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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 113 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 009. HABEAS CORPUS 0053554-15.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0226067-83.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00549773 - IMPTE: KATIA SHARP (DPGE/MAT/836329-3) IMPTE: RONALDO ALVES DA SILVA (DPGE/MAT/92934-0) PACIENTE: GENILSON ONOFRE DO CARMO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: TENTATIVA DE HOMICIDIO - PRETENSAO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA - ALEGACOES DE FUNDAMENTACAO DEFICIENTE, INEXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA CAUTELAR, BEM COMO A SUA DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE A QUEM SE IMPUTA A PRATICA DE DELITO DE EXTREMA GRAVIDADE - DISCUSSAO MERITORIA QUE NAO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DO WRIT - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E APLICACAO DA LEI PENAL - PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE E FORTES INDICIOS DE AUTORIA - PACIENTE QUE, PELAS CIRCUNSTANCIAS DA PRATICA CRIMINOSA, DEMONSTRA PERICULOSIDADE - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA QUE NAO AFASTOU A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA SEGREGACAO CAUTELAR - PRESENCA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS - PRIMARIEDADE, RESIDENCIA FIXA E LABOR LICITO NAO TEM O CONDAO DE, POR SI SOS, ASSEGURAR-LHE A LIBERDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INEXORAVEL A NECESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Conclusoes: A UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. COMPARECEU AO JULGAMENTO A DEFENSORA PUBLICA DRA. SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES. 010. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0052799-85.2018.8.19.0001 Assunto: Trabalho Externo / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0052799-85.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00297186 - AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA OAB/RJ-145162 Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 011. APELACAO 0004427-10.2016.8.19.0023 Assunto: Praticar Homicidio Culposo na Direcao de Veiculo Automotor / Crimes de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0004427-10.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00248600 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEANDRO CARVALHO DE AQUINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARACAO - HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO, COM A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A AUSENCIA DE PERMISSAO PARA CONDUZIR AUTOMOVEL -INSURGENCIA COM V. ACORDAO, UNANIME, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL CONDENANDO O EMBARGANTE NAS IRAS DO ARTIGO 302, 1o, INCISO I DA LEI No 9.503/97 - ACLARATORIOS OPOSTOS QUE BUSCAM ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES -AUSENCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO - ARESTO COMBATIDO QUE APRECIA TODO O MOSAICO PROBATORIO E NAO SOMENTE O INTERROGATORIO DO OUTRORA APELADO PARA PROCEDENCIA DO RECURSO MINISTERIAL - INEXISTENCIA DE VIOLACAO AOS ARTIGO 197 DO CPP E ARTIGO 5o, INCISO LV DA CRFB/88 - NAO OCORRENCIA DE OFENSA A LEI MAIOR OU A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL - EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME. 012. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0166328-82.2018.8.19.0001 Assunto: Comutacao de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0166328-82.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00478855 - AGTE: LEONARDO SEMBENICO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL - IRRESIGNACAO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INDULTO - ALEGACAO DE QUE O DECRETO No 9246/2017 NAO VEDA A CONCESSAO DE INDULTO AOS PENITENTES PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS - LEI No 11.343/06 QUE TORNA INSUSCETIVEL A CONCESSAO DE INDULTO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS - INTELIGENCIA DO ARTIGO 44, CAPUT DA LEI DE DROGAS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO DESPROVIDO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. COMPARECEU AO JULGAMENTO A DEFENSORA PUBLICA DRA. SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES. 013. APELACAO 0020765-91.2017.8.19.0001 Assunto: Estupro de vulneravel / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 0020765-91.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00202390 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Revisor: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 014. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0086050-94.2018.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0086050-94.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00461404 - AGTE: BRUNO ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL - PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB ALEGACAO DE ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO - IMPOSSIBILIDADE - CORRETA A DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA POR AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AGRAVANTE QUE OSTENTA DIVERSAS TRANSGRESSOES DISCIPLINARES EM SUA TFD, SENDO CLARO O INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO - RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. COMPARECEU AO JULGAMENTO A DEFENSORA PUBLICA DRA. SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES. 015. APELACAO 0014493-77.2017.8.19.0067 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Acao: 0014493-77.2017.8.19.0067 Protocolo: 3204/2018.00296773 - APTE: DARIO ALVARENGA BRAGANCA VILELLA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Revisor: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona:

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