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Diário MS - Tribunal de Contas

ALVES, para exercer a funcao de Motorista, com a vigencia entre 07/04/2017
a 31/12/2017.
Verifico tambem, que o Prefeito Municipal, no ano de 2017, ano da presente
contratacao, realizou concurso publico, o qual foi homologado em
Diante de toda a documentacao acostada aos autos, a Equipe Tecnica da 05/02/2018, onde havia vagas para o cargo de motorista.
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP - 18287/2018 (fls. 15/20), e o
MPC, por meio do seu Parecer PAR - 2a PRC - 1182/2019 (fls. 21), se Por fim, noto que foi cumprida a tempestividade da remessa de documentos a
manifestaram pelo Nao Registro do presente ato, em virtude da ausencia de este Tribunal de Contas, conforme quadro abaixo:
excepcionalidade e necessidade de tal contratacao, ja que o cargo do servidor
nao se enquadra no permissivo da Lei n.o 073/2017 e no art. 37, IX, da CF.
Especificacoes
Data Contrato
Data da assinatura do contrato
07/04/2017
Devidamente intimado, o Sr. Jair Scapini, apresentou resposta a Intimacao Prazo para remessa
15/05/2017
INT - G.MCM - 2730/2019, por meio dos documentos de fls. 27/31 alegando
Remessa
09/05/2017
que:
Em primeiro lugar, informamos que no ano de 2013 foi aberto concurso
publico para preenchimento das vagas existentes no ambito da Administracao
Municipal, para diversos cargos - Concurso Publico n 001/2013 (processo
administrativo n 160/2013 - Contrato n 060/2013). Ocorre que o concurso foi
revogado em 2016, tendo em vista a sentenca oriunda dos autos n 080008868.2014.8.12.0013 - acao civil publica, da 1a Vara da Comarca de Jardim/MS,
que declarou a nulidade do Concurso Publico n 001/2013, determinando,
ainda, a abertura de novo Concurso de Provas e Titulos para Provimento dos
Cargos Publicos junto ao Municipio de Guia Lopes da Laguna.

Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 11, I, da Resolucao
Normativa n.o 098/2018,
DECIDO:
1. Pelo REGISTRO do Contrato Temporario n.o 167/2017, do Sr. GERDISON
FRANCISCO ALVES, com fulcro no art. 34, I, da LC n.o 160/12 c/c art. 11, I, do
RITCE/MS;
2. Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados
com base no art. 50, da LC n.o 160/2012.

No primeiro ano do atual mandato, em obediencia ao ordenado, foi
contratada a Fundacao de Apoio a Pesquisa ao Ensino e a Cultura - FAPEC E a DECISAO.
para a realizacao de Concurso Publico de Provas e Titulos para o quadro
permanente da Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS.
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CC7AE406D3FB

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| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

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| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 11477/2019
PROCESSO TC/MS: TC/07636/2017
PROTOCOLO: 1809556
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI
RESPONSAVEL: EDILSOM ZANDONA DE SOUZA
CARGO DA RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONVOCACAO
BENEFICIARIA: LUDE REGINALDO SOL
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
ATO DE PESSOAL  CONVOCACAO TEMPORARIA COMPROVADA A
EXCEPCIONALIDADE E NECESSIDADE DO INTERESSE PUBLICO 
OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  REGISTRO.

Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 11, I, do
RITCE/MS, e acompanhando o entendimento dos Orgaos de Apoio, DECIDO:
1) Pelo REGISTRO da Convocacao  Portaria n.o 046/2017 do servidor, Sr.
Lude Reginaldo Sol, para exercer o cargo de Professor N-III, com fulcro no art.
34, I, da LC n.o 160/2012 c/c art. 11, I, do RITCE/MS;
2) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
no artigo 50, da Lei Complementar n.o 160/2012.
E a Decisao.
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 09 de setembro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 10417/2019
Cuidam-se os autos do Ato de Convocacao Portaria n.o 046/2017, da
Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti/MS, neste ato representado PROCESSO TC/MS: TC/08614/2017
pelo Sr. Edilsom Zandona de Souza, do Sr. Lude Reginaldo Sol, para exercer a PROTOCOLO: 1813740
funcao de Professor N-III, com vigencia entre 01/03/2017 a 31/12/2017.
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
RESPONSAVEL: JORGE JUSTINO DIOGO
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ICEAP, por meio da sua ANA - ICEAP - 51683/2017, fls. 62/64, e o MPC, por TIPO DE PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO TEMPORARIA
meio do seu Parecer PAR - 3a PRC - 30543/2017, fls. 89/90, se manifestaram BENEFICIARIA: LEA KARLA DE MOURA DIAS
opinando pelo Nao Registro do Ato de Admissao do servidor, em virtude da RELATOR: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
ausencia de excepcionalidade e necessidade de tal contratacao e pela
aplicacao de multa.
CONTRATACAO TEMPORARIA  AUSENCIA DE EXCEPCIONALIDADE E
INTERESSE PUBLICO  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS 
Em resposta a intimacao INT - G.MCM - 42551/2017, o Sr. Edilsom Zandona de CONTRATOS SUCESSIVOS - NAO REGISTRO REVELIA - MULTAS
Souza, Prefeito Municipal se manifestou por meio dos documentos acostados REGIMENTAIS.
as fls. 74/77, sanando as divergencias apontadas.
Cuidam-se os autos do Contrato Temporario n.o 002/2015, celebrado pela
Ato continuo retornaram os autos aos Orgaos de Apoio, que se manifestaram Prefeitura Municipal de Brasilandia/MS, neste ato representado pelo Sr.
por meio da Analise ANA - DFAPGP - 4877/2019, fls. 85/87, e por meio do Jorge Justino Diogo, com a Sr.a Lea Karla de Moura Dias, para exercer a
Parecer PAR - 3a PRC - 14018/2019, fls. 88/89, pelo Registro do Ato de funcao de Medica, com vigencia entre 02/01/2015 a 31/12/2015.
Admissao.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica de
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP - 6370/2018, fls. 15/18, sugerindo
o Nao Registro do Ato de Admissao da servidora.
Considerando o regular processamento dos autos, em observancia ao
comando inserto no art. 112, III, do RITCE/MS, declaro encerrada a instrucao Em resposta a Intimacao INT - ICEAP - 7770/2018, o Sr. Jorge Justino Diogo
processual.
(Ex-Prefeito Municipal e responsavel pela contratacao), fls. 21/25,
encaminhou a Copia do Contrato devidamente assinado.
E O RELATORIO, PASSO A FUNDAMENTACAO.
Por sua vez, o Sr. Antonio de Padua Thiago (Prefeito Municipal) informou que
Extrai-se do feito que os Orgaos de Apoio foram unanimes em se manifestar encaminhou o Termo de Intimacao em apreco para o antigo gestor, fls. 28/29.
pelo registro do ato, tendo em vista que a presente contratacao realizada pela
Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti-MS atende o contido no art. 37, Posteriormente, a Equipe Tecnica da DFAPGP, por meio da sua Analise ANAIX, da CF, assim como o carater excepcional e necessario do contrato em DFPAGP  30941/2018 (pp. 33/35), se manifestou pelo Nao Registro do
apreco.
presente ato, em virtude das sucessivas contratacoes realizadas pelo Orgao.
Entendo que assiste razao aos Orgaos de Apoio, pois foram apresentados os Ja o Ministerio Publico de Contas, por meio do Parecer PAR  4a PRC 
argumentos necessarios para a justificativa da contratacao atendendo as 8329/2019 (pp. 36/37), se manifestou pelo Nao Registro do presente ato.
normas regimentais pertinentes a materia.
Vale frisar que os Ordenadores de Despesas, Sr. Jorge Justino Diogo (ExDesta forma, a funcao do servidor (Professor da Serie Inicial) atende a Prefeito Municipal e responsavel pela contratacao), bem como o Sr. Antonio
excepcionalidade e a necessidade da contratacao temporaria, ja que referida de Padua Thiago (Prefeito Municipal), foram intimados por meio dos Termos
funcao tem carater emergencial e transitoria, nao podendo ser interrompida de Intimacao INT - G.MCM - 6755/2019 e INT - G.MCM - 6754/2019, para
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