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Diário MT - Tribunal de Contas

Tecnico acerca da suposta irregularidade relatada pela representante.
Ao analisar os fatos representados, a unidade instrutoria ressaltou que o
erro de sistema relatado pelo Representante pode ter sido ocasionado pelo uso indevido do
aplicativo e nao por falha do mesmo. Aduziu que seria imprescindivel a demonstracao do arquivo
que o licitante pretendia utilizar, antes da exibicao da tela de erro; bem como que teria tentado
solucionar o problema, reportando o erro a comissao da licitacao por meio telefonico ou eletronico,
ou ainda, pela interposicao de impugnacao ao edital.
A equipe tecnica destacou ainda que o autor da representacao nao
relatou qualquer tentativa de solucionar o problema vivenciado junto a municipalidade, tendo
formulado desde logo a presente Representacao, sem provas inequivocas de que o aplicativo
realmente nao funcionou ou que impediu a formulacao de propostas por outras empresas.
Ressaltou, por outro lado, que a ata de sessao publica da licitacao extraida do sistema Aplic
evidenciou a participacao de outras duas empresas no certame, contrariando o afirmado na
representacao.
Acrescentou que, em consulta ao site da Prefeitura, constatou que o
referido aplicativo e utilizado em todas as licitacoes do Municipio, assim como em outros
municipios do Pais, e que nao encontrou evidencias de mau funcionamento do software que
impedisse a formulacao de propostas por interessados. Desta maneira, opinou pela improcedencia
dos fatos representados e sugeriu o arquivamento da presente Representacao de Natureza
Externa.
Por sua vez, o Ministerio Publico de Contas, no Parecer no 3.869/2019,
da lavra do Procurador de Contas William de Almeida Brito Junior, acolheu o entendimento tecnico
e reconheceu que seria impossivel concluir que a situacao narrada na peca exordial decorre de
erro no sistema utilizado pela Prefeitura e que tal fato impossibilitou a participacao da empresa no
certame. Aferiu tambem que nao se pode afirmar que a interessada tenha adotado alguma medida
para participar do pregao presencial, uma vez que inexiste informacao sobre a apresentacao de
proposta pela Trivale Administracao Ltda, mesmo de forma fisica. Neste sentido, opinou pelo
conhecimento da presente representacao e, no merito, pela sua improcedencia.

Diante do exposto, e nos termos do artigo 1o, inciso XV, da Lei
Complementar no 269/2007, em dissonancia com Parecer Ministerial no 3.149/2019, da lavra do
Procurador de Contas William de Almeida Brito Junior, para:
conhecer da presente Representacao de Natureza Interna, formulada
pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, referente a Prefeitura Municipal de
Figueiropolis D'Oeste, sob a responsabilidade do Sr. Eduardo Flausino Vilela, Prefeito;
no merito, julga-la procedente, em razao da constatacao do envio em
atraso de informacoes e documentos de remessa obrigatoria ao TCE/MT, descrita como MB - 02
PRESTACAO DE CONTAS  GRAVE  02, item 1; e
determinar a atual gestao que, em observancia a Resolucao Normativa
No 31/2014 TCE-MT, encaminhe as informacoes a que esta obrigada a esta Corte de Contas,
independentemente de solicitacao.
Publique-se.
JULGAMENTO SINGULAR No 1033/LHL/2019.
PROTOCOLO No:
PRINCIPAL:
ASSUNTO:
INTERESSADO:
RELATOR:

10.577-5/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
REPRESENTACAO DE NATUREZA EXTERNA
TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA
CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE LIMA

E o relatorio.
Decido
Inicialmente, destaco que a presente Representacao de Natureza
Externa preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Lei Organica e no Regimento
Interno deste Tribunal de Contas, bem como esta com a instrucao completa e parecer ministerial,
motivo pelo qual reitero o juizo de admissibilidade e passo a apreciar seu merito.
Cabe ressaltar que, apos denegar a concessao da medida cautelar
pleiteada pela empresa Trivale Administracao Ltda, remeti os autos a Secretaria de Controle
Externo de Contratacoes Publicas, para uma analise mais aprofundada dos fatos denunciados.
Apos o exame das razoes apresentadas pela denunciante, a unidade
especializada concluiu nao haver qualquer indicio de irregularidade no Pregao Presencial no
07/2019, razao pela qual entendi desnecessaria a citacao do gestor de Primavera do Leste para
apresentar defesa nos autos.
Dessa maneira, o processo seguiu seu fluxo regular, passando pelo
crivo do Ministerio Publico de Contas, o qual avalizou o posicionamento tecnico, concluiu pela
ausencia de irregularidades e opinou pela improcedencia da representacao.
Ao examinar o merito da questao, avalio que a empresa denunciante
teria alcancado melhor sorte caso tivesse atuado diretamente frente a Administracao Municipal,
reportando aquela gestao as dificuldades tecnicas supostamente encontradas ao tentar gerar a
proposta de precos por meio do software fornecido.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 14

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

De acordo com as informacoes do denunciante, ao tentar formular a sua
proposta utilizando o aplicativo fornecido, o sistema retornou uma mensagem de erro. Nessa
situacao entendo que a primeira instancia a se recorrer seria a propria municipalidade, uma vez
que, ao disponibilizar uma ferramenta de tecnologia da informacao, de utilizacao obrigatoria para a
apresentacao da proposta de precos, recairia sobre a gestao a obrigacao de viabilizar o suporte
tecnico adequado para a correcao do problema, ou prestar qualquer outra solucao apta a garantir a
participacao da empresa interessada.

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

propostas, facilitando assim, os trabalhos da comissao julgadora. O Colendo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais decidiu, em caso semelhante, no mesmo sentido:
EMENTA: DENUNCIA. PREGAO PRESENCIAL.
EXIGENCIA DE FORMULACAO DE PROPOSTAS EM
SOFTWARE
FORNECIDO
PELA PREFEITURA.
EXIGENCIA DE PNEUS DE PRIMEIRA LINHA.
RESTRICAO A LOCALIZACAO DOS LICITANTES.
AGLUTINACAO DE AQUISICAO DE BENS E
PRESTACAO
DE
SERVICOS.
TRATAMENTO
DIFERENCIADO
E
SIMPLIFICADO
PARA
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE. IMPROCEDENCIA. RECOMENDACOES.
1. A exigencia de elaboracao das propostas tambem por
via digital, mediante software fornecido pelo setor de
licitacao, configura medida razoavel para agilizar os
trabalhos e evitar eventuais erros, em consonancia com
o principio da eficiencia. 2. A divisao entre pneus de
primeira e segunda linha e uma peculiaridade do
mercado, dicotomia que, para fins de especificacao
editalicia, nao configura indicacao de caracteristica
subjetiva, e busca propiciar maior seguranca e
continuidade aos servicos de transporte, nao
comprometendo a competitividade ou a ampla
participacao dos interessados. 3. A limitacao geografica
do local de prestacao dos servicos contratados deve se
pautar peloprincipio da razoabilidade, de forma a evitar
restricao exagerada ou abusiva que comprometa a
ampla competitividade na licitacao. 4. E razoavel o
aglutinamento da aquisicao de bens com a prestacao de
servicos, quando se tratar de servicos estritamente
vinculados aos produtos, de modo a facilitar o
acompanhamento da execucao contratual e a
responsabilizacao dos contratantes, alem de otimizar a
durabilidade e o desempenho dos bens e,
consequentemente, proporcionar maior seguranca aos
usuarios dos veiculos. 5. Nas contratacoes da
Administracao Publica, deve ser assegurado o
tratamento
diferenciado
e
simplificado
para
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme
as disposicoes contidas na Lei Complementar n.o
123/06, com as alteracoes introduzidas por meio da Lei
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