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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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no art. 341, do Codigo de Processo Civil.20.Quanto ao pleito de indenizacao por danos morais, no entanto,
nao merece acolhida. Os autores, conquanto tenham tido as passagens canceladas pela requerida sem
previo aviso, nao tiveram sua viagem frustrada, pois viajaram da mesma forma, por outra companhia, e
nas mesmas datas, participando do evento familiar. Assim, nao desconheco os dissabores enfrentados
pelos autores, contudo, longe de configurar situacao indenizavel. Nesse sentido, destaco ementa do
seguinte julgado das Turmas Recursais do Egregio Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul:Ementa:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AEREAS. DANOS MORAIS
INOCORRENTES. AUSENTE SITUACAO CAPAZ DE CAUSAR DANO AOS ATRIBUTOS DE
PERSONALIDADE DAS AUTORAS. MEROS ABORRECIMENTOS. INEXISTENCIA DE PREVISAO
LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARATER MERAMENTE PUNITIVO. RECURSO
DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (Recurso Civel, No 71007476815, Terceira Turma Recursal Civel,
Turmas Recursais, Relator: Luis Francisco Franco, Julgado em: 29-03-2018)21.Ante todo o exposto,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial e:a. CONDENO a requerida,
TAM LINHAS AEREAS S/A, a pagar aos autores, ELIZA APARECIDA QUEIROZ FERREIRA KRINDGES
e DILMAR ANTONIO KRINDGES, a titulo de ressarcimento por danos materiais, a importancia de R$
3.089,58 (tres mil e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com correcao monetaria pelo INPC e
juros de mora de 1% ao mes, ambos incidentes a contar do efetivo desembolso;b. Indefiro o pedido de
danos morais.c. EXTINGO o processo COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 487, I, do
Codigo de Processo Civil.22.Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099,
de 1995.23.Escoado em branco o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, sem
prejuizo de posterior desarquivamento para inauguracao da etapa de cumprimento.24.Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.Redencao/PA, 7 de novembro de 2019. ELAINE NEVES DE OLIVEIRAJuiza de
Direito

Numero do processo: 0800775-16.2019.8.14.0045 Participacao: RECLAMANTE Nome: SANTE
ATENDIMENTO MEDICO LTDA - ME Participacao: ADVOGADO Nome: KALLIL JORGE NASCIMENTO
FERREIRA OAB: 10103/PA Participacao: RECLAMADO Nome: MARIA DO SOCORRO BARROS DOS
SANTOSSENTENCA Dispenso o relatorio, como permite o art. 38 da Lei n. 9.099/95.O processo merece
ser extinto, sem apreciacao da materia de merito, em vista da incompetencia do Juizado Especial Civel
para processar e julgar o feito, em razao da inadmissibilidade do autor utilizar o procedimento instituido por
esta lei, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9099/95.Nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, e
indispensavel a comprovacao da qualificacao tributaria referente a pessoa juridica. ?Enunciado 135
(substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos
Juizados Especiais depende da comprovacao de sua qualificacao tributaria atualizada e documento fiscal
referente ao negocio juridico objeto da demanda.? (XXVII Encontro - Palmas/TO).Impossibilidade de
figurar no polo ativo da relacao processual no Juizado Especial Civel a pessoa juridica quando nao ostenta
a condicao de microempresa ou empresa de pequeno porte.De acordo com a regra do art. 8o da lei 9.099
/95, somente podem demandar junto ao JEC as pessoas fisicas e as microempresas, bem como, com o
advento da lei complementar n.o 123 /2006, de 14-12-2006, as empresas de pequeno porte.Figurando no
polo ativo pessoa juridica que, possui natureza juridica de Sociedade por Cotas de Responsabilidade
Limitada, nao tendo a condicao de microempresa ou de empresa de pequeno porte, impositivo o
reconhecimento da falta de capacidade para propor acao no rito desta sede.Releva frisar que a
comprovacao da condicao de microempresa ou empresa de pequeno porte foi oportunizada a parte autora,
que, contudo, deixou transcorrer em branco o prazo assinalado.Por derradeiro, nao se viabiliza, no Juizado
Especial, hipotese de declinacao de competencia ao juizo comum, sendo o caso de extincao do feito sem
resolucao do merito, ficando possibilitado ao reclamante, se assim entender, ajuizar novamente o feito no
juizo competente.Posto isso, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95,DECLARO extinto o feito
sem resolucao do meritoe, em corolario, revogo eventual tutela provisoria de urgencia.Sem custas e
verbas honorarias, conforme isencao legal estampada no art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se.
Intime-se.Transcorrido o prazo recursal sem manifestacao, certifique-se o transito em julgado e remetamse os autos ao arquivo. Redencao/PA, 07 de novembro de 2.019. ELAINE NEVES DE OLIVEIRAJuiza de
Direito

Numero do processo: 0800908-58.2019.8.14.0045 Participacao: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO


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