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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3251 SERRA (OAB 212828/SP), THAISLAINE BARBARA SUZUKI SERRA (OAB 256145/SP) Processo 0003064-67.2019.8.26.0417 (processo principal 1002729-36.2016.8.26.0417) - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Alimentos - T.C.F. - - L.C.F. - Vistos. A pessoa natural ou juridica, com insuficiencia de recursos, tem direito a gratuidade judiciaria, na forma da lei (CPC, Art. 98). No caso dos autos, a parte autora nao trouxe documentos fiscais que demonstrem a sua situacao de hipossuficiencia financeira. Desse modo, concedo a parte autora o prazo de 15 dias para que traga aos autos copia das duas ultimas declaracoes do Imposto de Renda ou declare, na forma da Lei 7.115/83, ostentar a condicao de isencao do Imposto de Renda, com vistas a ser apreciado o pedido de gratuidade judiciaria. Observo que o nao atendimento a diligencia dara azo ao cancelamento da distribuicao, na forma do Art. 290 do Codigo de Processo Civil. Com ou sem manifestacao, RETORNEM os autos conclusos. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: THAISLAINE BARBARA SUZUKI SERRA (OAB 256145/SP), RICARDO SUZUKI SERRA (OAB 212828/SP) Processo - - ADV: CESAR AUGUSTO CAMPOS DE CARVALHO (OAB 261576/SP) Processo 1000229-89.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Civel - Bancarios - Irandi Aparecido dos Santos - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo dos Servidores Publicos - Abamsp - Constatada a juntada de RECURSO DE APELACAO, manifestese a parte apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando contra-razoes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, os autos serao remetidos a instancia superior. - ADV: JULIA CANTARELLA DE PAULA (OAB 378165/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), MARCIO RODRIGUES (OAB 236876/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 165687/MG) Processo 1000302-61.2019.8.26.0417 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - S.M.S. - - N.A.S. - - E.M.S. - INTIMO a inventariante nomeada de que devera comparecer em cartorio para assinar o Termo de Inventariante, no prazo de 05 dias. - Vistos. DEFIRO a parte autora os beneficios da gratuidade judiciaria (fls. 31/34), na forma do Art. 98 do Codigo de Processo Civil. Isso porque a parte autora consignou expressamente nao ser declarante do Imposto de Renda em razao da sua condicao de isenta. Observo que eventual falsidade da declaracao de pobreza contida as fls. 07 dara azo a apuracao do crime previsto no Art. 299 do Codigo Penal. ANOTE-SE. NOMEIO inventariante a requerente Sirlei Meireles dos Santos, a qual devera prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias. CITE-SE o herdeiro ELSON MEIRELES DOS SANTOS conforme requerido a fl. 3, item a. Int. - ADV: MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP) Processo 1000408-23.2019.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - E.M.O. - J.P.C.O. - INTIMO procuradora peticionante de fls, 83/86, para regularizar sua representacao processual, no prazo de 10 dias. - Vistos. 1.) De inicio, verifica-se que o feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nesse passo, com fundamento nos artigos 6o e 10, do Codigo de Processo Civil, FACULTO as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para manifestacoes a fim de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questoes de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Alias, quanto as questoes de fato, deverao indicar: a) a materia que consideram incontroversa; b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegacao. Remanescendo controvertida, deverao especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevancia e pertinencia. ADVIRTO que o silencio ou o protesto generico por producao de provas serao interpretados como anuencia ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opcao pela producao de prova oral, desde ja, COMUNICO que o rol sera depositado no prazo de 02 (dois) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redacao do artigo 450 do Codigo de Processo Civil: O rol de testemunhas contera, sempre que possivel, o nome, a profissao, o estado civil, a idade, o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas, o numero de registro de identidade e o endereco completo da residencia e do local de trabalho. No tocante as questoes de direito, para que nao se alegue prejuizo, deverao, desde logo, manifestar-se sobre a materia cognoscivel de oficio pelo juizo, desde que interessem ao processo. 2.) Apos, abra-se vista ao Ministerio Publico (Art. 178, inciso II, do CPC). 3.) Por fim, com ou sem manifestacao, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisao (art. 370 do CPC), ou sentenca. Int. - ADV: JULIANA CARDOSO DE MOURA (OAB 219843/SP), JIMMY PIERRY GARATE (OAB 8389/RO) Processo 1000512-54.2015.8.26.0417 - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - W.S.A. - S.R.S.O. - - M.V.S.A.S. - Vistos. 1.A sentenca transitou em julgado. 2.Eventual cumprimento de sentenca devera tramitar em formato digital. Remetam-se os autos definitivamente ao arquivo, dando-se ciencia as partes. Int. - ADV: SILMAR MESSIAS (OAB 294656/SP), DANILO ALPHONSE DOS ANJOS (OAB 336948/SP) Processo 1000538-47.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Civel - Perda ou Modificacao de Guarda - P.R.S. - - J.V.S. - V.R.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao Setor Tecnico para realizacao de estudo social do caso. Com a juntada do relatorio social, abra-se vista as partes e ao Ministerio Publico, no prazo sucessivo de 05 dias. Na sequencia, renove-se a conclusao. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), RICARDO SUZUKI SERRA (OAB 212828/SP) Processo 1000582-37.2016.8.26.0417 - Arrolamento Sumario - Inventario e Partilha - Rogerio de Souza Ribeiro - Vistos. Diante do quanto certificado as fls. 25, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu patrono (via DJE), para dar andamento ao processo no prazo de 05 dias. - ADV: PETTERSON DA SILVA RUFINO (OAB 194436/SP) Processo 1000772-63.2017.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - M.H.O.S. - C.C.O. - Vistos. 1.A sentenca transitou em julgado. 2.Nos termos do artigo 1286 das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica, eventual cumprimento de sentenca devera tramitar em formato eletronico e instruido com as seguintes pecas: sentenca e acordao; certidao de transito em julgado; demonstrativo do debito atualizado ou planilha do orgao pagador, quando se tratar de execucao por quantia certa, mandado de citacao cumprido e procuracoes outorgadas aos advogados das partes; outras pecas processuais que o exequente considere necessarias. 3.Portanto, os autos ficarao aguardando manifestacao do credor pelo prazo de 30 dias, devendo observar o COMUNICADO CG 438/2016 quanto ao peticionamento eletronico: No portal E-SAJ escolher a opcao Peticao Intermediaria de 1o grau, categoria Execucao de Sentenca e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentenca ou 157 Cumprimento Provisorio de Sentenca ou 12078 Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica. 4.Nao sendo requerida a execucao no prazo acima, os autos serao arquivados ( 6o do artigo 1.286 das NSCGJ). 5.Libere-se certidao de honorarios em favor do(S) advogado(s) dativo(s), observada a sua atuacao no processo e os termos do Convenio DPE/OAB. Int. - ADV: MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP), THIAGO HENRIQUE RAPANHA (OAB 298659/ SP) Processo 1000900-15.2019.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - L.K.O.S. - S.A.S. - Vistos. 1.) De inicio, verifica-se que o feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nesse passo, com fundamento nos artigos 6o e 10, do Codigo de Processo Civil, FACULTO as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para manifestacoes a fim de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questoes de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Alias, quanto as questoes de fato, deverao indicar: a) a materia que consideram incontroversa; b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegacao. Remanescendo controvertida, deverao especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevancia e pertinencia. ADVIRTO que o silencio ou o protesto generico por producao de provas serao interpretados como anuencia ao julgamento

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