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Diário RS - Diário Oficial

no Sistema do Fundo
Nacional de Saude, no valor de R$ 100.000,00, destinada ao Municipio de Lavras do Sul, para incremento temporario do Piso de
Atencao Basica (PAB).
Art. 2o - Esta Resolucao entrara em vigor a partir da data de sua publicacao.
Porto Alegre, 11 de abril de 2019.
Protocolo: 2019000262304
RESOLUCAO No 126/19  CIB / RS
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A Comissao Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuicoes legais, e considerando:
a Portaria GM/MS no 2.306/09, de 02/10/2009, que aprova o Manual de Instrucoes, Diretrizes e Procedimentos Operacionais
2009;
a Portaria GM/MS no 2.198, de 17/09/2009, que dispoe sobre a transferencia fundo a fundo de Recursos Federais a Estados,
Distrito Federal e Municipios, destinados a aquisicao de equipamentos e material permanente para o Programa de Atencao
Basica de Saude e da Assistencia Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
a Portaria de Consolidacao no 01/17, de 28/09/2017, Capitulo I; Secao I; Secao III, que consolida as normas sobre o
financiamento e a transferencia dos recursos federais para as acoes e os servicos de saude do Sistema Unico de Saude e
dispoe sobre a aquisicao de equipamentos e materiais permanentes, e revoga a Portaria GM/MS no 3.134/13;
a Resolucao CIT no 22, de 22 de julho de 2017, que dispoe completamente sobre a execucao dos recursos financeiros
transferidos pelo MS para a aquisicao de equipamentos e materiais permanentes, no ambito da Portaria GM/MS 3.134/2013.
a determinacao da CIB/RS de, em cumprimento ao que preceitua a legislacao em vigor, apoiar as estrategias para qualificacao e
manutencao das acoes e servicos do SUS no Estado.
RESOLVE:
Art. 1o - Tomar conhecimento das propostas de Emendas Parlamentares no 12398.516000/1190-04 e no 12398.516000/1190-03,
cadastradas no Sistema do Fundo Nacional de Saude, no valor de R$ 50.040,00 e R$ 49.940,00, respectivamente, para
aquisicao de equipamentos e material permanente, des
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