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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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POR AFIRMAR QUE A COPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E INABIL PARA EMBASAR A
DEMANDA. INSURGENCIA DA CASA BANCARIA. Hipotese: Controversia acerca da necessidade de
apresentacao do titulo original do contrato de financiamento com garantia fiduciaria (cedula de credito
bancario) para instruir a acao de busca e apreensao. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda
a inicial". Excepciona-se a regra do art. 162,  2o e 3o, do Codigo de Processo Civil quando a decisao
interlocutoria puder ocasionar prejuizo as partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei no 10.931/2004, a
cedula de credito bancario e titulo de credito com forca executiva, possuindo as caracteristicas gerais
atinentes a literalidade, cartularidade, autonomia, abstracao, independencia e circulacao. O Tribunal a quo,
atento as peculiaridades inerentes aos titulos de credito, notadamente a circulacao da cartula, diligente na
prevencao do eventual ilegitimo transito do titulo, bem como a potencial duplice cobranca contra o
devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentacao do original da cedula, ainda que para instruir a
acao de busca e apreensao, processada pelo Decreto-Lei no 911/69. A acao de busca e apreensao,
processada sob o rito do Decreto-Lei no 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do
artigo 4o do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensao do bem alienado
fiduciariamente, se esse nao for encontrado ou nao se achar na posse do devedor, o credor tem a
faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversao do pedido de busca e apreensao em acao
executiva. A juntada do original do documento representativo de credito liquido, certo e exigivel,
consubstanciado em titulo de credito com forca executiva, e a regra, sendo requisito indispensavel nao so
para a execucao propriamente dita, mas, tambem, para todas as demandas nas quais a pretensao esteja
amparada na referida cartula. A dispensa da juntada do original do titulo somente ocorre quando ha motivo
plausivel e justificado para tal, o que nao se verifica na presente hipotese, notadamente quando as partes
devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstaculos protelatorios. Desta forma,
quer por forca do nao-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela
verificacao de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o indeferimento da
peticao inicial, apos a concessao de previa oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), e medida
que se impoe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp 1277394/SC, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) destaquei Este tambem e o
entendimento do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para: EMENTA: APELACO CIVEL. BUSCA E
APREENSO. EXTINCO DO PROCESSO SEM RESOLUCO DE MERITO. DECURSO DO PRAZO DE
10 DIAS PARA EMENDA A INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMACO PESSOAL. CEDULA DE
CREDITO BANCARIO GARANTIDA POR ALIENACO FIDUCIARIA. JUNTADA DE COPIA SIMPLES.
APRESENTACO DO TITULO DE CREDITO ORIGINAL INDISPENSAVEL. PRINCIPIOS DA
CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. OBSERVANCIA DOS ARTIGOS 26 E 29,  3o, DA LEI N.
10.931/2004. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudencia patria ja firmou o
entendimento de que e desnecessaria tal intimacao nos casos de descumprimento do prazo para emenda
da inicial, porque a regra do art. 267, 1o, do CPC, nao se aplica a hipotese do paragrafo unico do art. 284
do CPC. 2. Sendo a cedula de credito bancario titulo de credito circulavel e sujeito ao principio da
circularidade, e imprescindivel a apresentacao do documento original, para fins de ajuizamento da acao de
busca e apreensao. 3. A unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelacao conhecido e
desprovido. (Apelacao no 0016730-53.2013.8.14.0006. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES,
Orgao Julgador 1a CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07.03.2016. Publicado em 29.03.2016).
(Grifamos) Assim, considerando que a cedula de credito bancario e circulavel e sujeita ao principio da
cartularidade, mostra-se necessaria a apresentacao do documento original para o regular prosseguimento
da execucao e/ou ainda que haja a conversao para acao monitoria. Diante disso, INDEFIRO o pedido de
conversao para acao monitoria, posto que mesmo em caso de acao monitoria faz-se necessaria a
apresentacao da via original da cedula de credito bancario. No mais, considerando que nao houve emenda
a peticao inicial com copia ORIGINAL do contrato, conforme determinado a fl. 75, intime-se a parte
Requerente, via AR, no endereco informado nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de
extincao do processo (art. 485, 1 do CPC), colacionar aos autos a cedula de credito original e, com a
juntada, esclarecer se ainda deseja a conversao da presente execucao em acao monitoria ou se pretende
seguir com a execucao. Novo Progresso/PA, 09 de setembro de 2019. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz
de Direito Substituto
PROCESSO: 00041115520138140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/
RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE Acao: Processo de Execucao em:
09/09/2019---REQUERENTE:MARIA ASSUNCAO ALVES PANTOJA Representante(s): OAB 12128 RUTHNEIA SOUZA TONELLI (ADVOGADO) OAB 17807-B - RUTH ELIZABETH TORMENA THIELE
(ADVOGADO) REQUERIDO:JULIANO CESAR SIMIONATO Representante(s): OAB 20008-A -


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