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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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agente delituoso. 3. Nos termos do art. 70 do Codigo de Processo Penal - CPP, "a competencia sera, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infracao, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ultimo ato de execucao". 4. Nas hipoteses de estelionato no qual a
vitima efetua pagamento ao autor do delito por meio de cheque, a competencia para a apuracao do delito e do Juizo do local da agencia bancaria
da vitima, porque a consumacao se da quando o cheque e descontado pelo banco sacado. Precedentes da Terceira Secao: CC 154.574/PR,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 20/10/2017; AgRg no CC 146.524/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 30/03/2017;
e CC 143.621/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 7/6/2016. Ja no caso de a vitima ter feito o pagamento mediante deposito
bancario em dinheiro, a jurisprudencia firmada nessa Corte entende que o delito consuma-se no momento em que o valor entra na esfera de
disponibilidade do autor do crime, em prejuizo da vitima. Precedentes da Terceira Secao: CC 139.800/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, DJe 01/07/2015 e CC 114.685/RS, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 22/4/2014. 5. Na especie, infere-se pelo
pedido de informacoes feito pelo Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso do Sul a instituicao financeira, que a vitima efetuou o deposito em
dinheiro em favor de pessoa determinada, correntista de agencia bancaria da Caixa Economica Federal localizada no municipio de Pacajus/CE. A
circunstancia referente ao deposito em dinheiro tambem pode ser constatada pelo relatorio final do inquerito, em trecho que a autoridade policial
afirma que a vitima nao possuia mais o comprovante de deposito, conforme declarado no curso das investigacoes. Diante disso, tudo indica que
o deposito se deu por meio de dinheiro, caso contrario teria sido informado o numero do cheque da vitima e, na hipotese de de transferencia
bancaria (TED), tambem seria possivel comprovar a saida do numerario da conta da agencia da vitima. Frize-se que, na especie, sequer ha
noticias de que a vitima seja correntista em agencia bancaria situada em Aral Moreira/MS. 6. Ante o exposto, pelo apurado ate o momento, a
vitima efetuou o deposito em dinheiro, de forma que a competencia deve ser firmada pelo local da agencia bancaria onde entrou o numerario em
beneficio do autor e prejuizo da vitima, ou seja, no municipio de Pacajus/CE. 7. Conflito de competencia conhecido para declarar que compete ao
Juizo de Direito da 2a Vara de Pacajus - CE, o suscitante. (CC 162.076/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SECAO, julgado em
13/03/2019, DJe 25/03/2019) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declinio da competencia. Retornem os autos a tramitacao direta. Taguatinga
- DF, terca-feira, 10/09/2019 as 16h07. Tiago Fontes Moretto , Juiz de Direito .
EXPEDIENTE DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2019
Juiz de Direito: Tiago Fontes Moretto
Diretora de Secretaria: Tatiana Dantas de Andrade
Para conhecimento das Partes e devidas Intimacoes
DESPACHO
No 2019.07.1.001142-8 - 0001101-21.2019.8.07.0007 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).:
NAO CONSTA ADVOGADO. R: DANIELLE BATISTA DA SILVA. Adv(s).: GO044684 - PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA. VITIMA: ROSA
MARIA DE FRIAS DOS SANTOS. Adv(s).: (.). DESPACHO - Cumpram-se as determinacoes contidas no termo de audiencia de fl. 77, devendo o
telegrama de notificacao da re ir acompanhado de copia da fatura de agua/esgoto/servicos de fl. 53. Intime-se novamente o advogado constituido
pela re para que cumpra a determinacao contida no termo de audiencia de fls. 77, advertindo-o de que devera comparecer a nova audiencia
designada, sob pena de configuracao de abandono do processo e aplicacao de multa no valor de 10 (dez) a 100 (cem) salarios minimos, sem
prejuizo das demais sancoes cabiveis, nos termos do art. 265 do Codigo de Processo Penal. Taguatinga - DF, segunda-feira, 09/09/2019 as
16h20. Tiago Fontes Moretto,Juiz de Direito.

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