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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1177 merito da penalidade justamente porque se sabe que a medida foi corretamente aplicada. Alem disso, quanto ao suposto nao recebimento da notificacao com a possibilidade de defesa no procedimento administrativo, o fato e que anotificacaoesta adstrita a teoria da expedicao e nao da recepcao, devendo prevalecer, a principio, a presuncao de legalidade dos atos da Administracao Publica. Por isso mesmo, nao tem sido acolhidas pela jurisprudencia alegacoes como as da parte autora (TJSP Ap. Civel 236.500-1/2, rel. Des. Eduardo Braga), havendo necessidade de dilacao probatoria para apurar suposta falta de notificacao. Assim, faz-se de rigor a previa oitiva da parte re para melhor compreensao do contexto em que se deu o recebimento ou o nao recebimento, pela autora, da notificacao. No contexto acima exposto, indefiro por ora a medida liminar pleiteada, sem prejuizo de sua reapreciacao por ocasiao da sentenca. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do artigo 7o, inciso I, da Lei 12.016/2009, enviando-lhe a segunda via apresentada com as copias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informacoes. Ciencia, por oficio, a Procuradoria Geral do Estado, que exerce a sua representacao processual nos do artigo 3o da Lei Complementar n. 1.195/2013, encaminhando-se copia da inicial para querendo ingresse no feito, nos termos do artigo 7o, inciso II, da Lei 12.016/2009. Ao final, com ou sem informacoes, mas desde que decorrido o prazo legal, vista ao Ministerio Publico, vindo conclusos, na sequencia, para sentenca. Servira a presente, por copia digitada, como oficio para a autoridade acima indicada. - ADV: KELEN CRISTINE MOREIRA GONCALVES (OAB 254324/SP) Processo 1004323-83.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Tratamento Medico-Hospitalar - A.M.R.O. - Defiro ao(s) requerente(s) os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, nos termos do Convenio DPE/OAB. Trata-se de acao de obrigacao de fazer ajuizada por Antonia Maria Rodrigues de Oliveira em relacao ao Hospital Estadual de Bauru, porem, o pedido tal como formulado deve ser em relacao ao Estado de Sao Paulo e nao ao Hospital Estadual. Emende a parte autora a inicial incluir o Estado de Sao Paulo no polo passivo. - ADV: LEUNICE AMARAL DE JESUS (OAB 361150/SP) Processo 1004339-37.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Averbacao/Computo/Conversao de tempo de servico especial - Renato Aparecido Nogueira - Fls. 01 e segs. Defiro a(o) requerente os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juizo que desempenhem suas funcoes (NCPC, art. 167, 5o e Enunciado do Tribunal de Etica da OAB), deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Titulo I, Livro I, da Parte Especial do Codigo de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de acao de conhecimento em que o autor alega em apartada sintese que requereu o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuicao, e, foi reconhecimento de especialidade no periodo de 02/07/1981 a 24/11/1987; que os periodos trabalhados nas lides rurais, sem registro em CTPS nao foi reconhecido; que o requerente laborou por diversos periodos em condicoes especiais, os quais, nao foram considerados pelo reu; requer antecipacao dos efeitos da tutela para o reconhecimento de determinados periodos trabalhados em condicoes especiais. Em que pesem as relevantes razoes trazidas com a peticao inicial no que diz respeito ao direito pleiteado, considerando que a parte autora teve seu pedido indeferido na via administrativa e que seu pedido tem carater irreversivel, entendo necessario o previo contraditorio, para melhor compreensao dos fatos. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada pleiteada, sem prejuizo da possibilidade de sua reapreciacao por ocasiao da sentenca. Cite-se a parte requerida para os termos da acao em epigrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil, se nao contestar a acao, no prazo de 30 dias uteis, sera considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor. Expeca-se o necessario. - ADV: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA (OAB 284154/SP) Processo 1004344-59.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Averbacao/Computo/Conversao de tempo de servico especial - Gesser Brichezzi - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro a autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita ante a comprovacao de que recebe rendimentos abaixo de tres salarios minimos. Anote-se. Outrossim, de acordo com o artigo 104 do Codigo de Processo Civil O advogado nao sera admitido a postular em juizo sem procuracao, salvo para evitar preclusao, decadencia ou prescricao, ou para praticar ato considerado urgente. Assim, intime-se o autor, na pessoa do seu procurador, para regularizar a representacao processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao e arquivamento. Int. - ADV: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA (OAB 284154/SP) Processo 1004365-35.2019.8.26.0319 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - Francisco Carlos Neves dos Santos Nereu - Para o cargo de inventariante nomeio Francisco Carlos Neves dos Santos Nereu considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo. Esta decisao servira como CERTIDAO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. I - Diante do documento comprovando que o autor recebe rendimentos inferiores a tres salarios minimos, defiro a gratuidade processual (artigo 98 do CPC), anotando-se; II - Apresente a inventariante, se for o caso: a) declaracoes de bens e herdeiros, esboco de partilha amigavel (ou pedido de adjudicacao); b) comprovantes relativos aos bens inventariados inclusive com a prova do dominio do bem e suas negativas fiscais, bem como a certidao negativa da receita federal, inclusive do imposto sobre a renda, que podera ser obtida pelo(a) proprio(a) inventariante no site da Receita Federal; c) Nos termos do artigo 218 das NSCGJ, traga a inventariante informacao sobre a existencia de testamento junto ao Colegio Notarial do Brasil e Conselho Federal (e-mail: [email protected] ou [email protected] endereco ou atraves de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/, sendo que e obrigatoria a consulta nos termos do Parecer 192/2016-E, da Eg. Corregedoria Geral da Justica - pagina 06 (DJE 15/09/2016), Provimento 56/2016 de 14/07/2016. Ressalto que, na hipotese do artigo 659 c.c. artigos 664/665 do CPC/2015, nao serao conhecidas ou apreciadas questoes relativas ao lancamento, ao pagamento ou a quitacao de tributos incidentes sobre a transmissao da propriedade de bens do espolio. Tais tributos serao objeto de lancamento administrativo, apos a intimacao do fisco acerca da sentenca homologatoria, nos termos dos artigos 659, 2.o e 662, caput, 1.o e 2.o, do CPC. Entretanto, nao se enquadrando o processo na hipotese acima devera o(a) inventariante/arrolante providenciar o protocolo do arrolamento dos bens junto a Fazenda Estadual. Decorrido o prazo de sessenta (60) dias para o cumprimento dos itens acima tornem-me os autos conclusos para homologacao da partilha ou para o arquivamento do processo. - ADV: RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI (OAB 319081/SP) Processo 1004390-48.2019.8.26.0319 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Alimentos - E.C.L.S. - - M.H.S. - O cumprimento de sentenca e uma fase da acao de conhecimento, portanto, nao pode ser distribuido como acao independente e, considerando que, nos termos do Provimento CG 44/2017, que alterou o art. 1.289 das NSCGJ, os pedidos de cumprimento de sentenca distribuidos equivocadamente como acoes autonomas deverao ser cancelados e o exequente devera promover o peticionamento intermediario. Ao Distribuidor para cancelamento do presente cumprimento de sentenca, distribuido equivocadamente como inicial. Antes porem, intime-se exequente pelo DJE para que promova o peticionamento intermediario. Int. - ADV: ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP) Processo 1004542-33.2018.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Jose Reinaldo dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Juntada aos autos de peticao do perito judicial Dr. Eduardo Rommel Olivencia Pealoza, agendando pericia para o dia 06/12/2019, as 15:00 horas, na clinica Sao Jorge, localizada na Rua Jose do Patrocinio, n. 785, Centro, Lencois Paulista/SP, fone: (14) 3841-6480. A parte requerente devera comparecer munida de

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