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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
Despachos Diversos - Recurso
Expediente DIV/2019.000364 da(o) Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
APELREEX - 14958/RN - 2009.84.00.001469-7 [0001469-13.2009.4.05.8400]
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 4a Vara Federal do Rio Grande do Norte
APELANTE : SINTSEF/RN  -  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  DO 
SERVICO PUBLICO FEDERAL 
ADV/PROC : VERUZA DANTAS DO NASCIMENTO ( RN001736) 
APELANTE : UNIAO 
APELADO : OS MESMOS 
REMTE : JUIZO  DA  4a  VARA  FEDERAL  DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE 
(NATAL) 
DECISAO
O Sindicato peticionou (fls. 530/533) atentando para o erro material ocorrido na decisao de sobrestamento de fls. 526,  
uma vez que a materia tratada nos autos nao versa acerca da incidencia da contribuicao previdenciaria sobre as verbas  
recebidas por empregados celetistas.
De fato, o Recurso Extraordinario da Fazenda nao tem por objeto a contribuicao previdenciaria de servidores celetistas,  
mas de servidores publicos federais, motivo pelo qual CHAMO O FEITO A ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO 
o referido sobrestamento e, ato continuo, passo a exercer novo juizo de admissibilidade, em homenagem ao Principio da 
Celeridade Processual:
Tendo em vista o reconhecimento da existencia de Repercussao Geral no RE 593.068/SC (relativo a caracterizacao de 
determinadas verbas como remuneracao do servidor publico, para fins da incidencia da contribuicao previdenciaria), 
Tema  163,  cujo  relator  e  o  Ministro  Roberto  Barroso,  determino  o  SOBRESTAMENTO  deste  recurso  ate  o 
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Expedientes necessarios.
Recife, 20 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AC - 588276/RN - 0001655-31.2012.4.05.8400
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE
ORIGEM            : 1a Vara Federal do Rio Grande do Norte
APTE : TIAGO DANTAS BATISTA 
ADV/PROC : PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO ( RN005195) e outro
APDO : UNIAO 
RECTE em REsp : TIAGO DANTAS BATISTA 
DECISAO
Recurso Especial interposto pelo Particular, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituicao Federal, em  
face do acordao proferido por esta Corte.
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e  
os intrinsecos (cabimento, legitimacao, interesse recursal e inexistencia de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo  
sido prequestionada em parte a materia objeto do recurso.
O Recorrente alega violacao ao art. 1.022, I e II, do CPC; ao art. 5o, LV, da Constituicao Federal (cerceamento de  
defesa); e aos arts. 82, I e V e 106, III, da Lei no 6.880/80.
A parte Recorrente alega ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, ao argumento de que o Acordao recorrido teria ignorado  
que a sua molestia ainda e atual, segundo os documentos acostados aos autos apos a pericia medica, que foi realizada de  
forma inconsistente e equivocada.
Observa-se,  todavia,  que  restam  suficientemente  consignadas  na  decisao  combatida  as  razoes  que  motivaram  o 
posicionamento adotado pela Turma, por ocasiao do julgamento.
Destarte, depreende-se que a parte nao logrou demonstrar a suposta violacao ao citado dispositivo legal.
No tocante a alegacao de cerceamento de defesa e de contradicao entre o laudo pericial e as demais provas processuais,  
o  Recorrente  nao  ter  indicado  o(s)  dispositivo(s)  da  norma  federal  violada,  o  que  enseja  deficiencia  quanto  a  
compreensao da controversia, a respaldar o conhecimento do recurso, atraindo, por analogia, a aplicacao da Sumula no  
284 do STF: "E inadmissivel o recurso extraordinario, quando a deficiencia na sua fundamentacao nao permitir a exata  
compreensao da controversia".
Ademais, a via do Recurso Especial nao e adequada para alegar violacao a dispositivo da Constituicao Federal.
Outrossim, quanto aos demais artigos de lei mencionados como violados (arts. 82, I e V e 106, III, da Lei no 6.880/80),  
observa-se que a materia com eles relacionada nao foi analisada no acordao recorrido, inexistindo, assim, o devido 
prequestionamento, de modo a incidir a Sumula 211, do STJ.
Por fim, tem-se que a parte, a teor de suas razoes recursais, nao trouxe aos autos jurisprudencia de outros tribunais  
demonstrando entendimento divergente do adotado por este Sodalicio, nao atendendo, portanto, ao disposto no art. 
1029,  1o, do CPC, de sorte que nao restou configurada a hipotese do art. 105, III, "c", da CF/88, suficiente para  
justificar o seguimento do recurso.
Destarte, INADMITO o Recurso Especial.
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