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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 499 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA OAB/RJ-158278 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO DE COBRANCA DE QUANTIA ACIMA DA MEDIA DE CONSUMO, BEM COMO DE INTERRUPCAO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NO DIA 27/08/14. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSENCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDICAO E ATO ILICITO. APELACAO DA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENCAO.1. Cinge-se a controversia em analisar se houve falha na prestacao do servico consubstanciada na cobranca de valor excessivo nao correspondente a media de consumo da autora, bem como se a interrupcao de energia eletrica foi indevida e sem previa comunicacao.2. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o consumo da unidade da recorrente corresponde a 514 kWh/mes, estando de acordo com as cobrancas realizadas pela concessionaria no periodo impugnado, inexistindo cobranca excessiva, o que autoriza o corte em decorrencia do inadimplemento.4. Incidencia da Sumula no 84 do TJRJ, ex vi: "E legal a cobranca do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relacao a prestacao dos servicos de fornecimento de agua e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa minima, cobrada pelo custo de disponibilizacao do servico, vedada qualquer outra forma de exacao."5. Ausencia de informacao referente ao corte do servico que nao restou comprovada pela autora, porquanto as faturas originais a partir do inadimplemento nao foram juntadas, sendo certo que a pratica da re no sentido de informar a respeito do procedimento resta claro por intermedio da fatura com vencimento em fevereiro de 2014. 6. A autora deixou de produzir prova minima do direito alegado, onus que lhe cabia, em atencao ao que dispoe o art. 373, I do CPC/15. Precedentes: 1654732-62.2011.8.19.0004 - Apelacao - Rel. Natacha Nascimento Gomes Tostes Goncalves de Oliveira - Data: 07/07/2016 - 26a Camara Civel Consumidor. 1042457-39.2011.8.19.0002. Apelacao. Rel. Wilson do Nascimento Reis. Data: 11/05/2016. 24a Camara Civel Consumidor.7. Aplicacao da Sumula no 330 do TJRJ, in verbis: Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito." 8. Inexistindo falha na prestacao do servico, nao ha que se falar no dever de indenizar, nos termos do art. 14, 3o do CDC.9. Desprovimento do recurso. Majoracao dos honorarios sucumbenciais para R$ 400,00, na forma do art. 85, 1o e 11 do CPC/2015, observada a gratuidade deferida. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e majorou-se os honorarios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. 045. APELACAO 0386553-18.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0386553-18.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00695763 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 APELADO: MARCIO PORTO DE AVILEZ ADVOGADO: CRISTIANE MELO DA SILVA DE AVILEZ OAB/RJ-172046 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE SUPOSTA ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM SEUS DOCUMENTOS E EMISSAO DE CHEQUES SEM FUNDOS PARA A AQUISICAO DE PRODUTOS EM ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, GERANDO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR PELO CRIME DE ESTELIONATO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DA DIVIDA E CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DE R$ 18.000,00 A TITULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE APELACAO DO REU PUGNANDO PELA IMPROCEDENCIA DA DEMANDA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. 1. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.2. Cinge-se a controversia em analisar a existencia de culpa do reu pelos transtornos vivenciados pelo autor decorrentes da expedicao do mandado de prisao em seu desfavor ou se houve pratica de ato de terceiro capaz de excluir sua responsabilidade, bem como se a conduta gerou danos morais e se o quantum merece reducao.3.Autor que relata ter sido vitima de fraude com seus documentos, sendo surpreendido com mandado de prisao decorrente de acao penal movida em seu desfavor pela pratica de estelionato, em decorrencia de abertura de conta corrente em seu nome junto ao banco reu e emissao de cheques sem fundos para compras em alguns estabelecimentos da cidade de Vicosa.4. Demandante que nao logrou exito em comprovar o nexo de causalidade entre o dano que alega ter sofrido e a conduta do demandado, uma vez que a denuncia oferecida na acao penal, apresentada pelo autor, descreve que os cheques objetos do estelionato pertencem a terceira pessoa e nao ao demandante, que somente teria auxiliado o emitente dos titulos, inexistindo qualquer informacao a respeito de utilizacao de conta corrente ou titulos em seu nome.5. Inquerito policial que da conta de que agente denominado como Leonardo, se fazendo passar por Samuel, emitiu cheques em nome deste, estando supostamente na companhia do autor.6. Autor que somente trouxe aos autos a denuncia e sua resposta, nao apresentando a integra dos documentos constantes no procedimento administrativo ou do processo judicial que lhe foi movido, sendo certo que acompanhavam a denuncia copias dos titulos, aos quais certamente teve acesso ou poderia te-lo para instruir a presente demanda e, assim, comprovar que os titulos vinculados ao banco reu foram emitidos em seu nome.7. Instado a se manifestar sobre se teria alguma prova a produzir, afirmou nao possuir interesse na producao, mesmo sem ter apresentado nos autos uma prova sequer de que cheques vinculados ao banco reu foram emitidos em seu nome, mediante fraude praticada por terceiro. 8. Nao ha que se falar em declaracao de inexistencia de relacao juridica ou de danos indenizaveis, na medida em que nao restou demonstrado sequer a existencia de conta em seu nome ou qualquer outro elemento que indique a suposta relacao juridica celebrada mediante fraude.9. Nao ha qualquer prova apta a embasar os argumentos autorais de que o fato de ser surpreendido com mandado de prisao em seu desfavor decorreu de conduta do banco reu, ressaltando que os documentos apresentados nao se mostram capazes de estabelecer o nexo de causalidade entre o dano e alguma conduta do demandado.10. Aplicacao do verbete de sumula no 330 do TJRJ, in textus: "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito." 11. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos autorais, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorarios advocaticios de R$ 500,00, observada a gratuidade de justica deferida.

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