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Diário GO - Tribunal de Justiça

exercidas as funcoes referentes ao nivel que a autora pretende desempenhar. APELACAO
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC 431463-27.2013.8.09.0093, Rel.
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6a CC, julgado em 23/02/2016, DJe 1979 de
01/03/2016). (Negritei).
Assim considerando, resta patente que o entendimento adotado pela municipalidade
visando justificar o indeferimento do pedido de progressao vertical da autora e equivocado, o que
enseja seu afastamento.
Portanto, a autora faz jus a progressao vertical de Profissional do Magisterio Nivel III (PIII)
para Profissional do Magisterio Nivel IV (PIV).
Em casos analogos, assim se posicionou esta Corte:
DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA.
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. PROGRESSAO HORIZONTAL NA CARREIRA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL No 1.363/2008. DIREITO
LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANCA CONCEDIDA COM EFEITOS
RETROATIVOS A DATA DA IMPETRACAO DO MANDAMUS. 1- O artigo 6o, incisos I a IV,
da Lei no 1.363/2008, do Municipio de Mineiros preve a progressao horizontal na carreira.
Destarte, inadmissivel a Administracao Publica Municipal procrastinar o processo
administrativo em que o Impetrante pleiteia a prefalada progressao horizontal, lesando
direitos subjetivos dos servidores publicos. 2- No caso em apreco, preenchidos os requisitos
dispostos na referida Lei Municipal, a progressao na carreira e medida que se impoe,
configurando-se em direito liquido e certo do impetrante, nao podendo o servidor ficar
prejudicado na sua promocao em razao da omissao da Administracao Publica. (...). (TJGO,
5a Camara Civel, DGJ no 027399204.2016.8.09.0105, Rel. Juiz Delintro Belo de Almeida
Filho, in DJ de 12-032.018).
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. ALEGACAO DE DEFICIENCIA NA SENTENCA
- AFASTADA. ADICIONAL DE TITULARIDADE DE SERVIDORA MUNICIPAL. REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS. (...). 2- A Lei Municipal no 1.594/03, em seus artigos 102 e 103,
preve, expressamente, a possibilidade de progressao horizontal na carreira aos ocupantes
do cargo de professor magisterial, restando clara a plausibilidade do direito invocado pela
autora/apelada. 3- Ante o principio da legalidade, deve o Administrador Municipal aplicar ao
caso em comento a Lei no 1.594/2003, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos do
Pessoal do Magisterio Publico do Municipio de Minacu-GO, porquanto evidenciado pela
documentacao acostada aos autos o preenchimento dos requisitos exigidos para a
progressao horizontal pleiteada na exordial. 4- (...) APELACAO CIVEL CONHECIDA,
POREM DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, 6a Camara Civel, AC no 008802404.2016.8.09.0103, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, in DJ de 08/03/2018).
Inegavel, ainda, que a servidora, faz jus ao recebimento das diferencas salariais
decorrentes da progressao vertical que possui como termo a quo a data do requerimento
administrativo.
Nesse sentido, seguem os arestos desta Casa de Justica:
APELACOES CIVEIS. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA.
PROFESSORA. [...] PROGRESSAO VERTICAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. [...]
1 a 7  Omissis. 7. Preenchidos os requisitos legais para a progressao vertical na
carreira de magisterio do nivel P-III para P-IV, e devida a diferenca salarial dai
resultante, desde o requerimento administrativo da servidora. 8 a 11  Omissis.
Sentenca reformada, de oficio, neste topico. 1a Apelacao civel conhecida e parcialmente
provida. 2a Apelacao civel conhecida e parcialmente provida. Sentenca reformada de oficio.
(TJGO, AC 274130-75.2012.8.09.0051, Rel.a Dr.a Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 5a
CC, julgado em 03/03/2016, DJe 1987 de 11/03/2016). (Negritei).
Ainda com relacao a correcao monetaria e dos juros de mora fixados na sentenca,
destaco que o colendo Superior Tribunal de Justica, no julgamento do Recurso Especial no
NR.PROCESSO:
5120784.77.2018.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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