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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 374 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. condenar a primeira re ao pagamento de indenizacao securitaria no valor de R$ 80.427,00 (oitenta mil reais quatrocentos e vinte e sete), alem de custas processuais e honorarios advocaticios que fixou em 15% sobre o valor da condenacao. A negativa de cobertura se deu por suposto descumprimento contratual, relacionado a procedimentos de seguranca, fato que nao foi negado pelo apelado-autor. Dever de indenizar que restou obscuro. Decretacao de revelia que produz efeitos relativos. Requerimentos das partes de producao de prova e de delimitacao das questoes de fato controvertidas sobre as quais deveria recair a atividade probatoria. O julgamento antecipado da lide, antes de sua necessaria instrucao, feriu os principios do contraditorio e da ampla defesa. Caracterizado o cerceamento de defesa da apelante, deve ser anulada a sentenca. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0035144-83.2012.8.19.0204 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0035144-83.2012.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00557842 - APELANTE: WALTER OLIMPIO AGENOR ADVOGADO: RAFAEL CORREIA DOS SANTOS OAB/RJ-155520 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LUCIANA MARQUES TOSTO OAB/RJ-109395 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: Embargos de declaracao opostos contra acordao que, por unanimidade dos votos, deu parcial provimento ao recurso de apelacao interposto pela parte autora reformando a sentenca para condenar a re a se abster de cobrar, a titulo de tarifa de esgoto, 50% do valor mensal e a re a devolver ao autor, na forma simples, os valores indevidamente pagos a esse titulo. Embargos de declaracao que foram manejados alegando omissoes afirmando que o r. acordao deixou de enfrentar, na forma do art. 489, 1o do NCP, todos os argumentos deduzidos no processo, em especial o que tange a orientacao do E. STJ proclamada no julgamento do Recurso Especial representativo de Controversia no 1.339.313/RJ julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Entrementes, compulsando os autos observa-se inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade no acordao.Tentativa de rediscussao do merito por via inadequada. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0003664-28.2015.8.19.0028 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0003664-28.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00555332 - APELANTE: ALCEBIADES MACHADO DE AZEVEDO APELANTE: GUALTER SCHELES JUNIOR ADVOGADO: GUALTER SCHELES OAB/RJ-037768 ADVOGADO: GUALTER SCHELES JUNIOR OAB/RJ-093212 APELANTE: ALTO DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: PLINIO JOSE DA SILVA BARROS OAB/RJ-150364 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL.Embargos que pretendem a manifestacao expressa sobre a sucumbencia reciproca, em razao da procedencia parcial do recurso. A reforma do julgado foi minima, nao havendo razao para alterar o onus da sucumbencia. Conforme disposto no acordao, a majoracao dos honorarios advocaticios decorreu do comando expresso no artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, mantendo-se as demais cominacoes da sentenca, ou seja, em relacao aos honorarios devidos pelos embargantes, o valor deve ser deduzido da condenacao. Ausencia de omissao e obscuridade. Embargos que se rejeitam. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. APELACAO 0001104-23.2015.8.19.0058 Assunto: Substituicao do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0001104-23.2015.8.19.0058 Protocolo: 3204/2018.00523269 - APELANTE: PATRICIA PINHEIRO NASCIMENTO ADVOGADO: LIANA FERREIRA OAB/RJ-114574 APELADO: WHIRLPOOL S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: B2W COMPANHIA DIGITAL ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/RJ-183218 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: Embargos de declaracao opostos contra acordao que, por unanimidade dos votos, deu parcial provimento ao recurso de apelacao interposto pela parte autora, majorando a verba indenizatoria de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 por vicio no produto (maquina de lavar adquirida com defeito). Embargos de declaracao que foram manejados alegando omissoes quanto a majoracao dos honorarios advocaticios para 20% sobre o valor da condenacao. Entrementes, compulsando os autos observa-se inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade no acordao.Tentativa de rediscussao do merito por via inadequada. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELACAO 0016772-66.2015.8.19.0209 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0016772-66.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00546841 - APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 APELADO: FATIMA GUIMARAES DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: FABIO DA CUNHA MELLO OAB/RJ-137918 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MANUTENCAO DO JULGADO. Alegacao de omissao quanto a dispositivos legais e constitucionais nao mencionados no acordao (artigo 10, inciso VI da Lei no 9.656/98 e artigo 196 da Constituicao Federal). Inexistencia do ventilado vicio. Simples leitura do voto que permite verificar que o colegiado enfrentou e se manifestou expressamente acerca dos pontos pertinentes a formacao de sua conviccao. Desnecessidade de mencao a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Inteligencia do art. 1.025, do CPC. Precedentes. REJEICAO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0015403-74.2014.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0015403-74.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00529013 - APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES APELANTE: SUELY LUCAS DE SALES RODRIGUES ADVOGADO: RENATA MARIBONDO DE LEMOS FREITAS OAB/RJ-145881 APELADO: L RODRIGUES ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA OAB/RJ-089528 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA UNICA APELANTE (PARTE AUTORA), ORA EMBARGANTE, PARA REFORMAR A SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, "rescindindo o contrato vergastado, e condenando a parte re a restituir aos autores, de forma simples, o valor indevidamente cobrado a titulo de sinal do imovel R$20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido a contar do desembolso e com a incidencia de juros no percentual de 1% a contar da citacao; condenando-a, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao;

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