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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 630 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELANTE: ROSA MARIA MALAQUIAS VIDAL APELANTE: LIZ MALAQUIAS VIDAL ADVOGADO: CARLA ADRIANE MAGGIONI OAB/RJ-075733 APELADO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 APELADO: HOSPITAL SANTA CRUZ ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RABELO VIEIRA OAB/RJ-004686D Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao Civel. Acao indenizatoria. Solidariedade entre o Hospital credenciado e o Plano de Saude. Falha na prestacao do servico. Dano moral. 1. Trata-se de relacao de consumo, incidindo as regras do CDC. A operadora de plano de saude e o hospital credenciado, por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos provocados a parte autora, nos termos do paragrafo unico, do art. 7o c/c art. 25, 1o, ambos do CDC.Por certo, como a re possui parceria comercial com a rede credenciada - o que culmina com o aumento da clientela e os lucros obtidos -, deve arcar tambem com os riscos da atividade negocial desenvolvida.Incabivel a relativizacao da responsabilidade solidaria, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparacao dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legitimo (Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justica no mesmo sentido).2. No caso, a inicial veio instruida com o prontuario da primeira recorrente e com as fotografias das instalacoes hospitalares, os quais tornam verossimeis as alegacoes das autoras no sentido de que as condicoes de higiene e as instalacoes do segundo recorrido eram precarias.3. Alem disso, considerando a revelia do nosocomio decretada as fls. 251/252, a inversao do onus da prova (fls. 299) e o disposto no art. 373, II, do CPC c/c o art. 14, caput, do CDC, era onus dos demandados demostrar a ausencia de falha na prestacao do servico, o que nao lograram fazer.4. Desse modo, ressai evidente dos autos que houve falha na prestacao dos servicos dos reus que provocou danos a autoras que devem ser indenizados, nos termos dos artigos 186 e 944 do Codigo Civil.5. E evidente a caracterizacao dos danos morais, tendo em conta que a autora sofreu risco de vida em razao do pessimo atendimento prestado pela rede credenciada da re.Esse e o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justica atraves da sumula n.o 75, que expoe que o descumprimento de dever legal ou contratual, em principio, nao causa dano moral, ressalvando expressamente: "salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte."6. Mostra-se razoavel e proporcional a verba indenizatoria arbitrada em R$20.000,00 - R$ 10.000,00 para cada autora-valor que atende a finalidade compensatoria (art. 944, caput, do Codigo Civil), bem como ao componente punitivo-pedagogico que visa a impulsionar a sociedade empresaria a melhoria de seus servicos. Ademais, e preciso nao descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenizacao de dano moral sirva de desestimulo a desidia dos fornecedores na prestacao de seus servicos no mercado de consumo e a reiteracao de condutas lesivas ao direito do consumidor - desiderato cujo olvido e tao nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tao amiude se ouve alegar.7. Quanto ao pedido de indenizacao por dano material, porem, nao assiste razao as recorrentes, porque o contrato celebrado entre as partes nao preve ressarcimento com os gastos referentes ao deslocamento do paciente.8. Parcial provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 040. APELACAO 0009189-30.2011.8.19.0028 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0009189-30.2011.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00645043 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: LUCIANO OLIVEIRA DE SOUZA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.CONSUMIDOR. COMPROVADO O CREDITO A FAVOR DA PARTE AUTORA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO AUTORAL. PRETENSAO DE CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSAO ATENDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATORIOS PELO JUIZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE NAO SE CONHECE. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 041. APELACAO 0009369-92.2014.8.19.0011 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0009369-92.2014.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00620748 - APELANTE: ANTARES EDUCACIONAL S A ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO OAB/RJ-046391 APELADO: ANGELINE GOMES MARINHO ADVOGADO: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO OAB/RJ-132987 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. CURSO NAO RECONHECIDO PELO MEC. AUSENCIA DE INFORMACAO ADEQUADA SOBRE A SITUACAO LEGAL DO CURSO NO MOMENTO DA INSCRICAO NO VESTIBULAR. SUMULA 595 DO STJ. DANO MORAL. OCORRENCIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE CONSIDERA RAZOAVEL E PROPORCIONAL. MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 042. APELACAO 0009513-86.2016.8.19.0208 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0009513-86.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00258151 - APELANTE: OSWALDO LUIZ DE PAIVA SABA APELANTE: LEA DE PAIVA SABA ADVOGADO: ANDRE DO NASCIMENTO ROSA OAB/RJ-097452 APELANTE: ASSIM SAUDE ADVOGADO: PHILLIPE GRUNERT PECEGO OAB/RJ-108876 ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. HIPOTESES (ART. 1.022 DO C.P.C./2015). CONTRADICAO QUE NAO SE VERIFICA. REDISCUSSAO DE QUESTOES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. Como hipoteses autorizadoras aosembargos declaratorios vemos a ocorrencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material, taxativamente exauridas no rol do art. 1.022 do CPC/2015.2. O aresto embargado nao deixou de expor seus fundamentos, bem externando os motivos que levaram a formacao de sua conviccao, permitindo o regular exercicio do direito de ampla defesa (art. 93, inciso IX, c/c art. 5o, inciso LV, ambos da C.R.F.B.), nao havendo portanto que se falar em omissao, pois foram analisados os pontos que lhe cabia analisar e decidir.3. Considera-se contradicao, para os efeitos do presente recurso, como sendo a incoerencia entre afirmacoes provenientes do mesmo interlocutor, na hipotese a incoerencia do julgador ao fundamentar seu entendimento em determinado sentido e decidir em sentido diverso.Nao se verifica no julgado qualquer decisao que seja oposta a fundamentacao.4. Desprovimento dos embargos declaratorios. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 043. APELACAO 0009515-50.2012.8.19.0029 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0009515-50.2012.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00620303 - APELANTE: NEXTEL TELECOMINICACOES LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 APELADO: CLELIA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO: CLELIA DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-068381

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