Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 490 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ser interpretada de forma restritiva. Precedente: 0089964-40.2016.8.19.0001 - Apelacao Des (A). Cezar Augusto Rodrigues Costa - Julgamento: 03/10/2017 - Oitava Camara Civel; 0344541-62.2008.8.19.0001 - Apelacao Des (A). Andre Gustavo Correa de Andrade - Julgamento: 05/12/2017 - Setima Camara Civel; 0186526-29.2007.8.19.0001 - Apelacao Des (A). Rogerio de Oliveira Souza - Julgamento: 05/09/2017 - Vigesima Segunda Camara Civel.3. Taxa judiciaria que nao e devida, nos termos do artigo 115 do Codigo Tributario Estadual, com a redacao dada pela Lei no 4.168/2003, considerando que o Municipio goza de isencao legal, e autor da execucao fiscal e ha reciprocidade entre os entes.4. Recurso desprovido. Honorarios sucumbenciais majorados, na forma do art. 85, 11, do CPC/15. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e majorou-se os honorarios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. 022. APELACAO 0222491-53.2016.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0222491-53.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00705589 - APELANTE: BRUNO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO OAB/RJ-152121 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: A C O R D A OACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MOVEL. ALEGACAO AUTORAL DE INEXISTENCIA DE DIVIDA JUNTO A RE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO DO DEMANDANTE. INOBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO.1. Sentenca que, ao julgar improcedentes os pedidos autorais, reconheceu a legalidade dos debitos diante da regular contratacao e a ausencia de responsabilidade da re pela notificacao de inscricao dos dados do autor nos cadastros restritivos de credito, imputando-o ao orgao mantenedor.2. Violacao do principio da dialeticidade, porquanto o recorrente, nas suas razoes de apelacao, sustentou o reconhecimento da falha na prestacao do servico na sentenca, e que o dever de indenizar os prejuizos extrapatrimoniais somente teria sido afastado em virtude de apontamentos anteriores (Sumula 385 do E. STJ), bem como alegou ser devida indenizacao pela negativacao sem previa notificacao, colacionando, inclusive, jurisprudencia que reconhece a responsabilidade do orgao mantenedor.3. Ausencia de regularidade formal, que implica a carencia de pressuposto extrinseco de admissibilidade.4. Recurso nao conhecido. Honorarios sucumbenciais majorados para R$ 600,00, na forma do artigo 85, 11 do CPC/2015. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso e majorou-se os honorarios advocaticios, nos termos do voto do Relator. 023. APELACAO 0030895-15.2014.8.19.0206 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0030895-15.2014.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00695532 - APTE: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV ADVOGADO: MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL OAB/RJ-073216 APDO: ROBERTO VICTOR DA SILVA ADVOGADO: ELAINE XAVIER DE ALCANTARA OAB/RJ-162737 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: A C O R D A OACAO DE COBRANCA. CONTRATO DE EMPRESTIMO CELEBRADO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR FECHADA E ASSOCIADO. RENEGOCIACAO DE DIVIDA. NOVACAO. CONTRATO NOVO QUE EXTINGUIU A DIVIDA ANTERIOR E FIRMOU NOVO DEBITO. NAO RECONHECIMENTO DE NOVACAO REALIZADA EM 2010. MUTUO QUE DEVERIA TER SIDO QUITADO NO ANO DE 2008 E ACAO AJUIZADA EM 2014. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO DO AUTOR.1.Inaplicabilidade do CDC, uma vez que as entidades de previdencia complementar em regime fechado nao visam lucro e constituem sistemas fechados, ja que se dedicam a grupo exclusivo de pessoas, vinculadas aos patrocinadores, nao existindo oferta de seus servicos no mercado consumidor em geral. Aplicacao da Sumula 563 do E. STJ, ex vi: "O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as entidades abertas de previdencia complementar, nao incidindo nos contratos previdenciarios celebrados com entidades fechadas."2. Celebracao de contrato de emprestimo com o reu em marco de 2005, com novacoes realizadas em novembro/2005 e outubro de 2010.3. Refinanciamento realizado pela instituicao re de maneira unilateral, por forca de clausula contratual que autoriza a novacao de contrato de emprestimo sem previa ciencia do contratante em caso de inadimplemento quanto do termo do contrato.4. Clausula de refinanciamento da divida, de forma unilateral e irretratavel pelo mutuante, que deve ser considerada abusiva, por violar a boa-fe e a funcao social do contrato, que e de adesao. Precedente: AREsp 1107020 - Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE - 04/10/20175. Novacao contratual que nao se reconhece, uma vez que e vedada clausula contratual que sujeite o efeito do negocio juridico ao puro arbitrio de uma das partes, impondo-se a aplicacao do artigo 122 do Codigo Civil, que dispoe: " Sao licitas, em geral, todas as condicoes nao contrarias a lei, a ordem publica ou aos bons costumes; entre as condicoes defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negocio juridico, ou o sujeitarem ao puro arbitrio de uma das partes."6. Contratos celebrados em marco e novembro de 2015, que originaram a novacao sub judice que, contudo, evidenciam divida liquida constante em instrumento particular, fulminada pela prescricao, nos termos do disposto no art. 206, 5o, inciso I, do Codigo Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve: (...) 5o Em cinco anos: I - a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes de instrumento publico ou particular; (...)".7. Reconhecimento da prescricao das dividas que se impoe, uma vez que a ultima prestacao apresentou vencimento em dezembro de 2008, e, portanto, resta ultrapassado o prazo quinquenal, culminado na declaracao de inexigibilidade dos debitos.8. Recurso desprovido, com a majoracao dos honorarios advocaticios para 11% do valor da causa, consoante artigo 85, 1o e 11, do CPC/2015. Prescricao das dividas relativas aos contratos de mutuo dos meses de marco e novembro/2005 reconhecida, de oficio. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, majorou-se os honorarios advocaticios e, reconheceu-se, de oficio, a prescricao das dividas originarias, nos termos do voto do Relator. 024. APELACAO 0041959-92.2014.8.19.0021 Assunto: Fabricante E/ou Produtor E/ou Construtor E/ou Importador / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0041959-92.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00680653 - APELANTE: LINDINALVA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: NEWTON ANDRADE FRANCA OAB/RJ-176546 APELADO: C&A MODAS LTDA ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 APELADO: SONY ERICSSON COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES OAB/RJ-186301 APELADO: MADUREIRA EXPRESS TELFONES ADVOGADO: SABRINA DE FATIMA MIRANDA PEREIRA BIZZO OAB/RJ-146432 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. VICIO DO PRODUTO. DEFEITO EM CELULAR DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO DA AUTORA. ANULACAO DA SENTENCA, DE OFICIO.1. Magistrado que, em decisao saneadora, inverteu o onus da prova em favor da autora e intimou as para as res se manifestarem sobre provas, com imediata conclusao para prolacao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.