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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE), 12 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Relator
AC - 483316/PE - 2009.83.00.005481-4 [0005481-79.2009.4.05.8300]
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : 7a Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Questoes Agrarias)
APTE : MARCIA CLOTILDE ROCHA DA CRUZ 
ADV/PROC : MARCELLE  MARCIA  DE  LACERDA  MOREIRA  LYRA 
( PE013689) 
APDO : UNIAO 
RECTE AD : UNIAO 
EMENTA
PROCESSUAL  CIVIL.  PENSAO  ESPECIAL  DE  EX-COMBATENTE.  REVERSAO  PARA  FILHA  MAIOR. 
REQUISITOS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 
ART. 30 DA LEI No 4.242/1963. APELACAO IMPROVIDA.
1. A materia devolvida a esta Corte diz respeito a possibilidade de reversao da pensao especial para filha maior de excombatente, falecido em 28/10/1989. O Superior Tribunal de Justica determinou o retorno dos autos ao Tribunal de  
origem para se verificar se a recorrente preenchia os requisitos necessarios a concessao do beneficio, na forma do art.  
30 da Lei 4.242/63.
2. O art. 30 da Lei no 4.242/63 traz requisitos especificos que acentuam a natureza assistencial da pensao especial de excombatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devem ser preenchidos nao 
apenas pelo ex-militar, mas tambem por seus dependentes.
3. Da analise do substrato fatico-probatorio acostado aos autos, constata-se que nao restou demonstrada a incapacidade 
da demandante de prover os proprios meios de subsistencia, requisito imprescindivel para a obtencao do beneficio. De 
fato, a apelante nao adunou ao feito nenhuma prova de dependencia economica e da inexistencia de outra fonte de  
renda, sendo forcoso reconhecer que nao se desincumbiu de seu onus probatorio, nos termos do art. 373, I, do CPC.
4. Desta feita, constatado o nao preenchimento dos requisitos fixados no art. 30 da Lei no 4.242/63, inexiste o direito a  
reversao da pensao especial.
5. Apelacao improvida.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelacao, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE),  12 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Relator
AC - 600497/CE - 0000004-70.2019.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Pacoti
APTE : REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 
ADV/PROC : JOSE GOMES LEAL FILHO ( CE017458) 
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMENTA
PREVIDENCIARIO.  SEGURADO  ESPECIAL.  APOSENTADORIA  RURAL  POR  IDADE.  LEI  No  8.213/91. 
INEXISTENCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORANEO DO EXERCICIO DE TRABALHO 
RURAL NO PERIODO EXIGIDO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARENCIA DE 
PRESSUPOSTO  DE  CONSTITUICAO  E  DESENVOLVIMENTO  VALIDO  DO  PROCESSO.  EXTINCAO  DO 
FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade e assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se  
mulher, e comprove o exercicio de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontinua, no periodo anterior 
ao requerimento do beneficio, em numero de meses identico a carencia exigida para a sua concessao.
2. Comprovada a idade minima necessaria a obtencao do beneficio.
3. Nao se desincumbiu o autor do onus de apresentar inicio de prova material idoneo do efetivo desenvolvimento de 
labor rural, no periodo de carencia exigido para a concessao do beneficio, uma vez que carreou aos autos documentos 
meramente declaratorios, acerca da alegada condicao de campesino, a exemplo de declaracoes, fornecidas por entidades 
publicas, de que se encontra cadastrado no Programa Bolsa Familia e no Sistema de Atencao Basica do municipio,  
assim como que esteve internado em unidade de saude, os quais nao servem como inicio de prova material da profissao  
declarada pela propria parte interessada, conforme ja decidiu esta Quarta Turma (AC 594024/PB).
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