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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 231 Joao Pessoa, terca-feira, 11 de dezembro de 2018 Pagina 57
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pb.jus.br
Autor: Ministerio Publico Eleitoral
Acusados: Micilene Vieira Dantas
Carlisa Pires Xavier
Maria do Socorro Sobrinha
Eliza Maria Xavier Gadelha de Oliveira
Fabricia Soares de Silveira Oliveira
Natalia Vieira Soares Gadelha de Oliveira
Roberlange Casimiro da Silveira
Edmilson Casimiro Barbosa
Francisco de Sales Silveira
Pedro Nonato da Silva
SENTENCA
CRIME ELEITORAL. Suspensao Condicional do Processo. Cumprimento das Condicoes impostas no Sursis processual, sem revogacao. 
Extincao da punibilidade. Inteligencia do  5o do art. 89 da Lei 9.099/1995.  
   Tendo sido cumpridas pelo denunciado todas as condicoes impostas na suspensao condicional do processo, dentro do lapso temporal, 
sem revogacao, a extincao da punibilidade e a decisao que se impoe.
Vistos, etc.
Os denunciados Micilene Vieira Dantas, Carlisa Pires Xavier, Maria do Socorro Sobrinha, Eliza Maria Xavier Gadelha de Oliveira, Fabricia 
Soares de Silveira Oliveira, Natalia Vieira Soares Gadelha de Oliveira, Roberlange Casimiro da Silveira, Edmilson Casimiro Barbosa, 
Francisco de Sales Silveira, Pedro Nonato da Silva, ja qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministerio Publico Eleitoral por crime 
previsto nos arts. 299 e 300 do Codigo Eleitoral.
Com excecao do denunciado Francisco de Sales Silveira, os demais denunciados manifestaram-se, em audiencia preliminar, pela aceitacao 
da proposta de suspensao condicional do processo feita pelo Ministerio Publico Eleitoral, pelo periodo de dois anos, a qual foi homologada 
pelo Juizo, conforme se verifica no Termo de Audiencia de fls. 68/70 dos autos.
Decorrido o lapso temporal, restaram cumpridas todas as condicoes impostas pelo Sursis processual, conforme se observa a fl 69.
Instado a se manifestar, o MPE pugnou pela extincao da punibilidade da sursisada as fls. 152,153 e 155 do caderno processual.
Vieram-me os autos conclusos.
E o relatorio. Decido.
Compulsando os autos verifica-se que os denunciados cumpriram todas as condicoes impostas para a suspensao condicional do processo, 
conforme se extrai dos autos as fls. 41 dos autos.
Assim sendo, a extincao da punibilidade e a consequencia juridica que se impoe.
Isto posto, em harmonia com o Parecer do Ministerio Publico Eleitoral, e com base no  5o do art. 89 da Lei 9.099/1995, declaro extinta a 
punibilidade dos denunciados Micilene Vieira Dantas, Carlisa Pires Xavier, Maria do Socorro Sobrinha, Eliza Maria Xavier Gadelha de 
Oliveira, Fabricia Soares de Silveira Oliveira, Natalia Vieira Soares Gadelha de Oliveira, Roberlange Casimiro da Silveira, Edmilson 
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