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Diário GO - Tribunal de Justiça

Dito isso, observa-se que a conduta improba imputada aos reus, nesta acao, se resume a
ilegalidade na licitacao n. 05612009, contratacao de empresa sem capacidade tecnica para a
reforma dos campos de futebol de Sao Simao/GO e Itaguacu, bem como a eventual ocorrencia de
pagamento a maior e pagamento por servicos que nao foram prestados.
Tais atos estao enquadrados nos artigos 9o, caput; 10, incisos VII e XII; e 11 da Lei n.o 8.429/92:
Art. 9o. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilicito auferir
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razao do exercicio de cargo, mandato,
funcao, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1 desta lei, e notadamente:
(...)
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesao ao erario qualquer acao
ou omissao, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriacao,
malbaratamento ou dilapidacao dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o desta
lei, e notadamente:
(...)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatorio ou dispensa-lo indevidamente;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueca ilicitamente;
(...)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da
administracao publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade as instituicoes, e notadamente:
(...)
Noutro enfoque, consubstancia verdadeiro truismo que a licitacao destina-se a viabilizar a
contratacao, pela administracao, de obra, servico, aquisicao, locacao ou alienacao de bens
mediante o preco mais vantajoso, compreendendo a afericao da vantagem pecuniaria a apuracao
da qualificacao tecnica da licitante e sua aptidao para a prestacao ou fornecimento como forma
de ser resguardado o implemento do objeto licitado. Emergindo dessas premissas, a licitacao
deve ser pautada por criterios e exigencias que, destinados a resguardar o fomento do servico ou
fornecimento dos bens almejados, nao ilidam o carater competitivo e seletivo do procedimento e
resguardem a impessoalidade, legalidade e moralidade da selecao.
Sobeja considerar que, conformando-se com seus postulados constitucionais, o procedimento
licitatorio deve ser pautado e guiado pelo principio da legalidade, que, compreendendo todos os
aspectos do certame, alcanca, como premissa da preservacao da legitimidade e higidez do
certame, as exigencias contempladas pelo ato convocatorio. Essa e a traducao do que esta
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1453 de 3565

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