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Diário PR - Tribunal de Contas

No mesmo sentido manifestaram-se o Controle Interno (Informacao no 168/18, peca
13) e o Ministerio Publico de Contas (Parecer no 1045/18; peca 14).
VOTO
O aditivo em apreco pretende alterar qualitativamente o objeto, acrescendo ...mais
1 (um) teste de composicao granulometrica de massa e de CBUQ  extracao de placa
a cada 10 km (dez quilometros) para realizacao do ensaio Marshall[3].
A alteracao qualitativa pretendida decorre de situacao vislumbrada apos a
contratacao original, e encontra amparo no art. 112, 1o[4], da Lei Estadual no
15.608/07 e no item 13.1[5] do Contrato em questao.
Observa-se que ha justificativa tecnica para a modificacao contratual e que esta nao
afeta a identidade do objeto contratado, conforme evidenciado nas informacoes
juntadas pela 4a Inspetoria de Controle Externo a peca 4.
Tambem restou demonstrada a superveniencia do fato ensejador da mudanca
pretendida, uma vez que a necessidade da alteracao ficou evidenciada no decorrer
da execucao contratual, consoante especificado nas informacoes da unidade
solicitante (peca 4).
Compre destacar, ainda, que a alteracao pleiteada corresponde a um acrescimo de
11,9% no valor original do contrato, encontrando-se dentro do limite de 25% do valor
original do ajuste, conforme ressaltado pelas unidades tecnicas e pela assessoria
juridica deste Tribunal.
Quanto ao preco, convem salientar que a unidade solicitante demonstrou nos autos
a vantajosidade na realizacao do aditivo, ja que a empresa contratada ofereceu um
custo inferior a media dos precos de referencia coletados (peca 4, fls. 05 e 14).
Registre-se, ademais, que a minuta do termo aditivo foi analisada e aprovada pela
Diretoria Juridica, Controle Interno e Ministerio Publico de Contas e a Diretoria de
Financas atestou a disponibilidade orcamentaria para fazer face a despesa.
Por derradeiro, acato a recomendacao da Diretoria Juridica no sentido de alterar a
redacao do item 1.1 da minuta do termo aditivo e determino que a Supervisao de
Licitacoes e Contratos efetue as adequacoes necessarias na minuta em apreco.
Diante do exposto, com fulcro no art. 522[6], do Regimento Interno, VOTO pela
formalizacao do 1o Termo Aditivo ao Contrato no 25/2018, firmado entre este Tribunal
de Contas do Estado do Parana e a empresa CONCRESOLUS CONTROLE
TECNOLOGICO LTDA, para o fim de promover alteracao qualitativa, com acrescimo
...de mais 1 (um) teste de composicao granulometrica de massa e de CBUQ 
extracao de placa a cada 10 km (dez quilometros) para realizacao do ensaio
Marshall, com aumento de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) ao valor inicialmente
pactuado, passando o valor total da contratacao a ser de R$ 299.645,67 (duzentos e
noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Destaco que as certidoes de regularidade da contratada que estiverem com a
validade expirada deverao ser atualizadas previamente a assinatura do termo, bem
como devera ser complementada a garantia de execucao contratual, nos termos
assinalados na minuta do aditivo.
Saliento, ainda, a necessidade de alteracao do item 1.1 da minuta do termo aditivo,
nos termos sugeridos no parecer juridico a peca 12.
A Diretoria de Financas, e, apos, a Diretoria Administrativa para as providencias
devidas.
Cumpridas as formalidades legais, determino o encerramento do processo, em
conformidade com o artigo 398,  1o, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS
DO AMARAL, por unanimidade, em:
I  Formalizar o 1o Termo Aditivo ao Contrato no 25/2018, firmado entre este Tribunal
de Contas do Estado do Parana e a empresa CONCRESOLUS CONTROLE
TECNOLOGICO LTDA, para o fim de promover alteracao qualitativa, com acrescimo
...de mais 1 (um) teste de composicao granulometrica de massa e de CBUQ 
extracao de placa a cada 10 km (dez quilometros) para realizacao do ensaio
Marshall, com aumento de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) ao valor inicialmente
pactuado, passando o valor total da contratacao a ser de R$ 299.645,67 (duzentos e
noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).
II  Destacar que as certidoes de regularidade da contratada que estiverem com a
validade expirada deverao ser atualizadas previamente a assinatura do termo, bem
como devera ser complementada a garantia de execucao contratual, nos termos
assinalados na minuta do aditivo.
III  Determinar a alteracao do item 1.1 da minuta do termo aditivo, nos termos
sugeridos no parecer juridico a peca 12.
IV  Encaminhar a Diretoria de Financas, e, apos, a Diretoria Administrativa para as
providencias devidas.
V  Determinar o encerramento do processo, em conformidade com o artigo 398, 
1o, do Regimento Interno, apos cumpridas as formalidades legais.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL,
NESTOR BAPTISTA, ARTAGAO DE MATTOS LEAO, FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 12 de dezembro de 2018  Sessao no 42.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
__________________________
1. Processo no 508553/18, peca 39.
2. Peca 7
3. Peca 7
4. Art. 112. Os contratos regidos por esta Lei podem ser alterados pela Administracao Publica,
precedidos das devidas justificativas: 1o. O objeto do contrato pode ser alterado: I - Quando houver
modificacao do projeto ou das especificacoes, para melhor adequacao tecnica aos objetivos da
Administracao estadual; II  se for necessario acrescimo ou supressao do objeto ate o limite maximo
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato; (...)
5. 13.1. A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos
ou supressoes ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste contrato, que, a

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criterio do CONTRATANTE, se facam necessarios, ou a supressao alem desse limite, mediante
acordo entre as partes, conforme disposto nos paragrafos 1 e 2o, inciso II do artigo 75 da Lei n 
8.666/93 e art. 112, inciso II, da Lei Estadual 15.608/07.
6. Art. 522. Os processos de aquisicao e alienacao de bens, de contratacao de servicos e os
aditamentos contratuais decorrentes, bem como os de dispensa e de inexigibilidade de licitacao,
regidos pela legislacao propria, serao levados a deliberacao do Tribunal Pleno, mediante relatoria
do Presidente, independentemente de inclusao em pauta, para efeitos convalidatorios das
despesas contempladas no referido expediente. (Redacao dada pela Resolucao n 24/2010)

PROCESSO No: 832229/18
ASSUNTO: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
INTERESSADO: FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACORDAO No 3789/18 - TRIBUNAL PLENO
Ferias  Indenizacao de 36 (trinta e seis dias) referente aos exercicios de 2017 e
2018  Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaraes. DIJUR e PGC, pelo
deferimento. Voto  Pelo deferimento do pedido, convertendo em pecunia os 36 dias
de ferias nao usufruidas referente aos exercicios de 2017, nos termos da Res.
49/2014.
1.RELATORIO
Versa o presente expediente acerca de solicitacao de indenizacao de ferias referente
a 36 (trinta e seis) dias nao usufruidas referente aos exercicios de 2017 e 2018, pelo
Excelentissimo Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaraes  matricula no
50.621-4, nos termos da Resolucao no 49/2014.
A Diretoria de Gestao de Pessoas, na Informacao no 585/18 (peca 6), atesta que o
douto Conselheiro adquiriu direito a pelo menos 64 dias de ferias, referentes aos 2
dias do exercicio de 2017, 34 dias do exercicio de 2018 e 28 dias proporcionais ao
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