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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Franca
Apelacao Civel no 546421.86.2018.8.09.0051
Comarca de Goiania
Apelante: Banco Honda S/A
Apelada: Cleice de Carvalho Rodrigues
Relator: Desembargador Carlos Alberto Franca
EMENTA: Apelacao Civel. Acao de Busca e Apreensao.
Decreto-Lei n. 911/69. Contrato de financiamento.
Comprovacao da mora. Notificacao extrajudicial no
endereco do contrato. Aviso de recebimento assinado e
recebido pela devedora. De acordo com a nova redacao do
paragrafo 2o, do artigo 2o, do Decreto-Lei no. 911/69, conferida
pela Lei no. 13.043/14, a mora sera comprovada por carta
registrada com aviso de recebimento, de modo que afastada
pelo legislador a exigencia da expedicao dessa carta por meio
do Cartorio de Titulos e Documentos. In casu, a instituicao
financeira apelante juntou aos autos notificacao extrajudicial
com aviso de recebimento expedida por ela mesma, a qual foi
enviada ao endereco constante no contrato firmado entre as
partes e devidamente recebida e assinada pela devedora, ora
apelada, a qual revela-se valida para o fim de comprovar a
mora necessaria para o ajuizamento da acao de busca e
apreensao. Desta feita, sem maiores delongas, tenho que a
parte re, ora apelada, foi devidamente constituida em mora,
uma vez que notificada extrajudicialmente, nos termos da Lei
no. 911/69. Assim, impoe-se a cassacao da sentenca
vituperada, a fim de que a presente demanda tenha o seu
regular prosseguimento. Apelo conhecido e provido. Sentenca
cassada.
NR.PROCESSO:
5464521.86.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
Validacao pelo codigo: 10493568071231772, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1053 de 3565

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