Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

EFETUAR A COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO NAS FATURAS DE AGUA EM VALOR SUPERIOR A 50% E CONDENA-LA A RESTITUIR, DA FORMA SIMPLES, 50% DOS VALORES JA COBRADOS E PAGOS A ESSE TITULO, ACRESCIDOS DE JUROS E CORRECAO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.