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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 405 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-163343 AGDO: L VANDERLEI DA SILVA ME ADVOGADO: MILENA BASSANI SANTANA DI PIERRO OAB/SP-298858 ADVOGADO: JOYCE BATISTA DO NASCIMENTO OAB/PE-032734 INTERESSADO: R2A SERVICO EMPRESARIAL LTDA Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERACAO JUDICIAL. DECISAO QUE ACOLHE MANIFESTACAO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DETERMINA A HABILITACAO DO CREDITO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENACAO NO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA DECISAO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA PARTE CREDORA. CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE DECORRE DOS PRINCIPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBENCIA, ART.85, CPC/2015. AUSENCIA DE RESISTENCIA POR PARTE DA AGRAVADA QUE POR SI SO, NAO AFASTA A NECESSIDADE DE FIXACAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE ANTERIORMENTE A MANIFESTACAO DO ADMINISTRADOR, A CREDORA JA HAVIA INDICADO O VALOR DO CREDITO A SER HABILITADO NOS AUTOS. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029059-38.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0201253-51.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00280636 - AGTE: SERGIO MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE LACERDA PEIXOTO OAB/RJ-043474 AGDO: SONIA MARIA OLIVEIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO OAB/RJ-105874 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINCAO DE CONDOMINIO. EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA PELA PARTE AGRAVADA. DECISAO AGRAVADA QUE DETERMINA A COMPROVACAO DO PAGAMENTO DO LAUDEMIO, SOB PENA DE MULTA UNICA. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DE COISA JULGADA.1. A hipotese e de aquisicao de 50% do imovel pertencente ao Agravante, de sorte que a base de calculo do laudemio e de 2,5% sobre o preco pago pela Agravada na aquisicao da fracao que pertenceu ao Recorrente.2. O art.537 do CPC/2015 autoriza a aplicacao de multa como forma de compelir o devedor a cumprir a obrigacao, inexistindo previsao legal referente ao valor da multa coercitiva, apenas mencionando no caput a exigencia de que seja suficiente e compativel com a obrigacao. 3. In casu, o juizo a quo a fixacao de multa unica no mesmo valor do imposto tem o claro objetivo de impelir o Agravante a cumprir a obrigacao de quitar o laudemio.RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029258-60.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0012712-03.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00282529 - AGTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRESIDENTE EMILIO GARRASTAZU MEDICI ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA SANT'ANA OAB/RJ-123491 AGDO: LEANDRO GOMES ELOY JUNIOR AGDO: ROBSON SOARES DA NOBREGA ADVOGADO: CLAUDIO SOUZA MARCIAL OAB/RJ-156789 ADVOGADO: AIRTON DA SILVA ALVES OAB/RJ-160690 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C TUTELA DE URGENCIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR O INGRESSO E SAIDA DO VEICULO DO SEGUNDO AGRAVADO NO ESTACIONAMENTO DO CONDOMINIO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA, CASO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTO NO ART. 300, NCPC. DECISAO DO JUIZO A QUO QUE SE REVELA COERENTE A NATUREZA DA DEMANDA. APLICACAO DA SUMULA 59 DESTA CORTE: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela, se teratologica, contraria a Lei ou a evidente prova dos autos." DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031264-40.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0350837-56.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00302001 - AGTE: GALVAO ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGTE: GALVAO PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: FELIPE BRANDAO ANDRE OAB/RJ-163343 AGDO: F.G.S. BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI OAB/SP-115712 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERACAO JUDICIAL. GALVAO ENGENHARIA. IMPUGNACAO DE CREDITO. IMPROVIMENTO. SENTENCA PASSIVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 17 DA LEI 11.101/2005 (REGULA A RECUPERACAO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALENCIA DO EMPRESARIO E DA SOCIEDADE EMPRESARIA) E ARTIGO 1015, XIII DO CPC/2015. CONDENACAO DA IMPUGNANTE EM HONORARIOS NO MONTANTE DE R$3000,00 (TRES MIL REAIS) NA FORMA DO 8o DO ARTIGO 85 DO CPC (8o - NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMAVEL OU IRRISORIO O PROVEITO ECONOMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, O JUIZ FIXARA O VALOR DOS HONORARIOS POR APRECIACAO EQUITATIVA, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS INCISOS DO 2O (I - O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; II - O LUGAR DE PRESTACAO DO SERVICO; III - A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA; IV - O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVICO.)) AGRAVO NO SENTIDO DE VER A MAJORACAO DA CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. E ITERATIVA A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO QUE NA IMPUGNACAO AO CREDITO HABILITADO A FIXACAO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA DEVE SER CONDUZIDA SEGUNDO APRECIACAO EQUITATIVA DO JUIZ, NOS TERMOS DO ATUAL 8o DO ART. 85 DO CPC/15, DISPOSITIVO QUE EM GRANDE PARTE CORRESPONDENTE AO ART. 20, 4o, DO REVOGADO CPC/1973 (LEI 5.869/73): TJRJ, AI N. 0056369-87.2015.8.19.0000, REL. DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, 9a CAMARA CIVEL, D.J. 27/10/2015; TJRJ, AI N. 0039912-77.2015.8.19.0000, REL. DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, 9a CAMARA CIVEL, D.J. 26.08.2015 E TJRJ, AGR NO AI N. 0050505-05.2014.8.19.0000, REL. DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, 20a CAMARA CIVEL, D.J. 3.12.2014. STJ: AGRG NO ARESP 481.106/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 01/06/2015; RESP 1098069/SC, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04/11/2010, DJE 16/11/2010; RESP 505697/RS, QUARTA TURMA, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 24/09/2007 P. 311 E RESP699782/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, DJE 13/05/2011. OS HONORARIOS DEVEM SER FIXADOS MEDIANTE APRECIACAO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVANDO-SE O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTACAO DO SERVICO, A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO. MANUTENCAO DOS HONORARIOS ANTERIORMENTE DEFERIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031704-36.2017.8.19.0000 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0002131-79.2017.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00306412 - AGTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA ADVOGADO: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA OAB/RJ-148663 AGDO: JOSE GOMES DE MELO REPRES:: CHARLES GOMES DE MELO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO

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