTELIGENCIA DO ART.792, DO CPC/15. E DEVER DO EXEQUENTE AVERBAR JUNTO AO RGI A CERTIDAO COMPROBATORIA DE AJUIZAMENTO DA ACAO DE EXECUCAO EM FACE DO DEVEDOR, O QUE NAO OCORREU, CONFORME PREVISAO CONTIDA NO ART.615-A DO CPC/73 E ART.54, DA LEI No 13.097/2015. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATORIOS DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 189. APELACAO 0215105-11.2012.8.19.0001 Assunto: Beneficio Atrasado Cumulado Com Correcao Monetaria / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0215105-11.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00629991 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ANDRE SERRA ALONSO APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA FERNANDES ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS OAB/RJ-062030 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Apelacao. Revisao de pensao por morte. Servidor. Pensao. Filha em estado de invalidez. Direito a pensao integral. A questao encontra-se sedimentada no Superior Tribunal de Justica, que determinou a aplicacao da legislacao em vigor na epoca da data do obito do ex-servidor. Sumula no 340 do STJ. Servidor que faleceu apos a vigencia da EC no 47/2005. Inteligencia do 3o e paragrafo unico da EC no 47/2005. Diante do principio tempus regit actum, aplica-se a hipotese vertente o disposto no artigo 29, inciso I da Lei 285/79, com a redacao dada pela Lei no 4.320/2004. O acordao que negou provimento aos embargos de declaracao opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, foi publicado no dia 06.02.2015, ou seja, ha quase seis meses anteriores a data da publicacao do Tema no 396 do STF (04.08.2015), inexistindo, portanto, violacao do julgado a Tese firmada pelo C.STF. Por outro lado, a Repercussao Geral, no RE 603.580, foi reconhecida no dia 06.05.2011, quando vigente o CPC/73, nao havendo decisao da Suprema Corte, determinando a suspensao dos processos pendentes. Manutencao do acordao recorrido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTEVE-SE O ACORDAO, EM ANALISE DE JUIZO DE RETRATACAO. 190. APELACAO 0287354-28.2010.8.19.0001 Assunto: Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0287354-28.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00445567 - APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 APELANTE: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D APELADO: ALMIR SANTA ROSA ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Apelacao civel. Direito do Consumidor. Acidente de transito. Acao indenizatoria em que se pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil do concessionario de servico de transporte publico rodoviario na hipotese de lesao sofrida por passageiro em virtude de colisao de coletivo com outros veiculos. Passageiro que sofreu lesao contusa em regiao frontal, com realizacao de sutura. Responsabilidade civil objetiva fundada na clausula de incolumidade, com natureza de relacao de consumo. Inteligencia do art. 734 do Codigo Civil e do art. 3o do Codigo de Defesa do Consumidor. Presenca dos requisitos necessarios a imposicao do dever de reparar. Danos comprovados pela prova documental. Nexo causal que e insito a relacao entre o fato descrito e os prejuizos alegados pela parte autora, que apresentou a prova possivel na especie. Ausencia de prova de causas excludentes da responsabilidade civil. Ao condutor do veiculo de transporte coletivo e de se esperar a diligencia necessaria preconizada pelo art. 29, II do Codigo de Transito Brasileiro. Resultado adverso que evidencia o desatendimento aos termos dos arts. 6o e 14 do Codigo de Defesa do Consumidor. A mingua de devolutividade que autorizasse a majoracao, ha de ser mantida a condenacao ao pagamento de dano moral no valor de R$3.000,00 levando em conta o grau de reprovabilidade da conduta do reu, a intensidade e duracao do sofrimento experimentado pela vitima, a capacidade economica do reu e as condicoes sociais do ofendido. Chamamento ao processo da seguradora que se defere com fulcro no art. 101, II do Codigo de Defesa do Consumidor. Provimento parcial do recurso do 1o apelante e desprovimento do recurso do 2o apelante. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS, DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA e DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES. 191. APELACAO 0293373-11.2014.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0293373-11.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00444090 - APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 ADVOGADO: MAIRA CONDE TAVARES OAB/RJ-202273 APELADO: ARNALDO SOARES DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-131986 ADVOGADO: SABRINA CAMPOS DA CUNHA OAB/RJ-128348 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO INTERPOSTA PELA RE, ORA EMBARGANTE.PRETENSAO DE ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS PARA QUE SEJAM SANADAS AS OMISSOES APONTADAS E, POR CONSEGUINTE, REFORMADO O ACORDAO.ACLARATORIOS QUE PRETENDEM A REDISCUSSAO DA MATERIA JA JULGADA.INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO NCPC.LITIGANCIA DE MA-FE DA EMBARGANTE NAO CONFIGURADA, PORQUANTO NAO COMPROVADA A OCORRENCIA DE QUAISQUER DAS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPCCONHECIMENTO E REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 192. APELACAO 0322444-87.2016.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0322444-87.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00547652 - APELANTE: HILFON ALVES FEITOSA ADVOGADO: SIDELMA DE PAULO COSTA OAB/RJ-122634 APELADO: ILNALDO ALVES FEITOSA APELADO: MARIZETE DA SILVA FEITOSA ADVOGADO: BIANCA FORZLEY BAROZZI OAB/RJ-125354 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMODATO. BEM IMOVEL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO REU.COMODATO QUE NAO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADO POR QUEM O ALEGA. INEXISTENCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO REFERIDO COMODATO, ENQUANTO A PROVA ORAL TAMBEM NAO SE

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