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Diario Oficial

No 12.162 - Ano XLVIII

Quarta-feira, 11 de setembro de 2019

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR No 224,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Dispoe sobre a regularizacao de construcoes clandestinas e irregulares
na forma que especifica e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faco saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o As edificacoes implantadas de forma clandestina e/ou irregular poderao ser
regularizadas pelo Municipio, observados os criterios estabelecidos nesta Lei Complementar.
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, serao adotadas as seguintes definicoes
para construcoes:
I - clandestina: construcao executada sem a aprovacao do orgao municipal competente;
II - irregular: construcao executada em desacordo com a legislacao edilicia vigente;
III - edificacao passivel de regularizacao: aquela que esteja com cobertura e paredes
executadas na data de publicacao desta Lei Complementar e que atenda aos demais
requisitos ora estabelecidos.
 1o As disposicoes desta Lei Complementar nao se aplicam as construcoes clandestinas que foram erigidas com a observancia dos parametros construtivos e urbanisticos
previstos em lei, cuja regularizacao sera feita nos termos da Lei Complementar no 9,
de 23 de dezembro de 2003, e dos procedimentos previstos no Decreto no 18.757, de
11 de junho de 2015, ou norma posterior.
 2o As disposicoes desta Lei Complementar nao se aplicam as edificacoes erigidas
nos nucleos de interesse social, que poderao ser regularizadas nos termos do art. 89 da
Lei Complementar no 208, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 3o O Municipio, apos a analise de seus orgaos competentes, podera regularizar
as construcoes clandestinas e irregulares desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - nao estejam construidas sobre logradouros ou terrenos publicos e faixas destinadas
a diretrizes viarias;
II - com tipologia de ocupacao compativel com o zoneamento urbano ou com condicao de ocupacao e/ou uso tolerada nos termos da legislacao vigente;
III - nao estejam localizadas em areas nao edificaveis incidentes ao longo das faixas de
drenagem de aguas pluviais, galerias, canalizacoes, dominio das linhas de transmissao
de alta-tensao, rodovias, ferrovias e dutovias;
IV - nao estejam situadas em areas de preservacao ambiental, salvo anuencia dos orgaos federal, estadual e/ou municipal competentes;
V - nao estejam situadas em area de risco.
 1o Nao serao passiveis de regularizacao nos termos desta Lei Complementar o uso
desconforme com a legislacao vigente e o uso nao classificado como tolerado.
 2o As infracoes ao disposto no art. 55 do Codigo de Obras - Lei Complementar no 9,
de 2003, ou em normas posteriores somente serao regularizadas:
I - mediante declaracao do interessado de que a abertura de janela ou a construcao de
eirado, terraco ou varanda foi executada ha mais de ano e dia e de que nao ha processo
judicial distribuido nos termos do art. 1.302 do Codigo Civil; ou
II - mediante a anuencia expressa do vizinho afetado, se a abertura de janela ou a construcao de eirado, terraco ou varanda tiver sido executada em prazo inferior a ano e dia.
CAPITULO II
DAS OBRAS CLANDESTINAS E IRREGULARES
Art. 4o As construcoes clandestinas e/ou irregulares passiveis de regularizacao, nos
termos desta Lei Complementar, e que nao se enquadrem nos padroes urbanisticos e
construtivos previstos nas leis municipais vigentes poderao ser beneficiadas nos termos desta Lei Complementar em relacao a:
I - afastamentos;
II - recuos;
III - pe-direito;
IV - coeficiente de aproveitamento;
V - altura da edificacao;
VI - vagas de estacionamento;
VII - taxa de permeabilidade; e
VIII - rebaixamento de guias.
Paragrafo unico. Para os imoveis pertencentes ao subdistrito de Barao Geraldo e para
aqueles abrangidos pela Lei no 10.850, de 7 de junho de 2001, que cria a Area de Protecao Ambiental - APA do municipio de Campinas, ate a promulgacao de legislacao
especifica, poderao ser regularizadas, alem do disposto nos incisos do caput deste
artigo, as irregularidades referentes ao excesso de porte e a taxa de ocupacao.
CAPITULO III
DOS REQUISITOS PARA REGULARIZACAO
Art. 5o A regularizacao se dara mediante a comprovacao de edificacao passivel de
regularizacao e de estagio da obra, nos termos do inciso III do art. 2o desta Lei Complementar, utilizando-se, para tanto:
I - consulta a base cartografica municipal digital;
II - elementos constantes de protocolos administrativos;
III - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licenca do
Corpo de Bombeiros - CLCB emitido ate a data da promulgacao da presente Lei Complementar para a area equivalente nas ocupacoes e usos pertinentes;
IV - fotos do Google Maps, Google Earth ou Google Street View e similares; e
V - outros documentos idoneos que comprovem as condicoes previstas no caput deste artigo.
CAPITULO IV
DOS ATOS DE REGULARIZACAO
Art. 6o Os interessados na regularizacao de edificacoes nos termos desta Lei Complementar deverao requere-la ao orgao competente do Municipio, apresentando, alem

Prefeitura Municipal de Campinas

www.campinas.sp.gov.br

da documentacao obrigatoria estabelecida pelo Decreto no 18.757, de 2015, ou por
legislacao posterior, os seguintes documentos:
I - comprovacao da existencia da edificacao nos termos do art. 5o desta Lei Complementar;
II - requerimento proprio (Anexo I);
III - copia do documento de propriedade ou posse do imovel;
IV - declaracao de anuencia do proprietario ou possuidor quando nao for ele o requerente.
 1o No caso de edificacoes que forem objeto de Estudo de Impacto de Vizinhanca
- EIV, enquadradas no art. 169 da Lei Complementar no 208, de 2018, ou em legislacao posterior, deverao ainda ser apresentados o parecer final favoravel e o respectivo
Termo de Acordo e Compromisso - TAC, quando aplicavel, ou outra documentacao
pertinente, conforme estabelecido na legislacao.
 2o No caso de edificacoes que forem objeto de estudos especificos, deverao ainda
ser apresentados o parecer final do Grupo de Analise de Projetos Especiais - Gape e
o TAC, quando aplicavel, ou outra documentacao pertinente, conforme estabelecido
na legislacao.
 3o Para as edificacoes situadas em logradouros pertencentes a loteamentos em processo de regularizacao, em substituicao a ficha informativa cadastral, o interessado
devera apresentar certidao expedida pela Secretaria Municipal de Habitacao com as
medidas e confrontacoes do lote e a indicacao das condicoes do parcelamento do solo,
de sua irreversibilidade, da inexistencia de intervencoes fisicas e de outras caracteristicas que possam interferir na construcao.
Art. 7o Instruido na forma do art. 6o desta Lei Complementar, o protocolo sera juntado
ao processo de origem, quando for o caso, e posteriormente enviado ao setor competente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, que:
I - procedera a analise do projeto apresentado e cientificara o interessado das irregularidades constatadas;
II - atendidas as exigencias do inciso I deste artigo, o processo sera encaminhado ao setor
de fiscalizacao, para aplicacao das penalidades cabiveis e procedimentos necessarios;
III - juntado aos autos o comprovante de recolhimento ou o termo de acordo para o
parcelamento do debito, junto a Secretaria Municipal de Financas, dos valores das
multas aplicadas nos termos do art. 13 e o lancamento das penalidades impostas pelo
 1o do art. 13 desta Lei Complementar, as plantas receberao carimbo de aprovacao da
regularizacao pela presente Lei Complementar;
IV - apos o deferimento do pedido de regularizacao, o processo sera encaminhado para
publicacao no Diario Oficial do Municipio;
V - publicado o deferimento do pedido, conforme mencionado no inciso IV deste
artigo, e apresentado o comprovante de pagamento das taxas devidas e dos demais documentos previstos na legislacao, a Municipalidade expedira o Alvara de Aprovacao
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