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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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dependendo, assim, de processo principal. Exigir o condicionamento das medidas a uma acao penal e
desproteger a vitima, novamente.
A Defensora Publica do Distrito Federal, Julia Maria Seixas Bechara, com maestria discorre sobre o tema,
nos seguintes termos:
(...) Tal consequencia, por demais gravosa, vai de encontro a razao de existencia das proprias medidas
protetivas. Se, de um lado, se constatam dificuldades para o ajuizamento das demandas, como o acesso a
celere assistencia juridica, a obtencao de documentos necessarios a propositura da acao ou mesmo a
instabilidade emocional, de outro lado e possivel que sequer exista a necessidade de outro feito, como
mencionado anteriormente. De tal modo, a exigencia de futura propositura de acao significaria nova
desprotecao a vitima em atendimento a formalismo incompativel com o mecanismo de solicitacao da
ordem. Isto posto, conclui-se que a medida protetiva, porque autonoma e satisfativa, nao e tutela de
natureza cautelar, mas sim tutela inibitoria". (Violencia Domestica e natureza juridica das medidas
protetivas de urgencia, IBDFAM, 22/10/2010).
Dispoe o artigo 19,  1o, da Lei no. 11.340/06 que: "as medidas protetivas de urgencia poderao ser
concedidas de imediato, independentemente de audiencia das partes e de manifestacao do Ministerio
Publico, devendo este ser prontamente comunicado".
Destarte, torna-se possivel o deferimento das medidas, mesmo sem a tramitacao de um processo principal
ou instauracao de inquerito policial.
Cumpre registrar, por outro lado, que o processo cautelar visa tao somente atender, em carater
emergencial, a uma necessidade de seguranca, em situacoes que demandam urgencia. Desta forma, a
medida cautelar concedida se destina a durar por um espaco de tempo delimitado.
Nesse compasso, vale trazer a lume a jurisprudencia sobre o assunto:
APELACAO CRIME. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL. LEI MARIA DA
PENHA. IMPOSICAO DE MEDIDA DE URGENCIA. CARATER EXCEPCIONAL E CAUTELAR.
PROBICAO DE APROXIMACAO DA VITIMA, DEVENDO O REU MANTER A DISTANCIA DE 01 (UM)
KM. DURACAO. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. PRAZO NAO ESTABELECIDO NA SENTENCA.
OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POR PRAZO
DETERMINADO E DURANTE A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA. EXCLUSAO DA SENTENCA E, DE
OFICIO, CONCESSAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. PROCEDENCIA. RECURSO PROVIDO E,
DE OFICIO, ARBITRO HONORARIOS AO ADVOGADO. 1. Nao ha previsao de prazo para a duracao das
medidas protetivas de urgencia na Lei no. 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha), as quais tem carater
excepcional e devem vigorar enquanto houver uma situacao de risco para a mulher, nao se admitindo que
tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado. 2. Se houver necessidade, admite-se a
prorrogacao da medida protetiva por prazo razoavel e dentro do periodo de execucao da pena imposta. 3.
Considerando que as medidas protetivas de urgencia tem carater cautelar, restando superadas quando da
prolacao de um decreto condenatorio, sua exclusao da sentenca e medida imperativa. 4. O Advogado
nomeado para patrocinar a defesa de reu economicamente necessitado faz jus a percepcao de honorarios,
a serem arbitrados conforme a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil, ao que arbitro, de oficio."(TJPR - Ap. 272.189-8, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 16/06/2011).
Com efeito, as medidas protetivas devem ser deferidas somente nos casos da necessidade urgente da
medida e, no presente caso, a vitima informa que se sente temerosa com as atitudes do requerido,
mostrando-se, portanto, razoavel que haja o deferimento de pedido de aplicacao das medidas protetivas.
Diante disso, fornecidos os elementos para se auferir a necessidade de serem aplicadas as medidas de
urgencia que constam na mencionada Lei, DEFIRO a aplicacao de medidas protetivas consistentes na
proibicao das seguintes condutas pelo agressor, ora requerido: a) Aproximacao da ofendida e dos
familiares desta, fixando o limite de distancia de 500 (quinhentos) metros entre o agressor e aqueles; b)
Contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicacao.


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